condominio fechado legislação
238 resultados para condominio fechado legislação
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Aviso n.º 1186/2017
... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... área contígua a vias de acesso único fechado destinado à entrada dos residentes nas ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Regulamento n.º 743/2016
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ... , diretamente para um depósito igualmente fechado. Artigo 84.º Colocação de andaimes 1 - Na ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ; k ) «Mercado Municipal» — Recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal ou ...
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Regulamento n.º 266/2017
... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ... , zonas técnicas, salas de condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... dia, as seguintes taxas: a) Em recinto fechado - 4,50 b) Em terrado - 4,66 3 - Pela manutenção ...
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Aviso n.º 1267/2017
... em varanda de fachada de edifício, fechado, total ou parcialmente por estrutura fixa, com ... legislação" especial, as autorizações de utilização tomar\xC3" ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
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Regulamento n.º 157/2019
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... solo contida no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto ... , ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 288/2017
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... solo contida no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto ... ; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao ...
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Regulamento n.º 299/2021
... de Boticas, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... em varanda da fachada do edifico, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou ...
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Aviso n.º 3458/2023
... Artigo 2.º ... Legislação aplicável ... 1 — O SAAS rege-se pela Portaria ... e Acompanhamento Social encontra-se fechado aos sábados, ... domingos e feriados ... 5 — ... c) Condomínio ...
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Aviso n.º 6826/2019
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... direcionadas para um depósito igualmente fechado. TÍTULO III Dos procedimentos CAPÍTULO I Em ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Aviso n.º 15204/2018
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... direcionadas para um depósito igualmente fechado. TÍTULO III Dos procedimentos CAPÍTULO I Em ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Regulamento n.º 780/2018
... de Montalegre, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... em varanda da fachada do edifico, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou ...
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Edital n.º 627/2018
... de Montalegre, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... em varanda da fachada do edifico, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou ...
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Regulamento n.º 26/2019
... igualmente às regras consignadas na legislação em vigor em matéria de prestação de serviços ... em recipiente de plástico, fechado, e colocados nos equipamentos específicos; d) ... ários e/ou a administração do condomínio devem manter sempre o compartimento em perfeito ...
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Regulamento n.º 959/2023
... Artigo 3.º ... Legislação Aplicável ... 1 — O SAAS rege-se pela Portaria ... 3 — O SAAS encontra-se fechado aos sábados, domingos, feriados e nas ... de vida e multirriscos, bem como de condomínio, se aplicável (no caso ... de habitação ...
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Regulamento n.º 16/2022
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ... ública, 2.ª série PARTE H Polígono fechado com o limite da propriedade e/ ou área de ...
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Regulamento n.º 16/2022
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no ... artigo 8.º-A e nos ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais ... Polígono fechado com o limite da propriedade e/ ou área de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ... em varanda, da fachada do edifício, fechado ... na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ...
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Aviso n.º 21757/2022
... ou outras ocorrências cobertas por legislação específica, bem como as áreas ... respeitantes ... de segunda a sexta-feira, encontrando-se fechado aos sábados, domin- ... gos e feriados ... 2 ... Condomínio ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... -se por «mercado municipal» o recinto fechado e coberto, explorado pela câmara municipal ou ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Aviso n.º 23595/2023
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ... da informação em cada layer; Polígono fechado com o limite da propriedade e/ou área de ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, identificado nos autos, intentou no Tribunal ... ção com o ponto 9 do Regulamento de Condomínio, ser interpretada no sentido inequívoco de que a ... um contrato celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública e por uma pessoa ... -
Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ) Corpo balançado — elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinha- mentos ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 670/2016
... possível, as situações omissas na legislação aplicável na ocupação e transformação do ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser ... seguintes, conforme os casos: polígono fechado ...
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Acórdão nº 178/14.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Perante uma alteração da cota do terreno com direta influência sobre as cargas exercidas no muro de meação e de forma significativa, o homem normal colocado nas circunstâncias concretas da 1ª R. teria previsto a possibilidade de perigo, nomeadamente ao nível de infiltrações para o prédio vizinho que tem uma parede do seu imóvel encostado a tal muro, e adequado a sua conduta perante tal...
... condomínio fechado”, constituído por diversas moradias, ... Varela (Revista de Legislação ...