condominio fechado legislação
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Acórdão nº 02278/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA
... demandada; III- Nos termos da legislação aplicável e das normas estabelecidas no aviso ... ções, Assistência Jurídica, condomínio, Limpeza etc.) afeto ao projeto, implica economia ... ído implicava um esquema rígido e fechado quanto ao acervo fáctico dos autos, que era ... -
Aviso n.º 20381/2008, de 17 de Julho de 2008
... em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou ...
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Regulamento n.º 400/2008, de 21 de Julho de 2008
... em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... presente Regulamento enquadra -se na legislação" apli- cável respeitante aos planos de urbanizaç\xC3" ... ser inferior à dimensão do espaço fechado e, quando con- finantes com arruamentos ... dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: ... a) Com mais ...
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Acórdão nº 02632/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
1. Quer a 1.ª avaliação, quer a 2.ª, de per si, encontram-se sujeitas a fundamentação suficiente, clara e congruente, não sendo esta última um acréscimo ou complemento da 1.ª, mas autónoma e distinta e efectuada por louvados diferentes; 2. O acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração da inscrição na matriz,...
... caso está em causa uma fracção num condomínio fechado com arruamentos internos, zona verde, ... foi efectuada ao abrigo da legislação do C.C.P.I.A. visto o Modelo n.º 129 do ... -
Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Artigo 30 ... Salas de Condomínio ... 1 - Todos os edifícios com o número de ... fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairáo para o seu destino ... 5 - Os ...
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Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008
... Condomínio Fechado: Pode compreender uma de duas realidades: ...
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Acórdão nº 1330/20.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Provando-se que o inquilino não reside permanente no locado, deve ser resolvido o contrato.
... ça nos pontos D) e F) a Q) à luz da legislação em vigor e jurisprudência (amplamente) ... normas constantes do regulamento do condomínio”, sendo para nós impensável que uma ... ano constitui um fundamento praticamente fechado, de resolução. Dada a previsão da lei, não ... -
Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das
... normas constantes do regulamento do condomínio que, pela sua gravidade ou consequências, torne ... exemplificativo, excluindo um sistema fechado e taxativo de tipificação dos fundamentos de ... ídico nacional, progressivamente, a legislação vinculística que vigorou neste domínio ao longo ... -
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... (…) O Condomínio, ocupando 27,5 hectares, dividir-se-ia em duas ... vocação turística a enquadrar na legislação existente e na que está em elaboração e cuja ... , pretende-se criar um condomínio fechado de luxo, com uma zona de moradias unifamiliares ... -
Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008
... condomínio a notificar e documento comprovativo da ... ço relativamente a esta, formando recinto fechado destinado a aumentar a superfície útil do ...
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Aviso 2432-C/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Artigo 12 ... Ramais colectivos em condomínio fechado ... 1 - Nos prédios inseridos em terreno ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... ípio de Lisboa, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2007, de 15 de Junho de 2007
... pode ser inferior à dimensáo do espaço fechado, e quando confinantes com arruamentos públicos, ... a arrecadaçáo doméstica e usos de condomínio ... Artigo 52.o ... Espaços comuns ... Os ...
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Edital n.º 958-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
... em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... O condomínio Douro Foz, no Porto, Portugal, foi concluído e ... projecto residencial, em condomínio fechado e com características únicas ... Celebrou-se ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... videovigilância policial requer uma legislação específica porque se trata de una restrição de ... apresentada relativa ao regime de condomínio bem como á necessidade do consentimento de todos ... proporcionadas pelo sistema de circuito fechado de televisão instalado no centro comercial. O ... -
Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o...
... a um hectare com vista a “fazer um condomínio fechado de quintinhas” como referido na ... ( ... ) depende no estado actual da legislação não daquilo que os terrenos possam vir a ... -
Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... çáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) «Área de ... ço relativamente a esta, formando recinto fechado destinado a aumentar a superfície útil do ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... do Porto O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... Artigo B -1/7.º Salas de condomínio 1 -- Todos os edifícios, com um número de fogos ... é o local próprio, exclusivo, fechado, coberto, livre de pilares, vigas, degraus de ...
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Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...
... de dimensões gigantescas denominado Condomínio" Oriente, o maior investimento privado do país; n\xC3" ... º 830º do Código Civil e demais legislação aplicável. 2. Sem prejuízo do direito à ... com o Fundo de Investimentos Imobiliário Fechado" - Multiusos e no âmbito desse contrato procedia \xC3" ... -
Regulamento n.º 384/2008, de 15 de Julho de 2008
... ço relativamente a esta, formando recinto fechado destinado a aumentar a superfície útil do ... çáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) Área de ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... utilizados são os estabelecidos na legislação em vigor, designadamente no Decreto -Lei n.º ... , e no que constar da decisão do condomínio ... CAPÍTULO V Disposições especiais ... fechadas para um depósito igualmente fechado que proteja os transeuntes de onde sairão para o ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Condomínio fechado - pode compreender um de duas realidades: ...
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Regulamento n.º 376/2008, de 11 de Julho de 2008
... escada, espaço técnico ou sala de condomínio, desde que náo possuam pé-direito superior a ... fechadas, para um depósito igualmente fechado, de onde sairáo para o seu destino ... 7 - Náo ...