condominio fechado legislação
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... deve ser estabelecido um circuito fechado no qual têm origem os ramais de introduçáo ... água deverá ser o administrador do condomínio ou quem o substitua. 9 - A instalaçáo de ...
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Acórdão nº 02P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2002
O recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação proferido em recurso é, puramente, de revista, pelo que terá de avisar, exclusivamente, matéria de direito, com exclusão, portanto dos eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existênc
... dos arguidos L e K, até a um condomínio fechado na localidade de Cotovia, Sesimbra. ..., proferido no domínio da mesma legislação pelo STJ ou por qualquer outra Relação e não ... -
Acórdão nº 07S1796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...
... obra e a sua adequação ou não à legislação" em vigor; - reuniões com o engenheiro da Seguran\xC3"... de natureza habitacional em regime de condomínio fechado, em que os residentes têm acesso a um ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... procedendo a alterações de diversa legislação. tributária conexa com a mesma reforma. Para .... . . . Até 0,20. Localização em condomínio fechado 0,20. Garagem individual . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1737/06.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode...
... encerramento escreve Pinto Furtado[9]: “Fechado continuadamente a qualquer actividade ou, se se ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...(anterior art.º 49.º-A) do EBF e da legislação anterior à Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 ... ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado 'Margueira Capital', denominado em escudos e ... Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ...ções Urbanas (RGEU); e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou ...
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Anexo: Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios
Capítulo I. Disposições gerais. Capítulo II Requisitos acústicos dos edifícios. Capítulo III Fiscalização e sanções. Anexo .
... volúmica do campo sonoro de um recinto fechado se reduza a um milionésio do seu valor inicial. ...legislação aplicável. . 3 - O projecto de condicionamento ... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
...), que o citado fundo seria do tipo condomínio fechado, com prazo de três anos, oferecendo aos ... constitucional e disciplinado por legislação infraconstitucional (Código Civil e Lei n.° ... -
Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento de áreas ... . . Localização em condomínio fechado . 0,20 . . . Garagem ..., aprovado e executado nos termos da legislação aplicável; . c) Não terem sido neles ...