condominio fechado legislação
238 resultados para condominio fechado legislação
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Aviso n.º 20725/2023
... I e IV, bem como os previstos em legislação específica. aplicável. 2 — (Revogado). 3 — ...de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ... em varanda, da fachada do edifício, fechado. na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou ...
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Aviso n.º 21757/2022
... ou outras ocorrências cobertas por legislação específica, bem como as áreas. respeitantes a:. ... de segunda a sexta-feira, encontrando-se fechado" aos sábados, domin-. gos e feriados. 2 — O per\xC3"...Condomínio...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...-se por «mercado municipal» o recinto fechado e coberto, explorado pela câmara municipal ou ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ) Corpo balançado — elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinha- mentos ...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3"...
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Regulamento n.º 670/2016
... possível, as situações omissas na legislação aplicável na ocupação e transformação do ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser ... seguintes, conforme os casos: polígono fechado...
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Aviso n.º 16520/2021
...ípio de Lisboa, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
...legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ...ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ... 2 - Mercado Mercado municipal: o recinto fechado e coberto, explorado pelo Município ou por ...
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Aviso n.º 14996/2016
... termos e procedimentos previstos na legislação atual, ou noutra que vier a substitui-la, sendo a ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ... direcionadas para um depósito igualmente fechado. Artigo 25.º Remoção de tapumes, andaimes e ...
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Regulamento n.º 375/2017
... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ...ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ...ço relativamente a esta, formando recinto fechado, destinado a aumentar a superfície útil da ...
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Regulamento n.º 165/2022
...O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...k) «Mercado Municipal» — Recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal ou. ...
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Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...
... verificando qualquer desrespeito á legislação vigente, nomeadamente o regulamento do PDM de ...condomínio fechado, que foi autuado sob o número 21/2005. ... -
Regulamento n.º 1205/2023
..., ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c ) Necessidades de instalação ... o lixo ser devidamente acondicionado e fechado, em sacos de plástico; j ) Colocar marquises, ou ... de normas constantes do normativo do condomínio; ii ) A utilização do prédio/fração ...
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Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – A venda, por uma instituição de crédito, de fracções autónomas de edifício cuja propriedade esta adquiriu de um seu devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto. 2 – Consequentemente, a mesma venda deve ser considerada como tendo sido efectuada pela instituição de crédito no âmbito da sua actividade profissional para o efeito previsto na al.
... n.º 791/18.2T8ABF.E1 Relatório Condomínio do Prédio Sito em (…), n.º 9, 8200-568 ... que fizeram às fracções antes de terem fechado negócio com a ré, e só com o passar do tempo, ...à actividade bancária nos termos da legislação aplicável, e, ainda, o exercício da actividade ... -
Aviso n.º 16465/2022
... ou outras situações impostas pela legislação" em vigor; c ) Agregado familiar residente em edif\xC3"... que o mesmo se encontra devidamente fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização ...
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Aviso n.º 11379/2022
...pela legislação" em vigor;. c) Agregado familiar residente em edif\xC3"...devidamente fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ...normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada;. c) A utilização ...
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Aviso n.º 16465/2022
...pela legislação" em vigor;. c) Agregado familiar residente em edif\xC3"...devidamente fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ...normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada;. c) A utilização ...
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Regulamento n.º 964/2022
...previstas na legislação e instrumentos de gestão territorial ...casos: polígono fechado com a delimitação do cadastro da propriedade na ...como por exemplo: ata de condomínio...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
..., na forma ordinária, em que é A o Condomínio do Prédio sito na Rua ......., n°., ....., em ... Devemos sublinhar que a legislação actual obriga a abertura para o exterior (entrada ... águas sanitárias e de água em circuito fechado para posterior aquecimento ambiente, foi ... -
Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.
...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... subscrições ou resgates; um FII fechado é constituído por UP em número fixo, ...ácter relacional, e dependente da legislação a aplicar - variando em duplo sentido – cf. ... -
Regulamento n.º 22-B/2023
... de Urbanização e Edificação e legislação avulsa com ele conexa, bem como. na ... solo contido no interior de um polígono fechado. que compreende: o perímetro exterior do ... aprovado pela assembleia de condomínio. Artigo 13.º-B. Equipamento de ventilação, ...
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Regulamento n.º 187/2023
...desenquadrado quer da legislação posteriormente publicada quer da atual realidade ...aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente. 5 — As alterações a ..., diretamente para um depósito igualmente fechado. Artigo 89.º. Colocação de Andaimes. 1 — Na ...
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Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... junto ao portão que se encontrava fechado, com o ombro e sentido, desde logo, uma forte dor ...Legislação do Trabalho, CEJ, Actualização n.º 35, ... fracção de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3"... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
..., com recurso ao regime à legislação especial então publicada, designadamente a ... processo negocial sem que se tivesse “fechado” acordo, a senhoria, de modo inopinado e ..., como por exemplo, despesas de condomínio. É de salientar que estas rendas já não estão ... -
Parecer n.º 2/2019
...legislação comunitária quanto à constituição de ...Fechado Margueira Capital (em liquidação)(223) com um ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
..., esta testemunha foi administrador do condomínio do prédio onde se situa a “J…” tendo ... comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; ... recorrida errou na determinação da legislação aplicável – à data dos factos estava em vigor ...