comuns do partes predio
8162 resultados para comuns do partes predio
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Acórdão nº 268/04.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. Uma trabalhadora, admitida para desempenhar as funções de porteira, que não assegurou a limpeza das partes comuns do prédio, desde Julho de 2002, do que resultou a acumulação de lixo naqueles locais, e não procedeu, desde 20 de Abril de 2003, ao despejo e limpeza do recipiente geral do lixo, o que determinou a acumulação de lixo nesse recipiente, violou, grave e culposamente, os deveres de...
... considerou que a A., ao não limpar as partes comuns do prédio reiterada e continuadamente ... -
Acórdão nº 1886/10.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013
I- No âmbito do prazo de garantia para imóveis destinados a longa duração que padecem de defeitos de construção, conforme previsão do art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil, não se reconhecem ao condomínio prerrogativas de responsabilização do empreiteiro que construiu o prédio distintas das prerrogativas de responsabilização que teria o dono da obra junto do mesmo empreiteiro. II- O prazo de...
... tal queda da qualidade ambiental do prédio, do decurso do tempo, das vibrações induzidas ... seguintes conclusões: No que concerne às partes comuns de edifício no nº 1 do art. 1225 do CC ... -
Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... o efeito e em suma, que: é condómina do prédio"; a 14/04/2015, a C foi eleita administradora do r\xC3" ... as respectivas convocatórias nas zonas comuns do edifício, conforme documento de fls. 184 e ... que o orçamento seja subdividido em três partes, habitação, comércio e caves. No orçamento da ...
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Acórdão nº 241/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
... suas repercussões na esfera jurídica das partes envolvidas - o "Condomínio" mais não é do que ... do direito de propriedade das partes comuns de um determinado edifício subordinado ao regime ... o universo ou conjunto dos Condóminos do Prédio e aquele mesmo empreiteiro ... - E isto porque, ...
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Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
... renda mensal de € 550, de uma loja, num prédio submetido ao regime da propriedade horizontal, ... obras, nomeadamente de exaustão, nas partes comuns do edifício (ao que aliás os condóminos ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... factores determinantes da situação de prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão ... haja directa ou indirectamente sócios comuns em posição dominante ou, de qualquer modo, ... medida em que, juntamente com prédios ou partes de prédios rústicos confinantes àqueles e ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... avulsa, a pedido do proprietário do prédio, atribuindo-se-lhe o mesmo valor do alvará para ... relativos e indispensáveis às diferentes partes da obra, de forma que fiquem justificados os ... de o objecto da mesma pertencer aos bens comuns ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... ao mesmo para a realização de obras em partes comuns em edifícios habitacionais em regime de ... não é permitida a alienação do prédio ou a constituição de quaisquer ónus ou ...
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Acórdão nº 121/07.TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do...
... e defeitos de construção existentes nas partes comuns do prédio, indicados em 8) da matéria de ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... composição dos litígios por acordo das partes" ... 2 - Os procedimentos nos julgados de paz est\xC3" ... esse efeito ao valor patrimonial; se o prédio que é objecto da acção estiver situado em mais ... comuns às secções existentes ... 3 - O diploma de ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... vinculativo em curso, acordada entre as partes, e ser regularizado através de transferência ... distância inferior a 100 m do limite do prédio e a entidade gestora efectue uma frequência ... necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa e por opçáo da entidade ...
- Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de ...
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Edital n.º 1225/2020
... encontra-se para isso sistematizado em III Partes: na Parte I integram-se as Disposições Gerais, ... estabelece: a) As disposições comuns de instrução de requerimentos e de ... ção urbanística; iii) Limite do(s) prédio(s); c) DWFx é o formato de ficheiro a utilizar ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... ção do Valor Patrimonial Tributário do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... possível, é necessário que cada uma das partes do prédio seja avaliada separadamente e de forma ... T1 e 77 de tipologia T2, e de zonas comuns de apoio, designadamente o edifício do clube, ... -
Acórdão nº 2552/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... 5ª - A administração de prédio constituído em regime de propriedade horizontal ... /vendedor os defeitos existentes nas partes comuns do prédio. Mas já não tem legitimidade ...
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Acórdão nº 1368/06.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum. III &
... alçados lateral direito e posterior, do prédio ou edifício em que se situa, composta por uma ... que a mencionada fracção não utiliza as partes comuns do prédio ou das demais fracções do ... -
Acórdão nº 0652865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)
Quem tem legitimidade para pedir a reparação e eliminação dos defeitos existentes em partes comuns de prédio constituído em regime de propriedade horizontal é o condomínio, representado pelo administrador, e quem tem legitimidade para formular idêntico pedido quanto às fracções autónomas será cada um dos respectivos titulares, esta solução vale mesmo que os defeitos tenham a sua origem em partes...
... de administrador do condomínio do prédio urbano designado "C .", sito em Vila Real, ... defeitos de construção verificados nas partes" comuns do edifício, bem como em algumas habitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2573/08.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito. II – Não constitui abuso de direito a deliberação da assembleia de condóminos que mandata a administradora do condomínio para intentar uma acção contra condómina, com fundamento em prejuízos por esta causados nas partes comuns do prédio. III – Ao...
... , todos na qualidade de condóminos do prédio sito na Rua T., nº 3, em Braga (Sé), os quais ... denunciado o facto de efectuar obras nas partes comuns do edifício sem autorização e com base ... -
Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. Um contrato através do qual, por determinado período de tempo, renovável e mediante o pagamento periódico de uma renda, se concede a exploração de apartamentos para fins turísticos, ficando a contraparte obrigada a entregá-los com o respectivo recheio, em bom estado de conservação, no termo do contrato, e a fazer a respectiva manutenção, é um contrato atípico. 2. Na falta de convenção nesse...
... exploração de fracções autónomas do prédio denominado “Hotel Apartamentos ... ”, que a ... proferida decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias "; IV - Sendo assim como ... ços do edifício são considerados partes comuns nos termos das alíneas a) e d) do nº 1 e e) do ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de ...
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Acórdão nº 0524412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- O Administrador de condomínio tem legitimidade, sem necessidade de prévia autorização de condóminos, para intentar acção contra o construtor do prédio com vista à sua condenação a reparar as partes comuns. II- A deficiência de construção apresentada em cada uma das fracções só ao condómino proprietário diz respeito, só este tendo legitimidade para a competente acção.
... que já anteriormente fora suscitado pelas partes sobre tal questão ... Em sede de ... imóvel vendido e nomeadamente das partes comuns, ou seja, a apelada ... 4 Por este facto, ... é uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... (s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Prédio Sito na Rua … N° ... A ... Comarca do ... Por alegada ilegitimidade das partes que a Exequente pretende chamar à Execução; 5 ... Assembleias de Condóminos, os bens comuns do edifício restringem-se a vãos de escada, ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ça, os legítimos direitos de todas as partes interessadas neste processo ... Foi ouvida a ... - o encargo imposto pela lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa; ... espaços verdes privados constituem partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes ...
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Acórdão nº 0536821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Administrador apenas tem legitimidade para intentar acção em que estejam em causa as partes comuns do edifício e que a assembleia de condóminos também só o pode autorizar a intentar acções em que estejam em causa aquelas partes comuns. II - A reparação das partes comuns do prédio constitui um acto de administração, que compete à assembleia e ao administrador nos termos do artº 1430º. III
... das terras do logradouro traseiro do prédio e na limpeza do terreno rústico confinante, no ... este por via do dispositivo da vontade das partes, esta se mantiver inactiva ... 7ª - Houve ... origem - que a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos ...