comuns do partes predio

6884 resultados para comuns do partes predio

  • Acórdão nº 2656-10.7TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - A propriedade de um imóvel, independentemente das modalidades de que se pode revestir o domínio, abrange o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio, bem como essa superfície e o subsolo respectivo. - O princípio geral em matéria de propriedade horizontal é o de que só podem ser objecto deste modo de domínio as fracções de que um edifício se compõe, as quais podem, se em condições de

    ... ao rés-do-chão e garagem, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, ... e garagem, do mesmo prédio urbano; - são comuns todas as partes não individualizadas, ...
  • Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...

    ... ,03, referente a despesas com o seguro das partes" comuns do edifício relativo ao ano de 2011; c) \xE2\x82" ... obras que o autor alega ter efectuado no prédio identificado no ponto 1 dos factos julgados ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ... tudo o que afixaram na parede norte do prédio a si pertencente e aos seus representados ... - ... ser revogada porque não identifica as partes e o objecto do litígio, nem enuncia as questões ... lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.” - artº 1420º nº 1 do Cod ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... 29/10/2010, uma fracção autónoma dum prédio em propriedade horizontal e que, algum tempo ... pedirem também a reparação de partes comuns (cuja legitimidade, segundo a R., pertence ...
  • Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...

    ... frações autónomas, que identificam, em prédio urbano constituído em regime de propriedade ... qualquer alteração às instalações comuns de agua, eletricidade e esgotos do condomínio, ... outro lado, um comproprietário quanto às partes comuns do edifício, por constituído em regime ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... , são livremente estabelecidas pelas partes. Se as partes nada convencionarem, cabe ao ... , inclusive o arranjo da fachada do prédio", salvaguardando a linha arquitectónica e seguran\xC3" ... comuns do prédio (alínea b) do n2 1 do artigo 14212 do ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... 2 - O não pagamento das despesas comuns, ou de outras previstas no presente Regulamento, ... ção de clientes, lavabos, decoração das partes comuns e a própria gestão do espaço que são ... realidade que incide o condomínio de um prédio que, como se disse, é constituído pelas ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ... ários da fração “A”, sita no prédio constituído em regime de propriedade horizontal, ... requerimentos de prova apresentados pelas partes ... 1.5. Realizada, a audiência final, ... ónoma, e a compropriedade, sob as partes comuns do edifício (art. 1420º do CC) ... O que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... os limites da área do prédio e as partes do edifício ou conjunto de edifícios entes às várias frações e partes comuns; d) Documento escrito descriminando devidamente ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ... o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida ... condóminos, quanto à funcionalidade do prédio, os seus sujeitos são, do lado passivo, cada um ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25

    ... ído em regime de propriedade horizontal o prédio urbano que identificam no artº. 1º. da p.i., ... (nomeadamente em termos de legitimidade das partes) ... 5. Mais tarde realizou-se a audiência de ... réu, ou seja, se se integra nas partes comuns do mesmo ou se, pelo contrário, constitui uma ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ... no edifício sob apreciação, repondo as partes comuns do edifício no mesmo estado em que se ... , as instalações de saneamento gerais do prédio em questão se entopem frequentemente, acabando ...
  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade...

    ... ão AA intentou contra o Condomínio do Prédio Urbano Sito na Urbanização ... , Lote ... , ... à CM…, a solicitação das partes, findo o que foram proferidas novas alegações ... , para definir em que consistem os bens comuns aos condóminos o Tribunal apenas poderá atender ...
  • Acórdão nº 1396/07.9TBCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Quando o nº 2 do art. 1421º do C.Civil prevê as partes que se presumem comuns na propriedade horizontal, estabelecendo a al. e) desse preceito legal deverem presumir-se como tal “em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos”, tem subjacente o entendimento de que tudo aquilo que não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum...

    ... de administradora do condomínio do prédio urbano constituído em regime de propriedade ... seu interior; - tal espaço, excluído das partes comuns do edifício que são imperativamente ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... ça, os legítimos direitos de todas as partes interessadas neste processo ... Foi ouvida a ... - o encargo imposto pela lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa; ... espaços verdes privados constituem partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a remissão ... ] n) [ ... ] o) 'Área habitacional de um prédio', o somatório das áreas brutas das frações ...
  • Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    A questão do início do prazo de caducidade do direito à reparação de defeitos nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, tem levantado algumas divergências na jurisprudência e, pela normalidade da vida, pode repetir-se noutros casos, tendo-se por verificado o pressuposto da “relevância jurídica” enunciado no art. 672.º, n.º 1, al. a), do NCPC (2013),...

    ... Invocou os defeitos das partes comuns daquele imóvel, que, segundo sustenta, ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... e a prevalência da compropriedade das partes comuns seguida pela Wohnungseigentum alemã ... ou permilagem, do valor total do prédio ... 2 - Além das especificações constantes do ...
  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...

    ... pela letra P, destinada a habitação, do prédio sito na Avenida Infante Santo e Rua Teixeira de ... do prédio, quer a sua cobertura, afectam partes comuns do edifício, consistindo em alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia despedir o ... rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso diverso do devido (artigo 1607.º), e estava ... comuns, depende do assentimento de, pelo menos, metade ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... diploma estrutura-se em duas grandes partes. A primeira aplica-se aos contratos que se vierem ... judicial, a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a última ... SECçÁO I Disposiçóes comuns ... Artigo 1.o Objecto ... 1 - O presente ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, deve ser aplicável ao condomínio a legislação do consumidor, desde que a maioria das fracções se destinem à habitação (uso não profissional). 2. Segundo a “ teoria das normas”, e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou...

    ... - RELATÓRIO 1.1 O Autor - Condomínio do Prédio sito na Rua ... (representado pela ... construção em zonas que integram as suas partes comuns, e que provocam danos nas várias ...
  • Acórdão nº 0544/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I – Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas. II – Carecem, todavia, de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio. III – O contrato...

    ... ção de telecomunicações localizada no prédio sito na Estrada de ……, Lote ….” ... Nas ... ão de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 075/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I - Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas; II - Carecem, todavia, de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio; III - O contrato de arrendamento das...

    ... de telecomunicações em determinado prédio naquele concelho ... 1.2. Nas suas alegações ... ão de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 309/07.2TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta do preceituado, respectivamente, nos art.ºs 1405º e 1406º do C. Civil. II - Nos termos destes último preceito, a qualquer comproprietário é lícito servir-se da coisa comum,...

    ... A ... , na qualidade de administrador do prédio" urbano em propriedade horizontal, com a entrada \xE2\x80" ... pelos demais condóminos e destroem partes comuns (placa de cobertura e o telhado) e, por ...

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