comuns do partes predio

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  • Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... os cinco anos desde a entrega do prédio. Apenas com a citação para os presentes autos, ... ção e verificação de defeitos nas zonas comuns se inicia apenas e tão somente no momento da ... ão dos poderes de administração das partes comuns por parte da vendedora a esta estrutura ...
  • Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
    ... ães I – Relatório Condomínio do prédio sito na Rua ... , nº ... , Braga, instaurou a ... deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas ... da garantia no que concerne às partes comuns do prédio constituído em propriedade ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    .Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-

    ... 5cms e 30cms , em todas as fachadas do prédio urbano; apresenta ainda ondulação em todas as ... despacho saneador julgaram-se as autoras partes legítimas na presente ação, estribando-se a ... a Recorrida a eliminar defeitos nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal, que ...
  • Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

    ... de logradouro da fracção “A” do prédio dos RR. identificado no artº 2º desta petição ... e autoclave; alegam ainda alterações nas partes comuns e na fração dos Autores efetuadas pelos ...
  • Acórdão nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Tendo sido provado que “começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na fracção referida em 1.”, nos termos do art. 1421º, nº 1, do CC, tal fachada exterior, enquanto elemento da estrutura do prédio, constitui uma parte comum deste, sendo que, de acordo com o nº 1 do art. 1424º do mesmo...

    ... ónoma designada pela letra “…”, do prédio supra identificado, sendo que, a partir do ... ção da causa das infiltrações nas partes comuns do prédio; b) Na realização das obras ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... ústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi). 2 - Para efeitos da alínea a) do número ... Secção III Disposições comuns Artigo 16.º Conjugação do ... dos prédios podem ser submetidos pelas partes a resolução por arbitragem, devendo para o ...
  • Acórdão nº 5/12.9TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas...

    ... nº ... , da freguesia do Campanário, um prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo ... , ... seguro pelo contrato celebrado entre as partes.  III ... – Em face da ausência de ... do Tomador de Seguro nas partes comuns do prédio” ... O que significa que, mesmo ...
  • Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... autónoma designada pela letra “B” do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... e da zona do foodcourt, e dispensou as partes de efetuar o pagamento do remanescente da taxa de ... , tem uma utilização distinta das áreas comuns de circulação de público pois é uma área que ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ... , em Lisboa, pedindo a ... testemunhas, quer pelas declarações das partes em sede de audiência final ... N)Do que ... da realização de inovações nas partes comuns, referindo que essas inovações têm de ser ...
  • Acórdão nº 3941-14.4T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Numa acção intentada contra o construtor/vendedor do prédio, o proprietário de uma fracção autónoma tem legitimidade activa para exigir a reparação dos defeitos das partes comuns que estão na origem dos defeitos existentes na sua própria fracção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autora de condenação da reparação de partes comuns, pois só o condomínio tem legitimidade ... para pedir a condenação da vendedora do prédio a eliminar defeitos das partes comuns do prédio ...
  • Acórdão nº 4360/10.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa –

    ... isolamento exterior e na parte de cima do prédio com colocação de tela na placa e na chaminé; ... dever de conservação e reparação das partes comuns ... Consta ainda, além do mais, da ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ... pelos actos de conservação das partes comuns do edifício de modo a permitir a normal ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

    ... fase B, 53 da fase C/D, e 17 da fase E) e partes comuns ... F)–Na parte comercial existe ... do centro comercial passagem de um prédio para o outro, sem que o visitante se aperceba de ...
  • Acórdão nº 6562/10.7TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    - O fracionamento em lotes de um prédio implica a construção de uma rede viária que permita o acesso de cada um dos lotes à via pública, caso o loteamento a não possibilite para cada um individualmente considerado. - Aos aldeamentos turísticos, quando a propriedade seja de várias pessoas ou entidades, é aplicável o regime jurídico da propriedade horizontal, sendo partes comuns as...

    ... prédio designado por QM , identificado neste ... ça, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre a natureza da renúncia à ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ... os limites da área do prédio e as partes do edifício ou conjunto de edifícios entes às várias frações e partes comuns; d) Documento escrito descriminando devidamente ...
  • Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    - nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...

    ... Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Reclamada: Massa ... / Reclamante: Administração das Partes Comuns do Aldeamento (…), NIPC (…), representada por ... da qual resultou, entre muitos outros, o prédio descrito sob o n.º (…), na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... os interessados para os meios processuais comuns no que concerne à benfeitoria reclamada pela ... e insusceptível de vincular as partes. Se assim não fosse teríamos que admitir que a ... disponível dos bens deles doadores, o prédio urbano, composto por casa de r/ch e primeiro ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... Alega para o efeito e em síntese, que no prédio constituído em regime de propriedade horizontal ... édio e é além disso comproprietário das partes comuns do edifício – art. 1420º CC ... A ...
  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

    ... BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio" Urbano sito na Rua … …, nº 1…3/2…5, no P\xE2" ... -se por impugnação e sustentaram ser partes ilegítimas: o condomínio, por estar em causa ... necessárias à conservação das partes comuns do edifício” ... Por entre o mais, disse ...
  • Acórdão nº 9/17.5T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns

    ... como donos e exclusivos proprietários do prédio identificado em um e dois da p.i ... B) Se ... o julgador (quem decide a acção), as partes e as testemunhas (quem fornece os principais ... fracções privativas, com instalações comuns ou serviços de utilização comum (Cfr. Mota ...
  • Acórdão nº 80405/14.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo totalizador-, sendo este superior, não é devido pelo Condomínio o pagamento desse acréscimo. II-Só no caso de não existirem contadores divisionários para os consumos de água nas áreas comuns é que o...

    ... de fornecimento de água ao referido prédio urbano, nos termos do qual pode facturar ao ... comuns e antes desses contadores e dos contadores de ... os proprietários e administra as partes comuns do prédio em propriedade horizontal (no ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, ... , violando o princípio da igualdade das partes, contemplado no artigo 13º da CRP ... – O ... realização de quaisquer obras nas partes comuns - (confissão presumida - artigo 51º da ...
  • Acórdão nº 194/19.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...

    ... à limpeza e extração dos resíduos das partes comuns do prédio destinados ao escoamento de ...
  • Acórdão nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...

    ... em síntese: Em meados de 2017, visitou o prédio em que veio a adquirir a fracção designada pela ... peticionar a eliminação dos defeitos nas partes comuns do prédio, até porque os mesmos a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital e outros valores ... n.º 2 do artigo 21.º Artigo 49.º Custos comuns e outros 1 - ... do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal ...

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