comuns do partes predio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ... que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; ... que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores. 2. Ao credor solidário ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ..., tenha em conta as expectativas das partes interessadas, esteja em conformidade com a ..., serviços e instalações comuns, cujos requisitos de constituição, ... do título destinado à utilização do prédio ou fração onde pretende instalar -se o ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º …, em Lisboa, pedindo ...-a com base na prova produzida pelas partes sobre os factos alegados, conhecendo, desse modo, ... de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. E para que se possa fazer a clara ...

  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ... uma fração autónoma pertencente a um prédio que se encontra constituído em propriedade ... tais obras, por se verificarem vícios em partes comuns. Regularmente citada, a Ré contestou, ...

  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I - O art. 1424.º, n.º 1, do CC contém um princípio geral que se traduz na obrigação de os condóminos suportarem, na proporção do valor da sua fracção, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. II - O n.º 3 do art. 1424.º do CC contém uma excepção ao referido princípio ao estabelecer que as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes...

    ... vieram propor contra o Condomínio do Prédio sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, em Lisboa, ... que os terraços em questão são partes próprias e integrantes das fracções ...ção, imputando tais encargos com partes comuns à responsabilidade dos condóminos que as usam ...

  • Acórdão nº 1604/09.1TVLSB.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    – O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão dos...

    ... I–RELATÓRIO: Condomínio do prédio sito no Lote ..D, P.. Lisboa, com sede na Rua MS, ...ício, começando o prazo de garantia das partes comuns a correr em 14 de Julho de 2003 e que ...

  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... …, …, R/C Esq., …, e CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA …, NºS … E … EM …, Matosinhos, a ... NCPC, não é suficiente a confissão das partes para a prova ser efectuada. 3. A confissão, nos ... dos primeiros Réus e das alegadas partes comuns cuja titularidade é representada pelo segundo ...

  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ..., em síntese, que é proprietária do prédio urbano sito na Rua da SF n.º .., freguesia de ... propriedade horizontal, o qual, além das partes comuns, é composto pelas seguintes fracções ...

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em Lisboa. ... não é elemento integrante do conceito de partes comuns contrariamente ao que refere a A. -A obra ...

  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes...

    ...árias nos telhados e nas fachadas do prédio identificado em 1) da petição inicial. Alegam, ...G. , Filipe e M. V. alegar que são partes ilegítimas, porquanto estamos perante um ... defeitos e estragos existentes nas partes comuns e que afetam a sua fração. 3. Mas mesmo que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 ... aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver situado em mais ...ência cuja resolução caiba aos tribunais comuns segue-se o disposto nos artigos seguintes. ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, observa ... inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do ... em espécie, quando possam separar -se do prédio em que foram realizadas, ou como simples ...

  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... estacionamento privativo dos utentes do prédio,.." É declarado ainda o seguinte: "Partes ..., designadamente, o fim das partes comuns", tem eficácia erga omnes. 5ª Nesta escritura p\xC3"...

  • Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... os cinco anos desde a entrega do prédio. Apenas com a citação para os presentes autos, ...ção e verificação de defeitos nas zonas comuns se inicia apenas e tão somente no momento da ...ão dos poderes de administração das partes comuns por parte da vendedora a esta estrutura ...

  • Acórdão nº 1424/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    .Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-se autonomizado do da...

    ... 5cms e 30cms , em todas as fachadas do prédio urbano; apresenta ainda ondulação em todas as ... despacho saneador julgaram-se as autoras partes legítimas na presente ação, estribando-se a ... a Recorrida a eliminar defeitos nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal, que ...

  • Acórdão nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. Tendo sido provado que “começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na fracção referida em 1.”, nos termos do art. 1421º, nº 1, do CC, tal fachada exterior, enquanto elemento da estrutura do prédio, constitui uma parte comum deste, sendo que, de acordo com o nº 1 do art. 1424º do mesmo Código, “as...

    ...ónoma designada pela letra “…”, do prédio supra identificado, sendo que, a partir do ...ção da causa das infiltrações nas partes comuns do prédio; b) Na realização das obras ...

  • Acórdão nº 5/12.9TBPTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

    Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas pelos demandantes/proprietários,...

    ... o nº .., da freguesia do Campanário, um prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo .., com ... seguro pelo contrato celebrado entre as partes.  III. – Em face da ausência de definição ... do Tomador de Seguro nas partes comuns do prédio”. O que significa que, mesmo ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em Lisboa, pedindo a nulidade ... testemunhas, quer pelas declarações das partes em sede de audiência final. N)Do que resulta da ... da realização de inovações nas partes comuns, referindo que essas inovações têm de ser ...

  • Acórdão nº 3941-14.4T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Numa acção intentada contra o construtor/vendedor do prédio, o proprietário de uma fracção autónoma tem legitimidade activa para exigir a reparação dos defeitos das partes comuns que estão na origem dos defeitos existentes na sua própria fracção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autora de condenação da reparação de partes comuns, pois só o condomínio tem legitimidade ... para pedir a condenação da vendedora do prédio a eliminar defeitos das partes comuns do prédio ...

  • Acórdão nº 4360/10.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa – que não...

    ... isolamento exterior e na parte de cima do prédio com colocação de tela na placa e na chaminé; ... dever de conservação e reparação das partes comuns. Consta ainda, além do mais, da ...

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...prédio (propriedade horizontal) administrado pela 1ª ... pelos actos de conservação das partes comuns do edifício de modo a permitir a normal ...

  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ... as seguintes conclusões: A)–Os quatro prédios urbanos referidos na sentença recorrida, ... fase B, 53 da fase C/D, e 17 da fase E) e partes comuns. F)–Na parte comercial existe ligação ...

  • Acórdão nº 6562/10.7TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    - O fracionamento em lotes de um prédio implica a construção de uma rede viária que permita o acesso de cada um dos lotes à via pública, caso o loteamento a não possibilite para cada um individualmente considerado. - Aos aldeamentos turísticos, quando a propriedade seja de várias pessoas ou entidades, é aplicável o regime jurídico da propriedade horizontal, sendo partes comuns as...

    ...prédio designado por QM , identificado neste ...ça, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre a natureza da renúncia à ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento ...

  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de água (porque...

    ... BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio" Urbano sito na Rua … …, nº 1…3/2…5, no P\xE2"...-se por impugnação e sustentaram ser partes ilegítimas: o condomínio, por estar em causa ... necessárias à conservação das partes comuns do edifício”. Por entre o mais, disse não ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... Alega para o efeito e em síntese, que no prédio constituído em regime de propriedade horizontal ...édio e é além disso comproprietário das partes comuns do edifício – art. 1420º CC. A par ...