comuns do partes predio

6884 resultados para comuns do partes predio

  • Acórdão nº 03B2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I- Os terraços de cobertura de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, são partes imperativamente comuns. II- Quanto às partes obrigatoriamente comuns, não vale qualquer convenção em contrário, nomeadamente contida no título constitutivo de propriedade horizontal. III- Um anexo construído num terraço de cobertura constitui uma inovação. IV- Não tendo sido autorizado por maioria

    ... Tribunal de Justiça: O Condomínio de Prédio Urbano situado em Lisboa, na Calçada de Santana, ... expressamente o referido terraço das partes comuns. 4- O título constitutivo é oponível ...
  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

    ...ário por afectarem a utilização de partes comuns, nem sequer por 2/3 dos votos vos do valor total do prédio, que corresponderiam a 646 votos (porque a ...
  • Acórdão nº 03A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Na propriedade horizontal cada condómino é titular de um direito real composto, resultante da fusão do direito de propriedade singular sobre a fracção que lhe pertence com o direito de compropriedade, paralelo, sobre as partes comuns. II - À questão da caducidade do direito (do condomínio) de exigir (à construtora/vendedora do prédio) a eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns do...

    ...ências de construção existentes nas partes comuns do edifício, ou, em alternativa, a pagar ...prédio. 12ª A sentença violou assim o disposto nos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... o ano de 2023 podem, por acordo entre as partes, ser. excecionalmente prorrogadas até 31 de ...Artigo 18.º. Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos. 1 — Os ... O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito. de ...
  • Acórdão nº 0325108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - É a data da constituição da propriedade horizontal que define a lei aplicável onde se enquadram as partes que hão-de ser comuns e as que hão-de ser propriedade exclusiva. II - O terraço que faça as vezes de telhado duma fracção do prédio que exorbite fisicamente do seu corpo principal constitui uma parte obrigatoriamente comum do edifício, não obstante estar afecto no título constitutivo...

    ...ção de propriedade horizontal do prédio urbano sito na Rua... é de 07/07/ 1982. 2- O ...- O título constitutivo refere o que são partes comuns, não incluindo nessa descrição o ...
  • Acórdão nº 1485/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2008

    1. Nos termos do disposto no artº 1425º nº 2 do Código Civil, as obras realizadas em parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal que sejam “inovações” capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns, são proibidas em absoluto. 2.A deliberação de Assembleia de Condóminos no sentido de convalidar &#

    ... constituída propriedade horizontal no prédio sito no Campo das H.. da freguesia da Sé, em ...ídas quatro fracções autónomas, sendo partes comuns, para além do mais, um saguão sito no ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão. 5 - ... o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da ... cautelares CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 112.º Providências cautelares 1 - Quem ...
  • Acórdão nº 07B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1 - Se os autores, condóminos de um prédio em regime de propriedade horizontal, aceitaram por si próprios a divisão do uso do espaço comum das garagens pelos vários condóminos de forma individual, e aceitaram o sorteio como forma de atribuição desse uso especificado a cada um dos condóminos, não podem posteriormente recusar a utilização individual acordada por se não conformarem com a sorte que...

    ... e reconheça que o rés-do-chão do prédio urbano identificado nos autos é destinado à ... prédio, pertencendo tal rés-do-chão, em partes iguais, a todos os proprietários das fracções, ... lixos e outra a botijas de gás, que são comuns. 8. Todo o rés-do-chão, durante muitos anos, ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... da decisão imediata das reclamações das partes sobre a selecção da matéria de facto, a que ... só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ...ão oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à ...
  • Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...

    ... autónoma designada pelas letras "IP" do prédio urbano descrito na 8ª Conservatória do Registo ... financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra uma retribuição, a conceder ... nas questões de conservação das partes comuns que o locador, pois será ele o futuro ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o ... incluem a execução de obras nas partes comuns previstas no artigo 1427.º do Código Civil ou ...ção de apoio à reabilitação do prédio. 3 - No caso previsto no n.º 1, a obra deve ...
  • Acórdão nº 0620640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2006

    I- Pode ser proposta apenas contra o Administrador de condomínio a acção em que condómino ou terceiro pretende ser ressarcido de danos provocados por obras executadas nas partes comuns do prédio. II- Tem o administrador legitimidade passiva em tal caso.

    ... Assim, a (i)legitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de ... a comércio), que faz parte de um prédio" em regime de propriedade horizontal e do qual a r\xC3"... relação jurídica relativa às partes comuns do prédio. São os condóminos, no seu conjunto ...
  • Acórdão nº 1372/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos.

    ...ção de propriedade horizontal do prédio "F" descrito na CRP de .. sob a ficha nº .. da ... que saber quem são (em sentido formal) as partes no processo, importa saber quais devem ser as ...Civil que "a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ...ção que se torna necessária para o prédio objecto daquela dação poder ser submetido à ..., central telefónica e lavandaria, comuns aos demais blocos do empreendimento - Artigo 19º ... segurança e tutela das expectativas das partes. Assim tendo a acção como já foi dito, ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... superior a € 4544, é dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalóes que ... a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracçáo autónoma para fins de ... uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... doméstico" - aquele que utiliza o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações referentes às partes comuns administradas pelos condomínios; ii) ...
  • Acórdão nº 2115/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008

    1. O facto de as partes terem intitulado um determinado contrato como de "prestação de serviços" não obsta a que o mesmo seja qualificado como "subarrendamento" se a este tipo de contrato corresponder o conteúdo das declarações. 2. É de qualificar como subarrendamento de prédio urbano aquele cujo objecto essencial é integrado pela cedência da fruição de uma fracção autónoma, mediante o...

    ... coerciva da fracção autónoma de um prédio cedida ao abrigo de um contrato que qualifica de ..., devendo o acordo celebrado entre as partes ser qualificado de "contrato de prestação de ...comuns do prédio e a conservação e manutenção dos ...
  • Acórdão nº 2269/03.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I – No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o princípio da responsabilidade baseada na culpa. II – A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos casos expressamente previstos na lei – artº 483º, nº 2, C. Civ.) III – A responsabilidade (extracontratual) assente no risco ou na prática de factos lícitos constitui uma...

    ...administradora do prédio urbano, constituído em regime de propriedade ... de Agosto de 1995, “as reparações em partes comuns do edifício que tenham de realizar-se por ...
  • Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...

    ... decidido recorreram de apelação ambas as partes. A Relação de Guimarães julgou improcedentes ...: 1) As inundações provieram das partes comuns do edifício, nomeadamente pelo terraço e pela ...6. O A. foi o construtor do prédio em que se integram os locados. 7. Os AA., por si, ...
  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

    ... dos construtores/vendedores do prédio por defeitos de construção nas suas partes ... defeitos de construção nas suas partes comuns; e se · a eventual falta dessa deliberação ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... contra-ordenações caiba aos tribunais comuns. 2 - O processo de contra-ordenação compreende: ... imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio. 7 - O auto referido nos números anteriores ..., será posto à venda por três quartas partes do seu valor. 2 - No caso de litigiosidade do ...
  • Acórdão nº 915/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I A propriedade horizontal é uma figura jurídica específica (um direito real complexo mas único), constituída por um misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada de um prédio urbano e de comproriedade sobre outras partes deste que são essenciais tanto à estrutura daquele como à sua utilização funcional, quer dizer, ao exercício do domínio pleno. II A fachada do edifício,

    ... I A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, ...) e, por outra banda, no concernente às partes comuns, estararemos em presença de um outro ...
  • Acórdão nº 915/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I -A propriedade horizontal é uma figura jurídica específica (um direito real complexo mas único), constituída por um misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada de um prédio urbano e de comproriedade sobre outras partes deste que são essenciais tanto à estrutura daquele como à sua utilização funcional, quer dizer, ao exercício do domínio pleno. II-A fachada do...

    ... I A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, ...) e, por outra banda, no concernente às partes comuns, estararemos em presença de um outro ...
  • Acórdão nº 8966/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    1 - Pretendendo a autora fazer valer um direito relativo à reparação e indemnização de danos sofridos e causados por defeitos localizados no terraço, parte comum do prédio de que faz parte a fracção por si comprada aos réus, com fundamento na falta de realização de obras ao nível da cobertura e terraço, não podem os réus/vendedores ser responsabilizados pelo facto de tais obras não terem sido...

    ..., destinado a comércio ou indústria, no prédio urbano sito no Rua .., São João da Talha, ... consta, além do mais, o seguinte: "São partes comuns do prédio as que a lei considera como ...
  • Acórdão nº 881/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    1 . O artigo 1425.º do Código Civil aplica-se apenas a inovações levadas a cabo nas partes comuns de edifício em propriedade horizontal. 2 . Tratando-se de obras em fracções autónomas, há que atender ao artigo 1422.º. 3 . Tendo sido realizada, em logradouro integrante de fracção autónoma, obra com aparelho de ar condicionado cujo ruído se ouve em casa de outra condómina, mesmo com as janelas...

    ..., que: É proprietária do 1º esquerdo do prédio sito na Rua ......, nº ..., em Lisboa, sendo a ... 6. Esta escritura, quanto às partes comuns, alude a “designadamente a dependência ...

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