comuns do partes predio

6884 resultados para comuns do partes predio

  • Acórdão nº 05B4263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... Justiça : Em 14/4/2000, o Condomínio do prédio da Av.da Boavista, ... a ... , e Rua Santa Isabel, ... , passando a mesma a integrar as zonas comuns do prédio, e de que essa dependência constitui ... de todos os condóminos, como as demais partes comuns, e a condenação da Ré a reconhecer esse ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus

    ... 4. Os Tribunais Comuns são competentes para apreciar a existência ... direito à reversão da propriedade do prédio expropriado e na sua estreita dependência ... não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus

    ... 4. Os Tribunais Comuns são competentes para apreciar a existência ... direito à reversão da propriedade do prédio expropriado e na sua estreita dependência ... não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a ...
  • Acórdão nº 026/05 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Maio de 2006

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II - Deste modo, se os Autores intentam uma acção declarativa comum onde eregem o pedido de condenação dos Réus

    ... 4. Os Tribunais Comuns são competentes para apreciar a existência ... direito à reversão da propriedade do prédio expropriado e na sua estreita dependência ... não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a ...
  • Acórdão nº 9721413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)
    ... horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias ... -se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na ... III - O simples uso de uma parte do prédio por um ou algum dos condóminos não basta para ...
  • Acórdão nº 9721413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
    ... horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias ... -se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na ... III - O simples uso de uma parte do prédio por um ou algum dos condóminos não basta para ...
  • Acórdão nº 8239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    É nula a deliberação da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções "B" e "E", afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu...

    ... 396° do CPC, contra o Condomínio do Prédio denominado Edifício […] alegando, em síntese, ... contrato de comodato passam a integrar as partes comuns do prédio ... A requerente votou contra ...
  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... árias à conservação e fruição das partes comuns, bem como ao pagamento de serviços comuns ... fracção representa do valor total do prédio). Deste modo, só quanto a estas obrigações ...
  • Acórdão nº 03B4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I- O sótão situado entre o tecto do último andar e o telhado ou cobertura integra a estrutura do edifício, constituindo parte comum que por vezes pode estar no gozo exclusivo de um ou alguns condóminos. II- As partes comuns não necessitam de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, conhecendo-se por exclusão de partes. III- O que não esteja especificado no título como...

    ... No saneador as partes foram julgadas legtimas e admitiu-se a ampliao do ... de propriedade horizontal so consideradas comuns ... o patim de entrada com a rea de um metro ...
  • Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
    ... de condóminos do condomínio de um prédio urbano onde a ora opoente é proprietária de uma ... árias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... de um ano por acordo expresso das partes, salvo se for estipulado período diverso. 4 - As ... fogo; f) Participar na gestão das partes comuns do edifício. 2 - São ainda deveres dos ...
  • Acórdão nº 82/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em...

    ... rectificação do arresto sobre metade do prédio urbano, inscrito na Conservatória do Registo ... - um direito de propriedade plena sobre as partes privativas, as fracções autónomas e um direito de compropriedade sobre as partes comuns (cfr. art. 1420º do C.C.; Mota Pinto, ob. cit., ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, produziu ... -, mas também a disciplina respeitante às partes comuns e sua administração, bem como a ... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ...
  • Acórdão nº 9831054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação

    ... de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade ... cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige ...
  • Acórdão nº 9831054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999

    I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação

    ... de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade ... cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige ...
  • Acórdão nº 02B1285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Respeitando os defeitos da obra às partes comuns do prédio sujeito a propriedade horizontal, o dies a quo para contagem do prazo da sua denúncia é o do momento da constituição da administração do condomínio e não o da data da primeira escritura de compra de uma fracção. II - A norma do art. 1225 cc, na redacção do Dec-Lei 267/94, tem natureza interpretativa .

    ... , em síntese, que é administradora do prédio em propriedade horizontal sito na Praceta ... na ... é vendida a primeira fracção passam as partes comuns do prédio ao regime de compropriedade e ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... ário/a ou detentor/a de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... a) Utilizar a sua habitação e respetivas partes comuns do prédio; b) Ter uma renda calculada nos ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado ... partes comuns; B) Declarar-se que a faixa de terreno ...
  • Acórdão nº 9920855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)

    Discutindo-se na acção interesses relativos às partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, é o condomínio, como património autónomo integrado por essas partes comuns, que é parte em juízo e não o administrador do prédio que apenas o representa em juízo.

  • Acórdão nº 03B3615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

    ... ção da propriedade horizontal do prédio urbano situado na Av. Miguel Bombarda, n° ... A e o vestíbulo da entrada principal são partes comuns afectas ao uso de todos os condóminos ...
  • Acórdão nº 0011206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Na falta de disposição negocial, cada condómino paga, na proporção do valor da sua fracção, as despesas relativas às partes comuns, sendo, porém, as despesas relativas a partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos, repartidas apenas pelos utentes dessas partes. II - A repartição proporcional das despesas comuns é feita de harmonia com a destinação objectiva das...

    ... sua fracção, as despesas relativas às partes comuns, sendo, porém, as despesas relativas a rtes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos, ...
  • Acórdão nº 0011206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    I - Na falta de disposição negocial, cada condómino paga, na proporção do valor da sua fracção, as despesas relativas às partes comuns, sendo, porém, as despesas relativas a partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos, repartidas apenas pelos utentes dessas partes. II - A repartição proporcional das despesas comuns é feita de harmonia com a destinação objectiva das...

    ... sua fracção, as despesas relativas às partes comuns, sendo, porém, as despesas relativas a rtes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos, ...
  • Acórdão nº 9730944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - Aplicáveis às partes comuns do prédio as regras da compropriedade, cada condómino tem o direito de defender-se contra qualquer ofensa desse seu direito, venha ela donde vier.

    ... de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa ... II - Aplicáveis às partes comuns do prédio as regras da compropriedade, ...
  • Acórdão nº 99A921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - No arrendado para fins comerciais, pode o arrendatário exercer actividade adicional à contratada se esta não causar ao prédio maior desgaste do que o previsto com o uso que representa a realização do arrendamento nem diminuir a segurança dos utentes do prédio e das suas estruturas nem desvalorizar o valor locativo do imóvel em maior grau do que o expressamente consentido e se for de presumir,

    ... c) Não condenou qualquer das partes como litigante de má fé. Inconformados, ... marido a loja "D", integrada no prédio" urbano designado pelo Lote 140-A, sito na R. Fern\xC3" ... da razoabilidade, da boa-fé ou dos usos comuns, que o locador podia e devia contar com o ...
  • Acórdão nº 99B923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
    ... "onze lugares de garagem", tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento a poente. Se nada ... exclusivo de um condmino certas zonas das partes comuns - artigo 1421 n 3 do CCIV66, o que no tira ...

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