coima segurança social
5902 resultados para coima segurança social
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Lei n.º 17/2022
... mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... imputação das sanções e do intervalo da coima ... potencialmente aplicável ... 4 — As ... , na sua ausência, do regime geral da segurança ... Artigo 17.º ... Incompatibilidades e ...
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Lei n.º 40/2023
... regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... , membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes ... Artigo 40.º ... 1 — É punida com coima entre 250 € e 3740 € a prática do ato ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... cada caso, as condições especiais de segurança e de responsabilidade a que se obriga o promotor ... seu promotor em órgão de comunicação social de expansão local ou, na falta deste, nos locais ... na Região, para a qual não seja prevista coima específica constitui contraordenação punível ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... do caso, grave perigo para a saúde, segurança de pessoas e bens ou ambiente, ou exista sério ... incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de ...
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Lei n.º 46/2019
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção A Assembleia da ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Lei n.º 72/2013
... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... , nos seguintes termos:a) Redução da coima para 10 % do mínimo da coima prevista no tipo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... detetada, sem prejuízo de aplicação da coima e das sanções acessórias a que haja lugar, ...
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Lei n.º 50/2019
... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... social, ou de que o seu pagamento se encontra ... de um propulsor combustível, é punido com coima de 400 (euro) a 4000 (euro). 2 - O titular de ...
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Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... cobrança de dívidas de Imposto de Selo e coima, relativas a Fevereiro de 1997 ... Este ... “C…”, NIPC 501 566 759, com sede social no sítio …, Edifício …, 2700 Amadora - Cfr ... 398,20, provenientes de IVA, IRC, IRS, Segurança" Social, Coima e Imposto de Selo e juros compensat\xC3" ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... 1. No pagamento da coima única no valor de € 870.000 , pela prática de ... sociedade-mãe que detém 100% do capital social da sua filial, esta pode, por um lado, exercer ... ços de manutenção, essenciais para a segurança ferroviária ... 238. Posto isto, não se ... -
Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na pena de 210 dias de multa, à taxa ... declarações, juros respectivos e valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... , seguramente, as disponibilidades da Segurança Social o poderão permitir de forma mais sólida ... - Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 50000$00 o incumprimento dos ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 10 de Maio ... O ma de segurança social português conheceu ... nos últimos anos ... de segurança social, com coima de E 50 a E 350: ... a) A acumulação da pensão ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... jurisprudência, do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 ... , de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão ... das contra-ordenações laborais e de segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ... -
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... Secção II Ilícitos de mera ordenação social ... Artigo 39.º Contraordenações ... Artigo 39.º-A Contraordenações ... Artigo 40.º Coimas ... Artigo 41.º Determinação da medida da coima ... Artigo 41.º-A Reincidência ... Artigo 42.º Sanções acessórias ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... da prestação, juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... da prestação, juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada. Artigo C-1/26.º Limpeza de terrenos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... 1 - Constituem contra-ordenação punível, ao abrigo do regime de contra-ordenações no âmbito dos regimes de segurança ... social, com coima" de (euro) 50 a (euro) 350: ... a) Falsas declarações previstas no n.º 7 do artigo 20.º, sobre o trabalho ou atividade efetivamente prestados nos \xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... indeferiu o requerimento de redução da coima e a segunda impugnação interposta da decisão ... o legislador reflecte [ ... ] a ressonância social que as mesmas comportam, sobretudo em atenção ... 417 e seguintes) que, no interesse da segurança ...
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Lei n.º 113/2019
... ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à into- ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... — Constitui contraordenação, punida com coima entre 750 € e 5000 €, a prática dos atos ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... a) O Recorrente Haitong: ... i. Numa coima de € 300.000,00, pela violação, a título ... gerais de direito como o princípio da segurança jurídica, suscita-se, para todos os efeitos ... ” dos ilícitos de mera ordenação social, sobretudo porque se assume com uma discrepância ... -
Regulamento n.º 432/2018
... municipal e bem assim da certeza e segurança jurídicas e, a final, do bom senso que deve ... moldura sancionatória de mera ordenação social em matéria de publicidade de natureza comercial, ... º do presente regulamento, é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, quando praticadas ...