coima segurança social
5902 resultados para coima segurança social
-
Edital n.º 62/2018
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida. Artigo 23.º Localização e colocação ...
-
Edital n.º 442/2023
...ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. 2 — As Juntas de ...para a Segurança Social;. g) Ficha médica de aptidão emitida por ...punível com coima e sanções, nos termos nele previstos ou ...
-
Despacho n.º 8259/2020
... competências da diretora-adjunta de Segurança Social nas diretoras da Unidade de Apoio à ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
-
Regulamento n.º 527/2017
..., ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. 2 - As Juntas de ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... no capítulo VI, sendo punidas com a coima de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) a ...
-
Regulamento n.º 318/2018
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida. Artigo 23.º Localização e Colocação ...
-
Regulamento n.º 957/2016
... de 12 de setembro, para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Artigo 2.º ... do alvará, pelo nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou ..., que não corresponde à verdade, com uma coima de (euro) 1.000,00 a (euro) 7.000,00, tratando-se ...
-
Regulamento n.º 956/2016
... de 12 de setembro, para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Artigo 2.º ... do alvará, pelo nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou ..., que não corresponde à verdade, com uma coima de (euro) 1.000,00 a (euro) 7.000,00, tratando-se ...
-
Lei n.º 102/2017
... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ...ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ...2 - A mesma coima é aplicada quando a infração prevista no ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... de se atualizar as medidas e normas de segurança e de se ade-. quar ao contexto, recorrendo a um ...contributiva para com a segurança social, ou prestar o consentimento legalmente ...a) As previstas na alínea a) com coima" de 150,00 € (cento e cinquenta euros) a 500,00 \xE2"...
-
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... mobilidade eléctrica com qualidade e segurança. São ainda impostas, sempre que justificado, ... forma de sociedade anónima, cujo capital social é maioritariamente detido pela entidade ...- Constitui contra -ordenação punível com coima entre 100 e 1000 ou entre 1500 e 15 000, ...
-
Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ..., constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de ...
-
Aviso n.º 7322/2016
... de 12 de setembro, para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Artigo 2.º ... do alvará, pelo nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou ..., que não corresponde à verdade, com uma coima de (euro) 1.000,00 a (euro) 7.000,00, tratando-se ...
-
Despacho n.º 2324/2017
...ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, matéria que o Conselho ...
-
Regulamento n.º 177/2017
..., ouvido o comandante da força de segurança territorialmente competente. 2 - As Juntas de ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, ...
-
Despacho n.º 593/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
-
Regulamento n.º 461/2021
... no ano de 2000 como um instrumento de segurança jurídica dos cidadãos perante a administração ... constitui contraordenação punível com coima. 2 - O processo de contraordenações previsto no ... geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A negligência é punível. 4 - Considera-se ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... -ordenaçóes muito graves, puníveis com coima e com sançáo acessória, nos mesmos termos do ... referências feitas à Autoridade de Segurança" Alimentar e Económica e à Comissáo de Aplicaç\xC3"... a contribuiçóes para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou ...
-
Regulamento n.º 1067/2016
..., excecionando, apenas, a manutenção da coima máxima de (euro) 25.000, para as pessoas ...ízos a terceiros; d) Não afetar a segurança das pessoas ou dos bens, nomeadamente na ...úblico, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituições sem ...
-
Regulamento n.º 712/2018
... e que se prendem com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos ... económico-financeira e com ponderação social, correspondem às melhores boas práticas e ...ão corresponda à verdade, é punível com coima de (euro)1000 a (euro)7000 tratando-se de pessoa ...
-
Aviso n.º 4758/2021
..., ouvido o comandante da força de segurança territorialmente competente. 2 - As Juntas de ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... da aplicação da respetiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto ...
-
Aviso n.º 12598/2016
... urbanístico e ambiental e a segurança, de modo a contribuir para um melhor ordenamento ...úblico, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituições sem ... não corresponda à verdade, punível com coima de (euro) 1.000 a (euro) 7.000, tratando-se de ...
-
Decreto-Lei n.º 128/2019
... Económicas, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade da ...: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de 3,74 EUR e máxima de 3740,98 EUR; b) ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de ...
-
Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção ... e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A ..., constituem contraordenação punível com coima" de (euro) 100 a (euro) 250. 2 - As falsas declara\xC3"...
-
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado
...- Sistemas de Protecção e Segurança, Unipessoal, L.da.", e, em consequência, ... a anulação da decisão de aplicação de coima, constante do processo de contra-ordenação nº. ...Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
...CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 4.º Requisitos ...coima de € 250 a € 5000, no caso de pessoa ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...