coima segurança social

6188 resultados para coima segurança social

  • Acórdão nº 01615/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... das dívidas de natureza fiscal e à segurança social»; C-Foi, pois, neste contexto, que, ... tributárias de pagamento, é aplicada uma coima correspondente a 10% do montante mínimo legal, ...
  • Acórdão nº 735/09.2TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I – A nova redação do artigo 105º, n.º 4, al. b), do RGIT, estabelece um pressuposto adicional de punibilidade segundo o qual a não punição resultará de uma atitude positiva do agente que obsta a essa consequência penal, pagando a dívida. II – A condição de punibilidade não é a notificação para pagamento, mas sim a atitude que o contribuinte toma perante ela, liquidando (ou não) as

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social; - condenou o arguido D…, pela prática ... fiscal, acrescida dos juros respetivos e da coima aplicável, não seja paga pelo agente no prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... vista a necessidade de salvaguardar a segurança e qualidade dos empreendimentos, optou-se por ... ou através dos meios de comunicação social, para serem locados a turistas dia-a-dia ou com ... e x) do número anterior são puníveis com coima de 10 000$ a 50 000$, no caso de se tratar de ...
  • Acórdão nº 46/13.9TATBU.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p., pelos ... dos valores dos juros respectivos e da coima aplicável ... 16. Encontrando-se em falta, em ...
  • Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.

    ... , manteve a decisão final de fixação de coima às arguidas A…………, LDA. e ... Quanto às contraordenações contra a segurança social, o legislador pretendeu incluí-las todas ...
  • Lei n.º 78/2021
    ... financeiros em órgãos de comunicação social ou sítios eletrónicos ... organizados como um ... Segurança Alimentar e Económica e o ... Instituto dos ... punível com coima de 1750 € a 3750 € ou de 3500 € a 45 000 ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € 6.000,00, pela prática ... , 211600158, e no pagamento à Segurança Social de €1.052,93 relativos à C ... e ...
  • Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... perante as instituiçóes de segurança social ... A obrigaçáo de declarar a admissáo ... a data da respectiva admissáo, agrava-se a coima respectiva, presumindo-se ainda que o trabalhador ...
  • Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ... dos juros respectivos e do valor da coima, no prazo de 30 dias ... 14) O gerente de facto ...
  • Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, ... , acrescidas dos respectivos juros de mora e coima, nos termos do art.º 105.º, n.º 4, al. b), do ...
  • Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-03

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, ... , acrescidas dos respectivos juros de mora e coima, nos termos do art.º 105.º, n.º 4, al. b), do ...
  • Acórdão nº 548/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I.-Só pode conhecer-se em recurso de contra-ordenação punida com coima superior a 25,00 UC´s ou do cúmulo que ultrapasse esse valor (art.º 49.º, n. os 1, al. a) e 3 do RPACLSS). II.-Não cabe recurso da sentença que na impugnação judicial de coima decidiu acerca a matéria de facto (art.º 75.º, n.º 1 do RGCC). III.-Também é irrecorrível a sentença que conheceu de uma nulidade invocada pela...

    ...  Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... de: a)-afixação do mapa de férias, numa coima no montante de 11. UC, o correspondente a € ... )-€ 58,65 à (…), sendo € 6,74 da Segurança" Social e € 51,91 da trabalhadora; b)-€ 84,50 \xC3" ...
  • Acórdão nº 1500/14.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-O envio de documentos por um trabalhador para um mail do próprio, num sábado, nas instalações da empregadora, em dia em que a mesma não permitia que os trabalhadores trabalhassem, para depois poder responder a uma questão colocada em serviço, encontra-se ao menos justificada. 2-A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para a averiguar deve-se recorrer ao entendimento de um “

    ... ção de 04.07.2015 para pagamento de coima e custas à Segurança Social, conforme nele ...
  • Acórdão nº 1295/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II ̵

    Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam ... a decisão do Instituto de Segurança Social que lhe aplicou uma coima única no valor ...
  • Acórdão nº 1295/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10

    I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação, nos termos do disposto no art. 119.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 32.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Não se...

    ... border: 1px solid; ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora [1] ♣ ... a decisão do Instituto de Segurança Social que lhe aplicou uma coima única no valor ...
  • Acórdão nº 0183/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do disposto no artº 39º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 67/97 de 3/4, a obrigação do pagamento da coima relativa a contra-ordenações tributárias é da responsabilidade do clube desportivo que participa em competições de natureza profissional. II - Os membros da direcção só são responsáveis pessoal, ilimitada e solidariamente pelo pagamento de impostos e contribuições à segurança...

    ... coima, no valor de € 30.000,00, por ter apresentado a ... tributário e as instituições de Segurança Social possam não aplicar a sanção prevista no ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... - Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De (euro) 250 a (euro) 1000, a falta da ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... -mete a sustentabilidade económica e social do País, urge abordar a natureza estrutural do ... çáo de alimentos, protecçáo e segurança, recreio ou outros afins; ... j) «Floresta» os ... contra-ordenaçóes puníveis com coima, de E 140 a E 5000, no caso de pessoa singular, e ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... igual ou inferior ao limite máximo da coima prevista para as contra-ordenações graves; b) ...
  • Acórdão nº 2188/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I – Nem toda a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de crianças e jovens até aos 18 anos de idade, desde que integrando pelo menos cinco crianças ou jovens, se subsume a um Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL). II – Nos termos do DL n.º 32/2011, de 07-03, não constitui CATL, mas sim Campo de Férias, a atividade organizada de acompanhamento dos tempos...

    Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam ... ão do Centro Distrital de Faro da Segurança Social que aplicou à arguida uma coima única, ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... -ordenações fiscais são puníveis com coima e as sanções acessórias que a lei definir ...
  • Acórdão nº 1231/11.3T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 6.º, 105.°, n.° ... respectivos juros moratórios e eventual coima.  Alegou para este efeito que por carta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... últimos anos), de forma a garantir segurança e ... estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, ... no seguimento das ... simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: ... a) ...
  • Acórdão nº 4797/22.9T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-28

    I – O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II – Não constituem conclusões a repetição dos argumentos constantes das alegações. III – Tendo a arguida sido convidada a corrigir as conclusões que apresentou como tal sob pena de rejeição do recurso e tendo apresentado...

    ...   Acordam, em conferência, na 6ª Sessão Social do Tribunal da Relação de Coimbra ... das Contraordenações Laborais e de Segurança Social ...                   ... decisões administrativas de aplicação de coima relativas a contraordenações laborais e de ...
  • Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. II) Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito, o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus de prova que recai...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 107º, ... , acrescidas dos respectivos juros de mora e coima, os arguidos não procederam ao pagamento de ...

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