coima segurança social

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... doria, assim como será de responsabilizá-lo pelas coimas que a sociedade venha a pagar pelos ilícitos fiscais decorrentes do referido em III). V) O comportamento referido em III) constitui fundamento de exclusão judicial de sócio.

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I – O recurso é “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, nos termos do artigo 49.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II – A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que...

O incidente de reclamação da conta não é adequado a modificar decisões condenatórias em matéria tributária e relativamente às quais se invoca erro de julgamento.

... ços que prossigam os objetivos do sistema de ação social definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social”, a verdade é que, resultando é certo do n.º 1 do artigo 4.º o elencar expresso de várias das respostas nesse âmbito, em que se inclui a creche – alínea a) –, resulta porém, do seu n.º 2, que se consideram “ainda de apoio social os estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades...

I – Nem toda a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de crianças e jovens até aos 18 anos de idade, desde que integrando pelo menos cinco crianças ou jovens, se subsume a um Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL). II – Nos termos do DL n.º 32/2011, de 07-03, não constitui CATL, mas sim Campo de Férias, a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de grupos...

I. Tendo o valor em dívida entrado nos cofres do Estado, a título de receita tributária, dentro do prazo, para efeitos do então art.º 32.º, n.º 1, do RGIT, não se verifica qualquer prejuízo para a receita tributária, ainda que o pagamento tenha sido feito, por lapso, como se de TSU, e não de IVA, se tratasse.

... da arguida apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo, visto que estes limites têm de ser sempre respeitados, ressalvadas as exceções legalmente previstas. V – Tendo sido aplicada à arguida a coima pelo seu montante mínimo, o apuramento da sua situação concreta, designadamente de eventuais dificuldades financeiras, em nada alteraria o valor de tal coima. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II – Em virtude...

... processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infracção e não da coima única. 2 – Salvo em processo penal, não pode afirmar-se a vigência de um direito ao recurso de toda e qualquer decisão jurisdicional, podendo o legislador restringir esse direito, para garantia de outros valores constitucionais,...

• Legislação

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O regime dos recursos em matéria contra-ordenacional abrange somente matéria de direito e não matéria de facto - 51º, 1, RPCOLSS. Tal significa que está vedado à Relação apreciar de modo diferente a prova. A fundamentação da decisão recorrida é lógica, coerente, racional e, do seu contexto, quer isolado, quer em conjugação com as regras da experiência comum, não decorre qualquer das anomalias de...

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... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei especial, designadamente a Lei n.º 4/2007, de 16/1 que aprova as bases gerais do sistema de segurança social e art. 211.º e 212.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de censura há-de...

... o efeito, das quantias devidas pelo empregador à segurança social, prevista no artigo 105º nº 4 al. b) do RGIT, é uma condição objetiva de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social. Os factos demonstrativos da verificação dessa condição têm de ser narrados na acusação, que fixa o objeto do processo submetido a julgamento com vista à prolação de uma decisão jurisdicional, sob pena de rejeição por manifestamente...

I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

... menos apertados no direito de mera ordenação social em relação ao direito penal, atendendo precisamente ao carácter secundário do primeiro e à axiologia e sentimentos jurídicos que lhe subjazem, como também à especificidade normativa que o caracteriza. VI - Em face da remissão expressa constante do artigo 32.º do RGCO, tanto mais que neste diploma se não regula o instituto da atenuação especial da pena, é aplicável neste âmbito o regime...

... aplicável às contraordenações laborais e da segurança social a pena de admoestação não é passível de ser aplicada a infracções classificadas de muito graves (48 Lei 107/2009, de 14-09). III - Justifica-se a aplicação de sanção acessória de encerramento administrativo do estabelecimento e interdição temporária do exercício de actividades de apoio social em estabelecimentos de apoio social pelo período de três anos, dada a gravidade da...

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Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excepcional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” têm de estar em causa circunstâncias excepcionais das quais resulte que é manifesta a necessidade da melhoria da aplicação do direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido cometido um...