coima segurança social
5902 resultados para coima segurança social
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Lei n.º 72/2013
... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... , nos seguintes termos:a) Redução da coima para 10 % do mínimo da coima prevista no tipo ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... detetada, sem prejuízo de aplicação da coima e das sanções acessórias a que haja lugar, ...
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Lei n.º 50/2019
... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... social, ou de que o seu pagamento se encontra ... de um propulsor combustível, é punido com coima de 400 (euro) a 4000 (euro). 2 - O titular de ...
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Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... cobrança de dívidas de Imposto de Selo e coima, relativas a Fevereiro de 1997 ... Este ... “C…”, NIPC 501 566 759, com sede social no sítio …, Edifício …, 2700 Amadora - Cfr ... 398,20, provenientes de IVA, IRC, IRS, Segurança" Social, Coima e Imposto de Selo e juros compensat\xC3" ...
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Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na pena de 210 dias de multa, à taxa ... declarações, juros respectivos e valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
... , seguramente, as disponibilidades da Segurança Social o poderão permitir de forma mais sólida ... - Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 50000$00 o incumprimento dos ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 10 de Maio ... O ma de segurança social português conheceu ... nos últimos anos ... de segurança social, com coima de E 50 a E 350: ... a) A acumulação da pensão ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... Secção II Ilícitos de mera ordenação social ... Artigo 39.º Contraordenações ... Artigo 39.º-A Contraordenações ... Artigo 40.º Coimas ... Artigo 41.º Determinação da medida da coima ... Artigo 41.º-A Reincidência ... Artigo 42.º Sanções acessórias ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... jurisprudência, do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 ... , de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão ... das contra-ordenações laborais e de segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... da prestação, juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... da prestação, juros e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima graduada. Artigo C-1/26.º Limpeza de terrenos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... 1 - Constituem contra-ordenação punível, ao abrigo do regime de contra-ordenações no âmbito dos regimes de segurança ... social, com coima" de (euro) 50 a (euro) 350: ... a) Falsas declarações previstas no n.º 7 do artigo 20.º, sobre o trabalho ou atividade efetivamente prestados nos \xC3" ...
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Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
... Lei n.º 42-A/2016, de 18 de agosto, na coima de €12.000,00 (doze mil euros) ... 1.2. A ... das Contraordenações Laborais e de Segurança ... ções Laborais e de Segurança Social ... -
Lei n.º 113/2019
... ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à into- ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... — Constitui contraordenação, punida com coima entre 750 € e 5000 €, a prática dos atos ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória, matéria que o Conselho ...
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Lei n.º 54/2019
... ídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem ... Europeu (EEE); ii) Ter como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada; ... calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... indeferiu o requerimento de redução da coima e a segunda impugnação interposta da decisão ... o legislador reflecte [ ... ] a ressonância social que as mesmas comportam, sobretudo em atenção ... 417 e seguintes) que, no interesse da segurança ...
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Acórdão nº 993/09.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO SOCIAL - LIVRO 97 - FLS. 46 ... Área Temática: ... autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o ... com a decisão do Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Distrital do Porto[1], ...
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Decreto-Lei n.º 42/2009
... agente tiver pago imediatamente a coima a que foi conde- ... nado e se não tiver ... aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho; ... b) 35% para o serviço ... do orçamento da segurança social e 15% para o Orçamento ... do Estado, ...
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Acórdão nº 10421/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Incorre na contra-ordenação tipificada no art. 30º do DL 133-A/97, de 30/5, a sociedade que, sem estar licenciada para o efeito, desenvolve actividade de apoio domiciliário e, após a entrada em vigor daquele diploma, não apresentou na Segurança Social qualquer plano de adequação. II- O conceito de estabelecimento a que alude o art. 2º do mencionado diploma e que engloba os "serviços de...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: "Ponto de ... num processo de contra-ordenação da segurança social, no qual o Instituto de Solidariedade e gurança Social lhe aplicou a coima de € 2.493,99 por infracção ao disposto no ... -
Regulamento n.º 432/2018
... municipal e bem assim da certeza e segurança jurídicas e, a final, do bom senso que deve ... moldura sancionatória de mera ordenação social em matéria de publicidade de natureza comercial, ... º do presente regulamento, é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, quando praticadas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... no artigo 65.o ... -A, é punido com coima de E 50 a E 1500 ... 2 — ...