coima segurança social
5346 resultados para coima segurança social
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... da maximização do bem-estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, ... económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, ... Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de ...
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Acórdão nº 1807/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, razão pela qual inexiste lesividade imediata do mesmo, não sendo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 97.º, do CPPT. II-A...
... legítimo contra o Instituto da Segurança Social, IP-Núcleo de Investigação Criminal, ... dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ... -
Regulamento n.º 758/2020
...-estar geral, à saúde pública, à segurança coletiva das populações, às atividades ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...3 - A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada ...
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Aviso n.º 9932/2020
... sensação de bem-estar físico, mental e social, bem como na satisfação e afirmação ... e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade pública; c) Deixar de limpar ...4 - A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da ...
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Acórdão n.º 510/2016
... Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), na coima de 12 444,00 (euro) e, ainda, no pagamento de 177 ... e de 69 220,62 (euro) devidos à Segurança Social. Inconformada, a arguida impugnou ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
...de 10 de Maio. O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ...coima...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 40.º Segurança" das armas. Artigo 40.º-A Depósito de armas. Sec\xC3"...social, ou de que o seu pagamento se. encontra ...propulsor combustível, é punido com coima de 400 (euro) a 4000 (euro). 2 - O titular de ...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
...Competência das instituições de segurança social, artigo 14.° do D.L. n.° 64/89, de 25 de ... várias pessoas passíveis de sofrerem uma coima. . @@Artigo 37.° Conflitos de competência. 1 - ... -
Lei n.º 113/2019
...ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; i) Indicação da ... 2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 750 (euro) e 5000 (euro), a prática dos ...
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Edital n.º 432/2018
... condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... constitui contraordenação punível com coima. Artigo 19.º Resíduos de embalagens de produtos ...
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Aviso n.º 18608/2018
... condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... constitui contraordenação punível com coima. Artigo 19.º Resíduos de Embalagens de Produtos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... presente decreto -lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou a enti-dade reguladora ...údo editado nos meios de comunicaçáo social para promover um bem ou serviço tendo sido o ...constitui contra -ordenaçáo punível com coima de € 250 a € 3740,98, se o infractor for ...
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Lei n.º 40/2023
...regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ..., membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, ...Artigo 40.º. […]. 1 — É punida com coima entre 250 € e 3740 € a prática do ato ...
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Lei n.º 46/2019
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção A Assembleia da ..., devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... cada caso, as condições especiais de segurança e de responsabilidade a que se obriga o promotor ... seu promotor em órgão de comunicação social de expansão local ou, na falta deste, nos locais ... na Região, para a qual não seja prevista coima específica constitui contraordenação punível ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...coima por lei anterior ao momento da sua prática. ... do caso, grave perigo para a saúde, segurança de pessoas e bens ou ambiente, ou exista sério ... incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de ...
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Lei n.º 17/2022
...mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... imputação das sanções e do intervalo da coima. potencialmente aplicável. 4 — As ..., na sua ausência, do regime geral da segurança. social. Artigo 17.º. Incompatibilidades e ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3"..., nos seguintes termos:a) Redução da coima para 10 % do mínimo da coima prevista no tipo ...
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Regulamento n.º 639/2016
...ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ...ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... detetada, sem prejuízo de aplicação da coima e das sanções acessórias a que haja lugar, ...
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Lei n.º 50/2019
...ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ...social, ou de que o seu pagamento se encontra ... de um propulsor combustível, é punido com coima de 400 (euro) a 4000 (euro). 2 - O titular de ...
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Acórdão nº 058/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... cobrança de dívidas de Imposto de Selo e coima, relativas a Fevereiro de 1997. Este tribunal, ... “C…”, NIPC 501 566 759, com sede social no sítio …, Edifício …, 2700 Amadora - Cfr. ....398,20, provenientes de IVA, IRC, IRS, Segurança" Social, Coima e Imposto de Selo e juros compensat\xC3"...
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Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na pena de 210 dias de multa, à taxa ... declarações, juros respectivos e valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
..., seguramente, as disponibilidades da Segurança Social o poderão permitir de forma mais sólida. ... - Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 50000$00 o incumprimento dos ...
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Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... jurisprudência, do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 ..., de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão ... das contra-ordenações laborais e de segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ... -
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
...Secção II Ilícitos de mera ordenação social. Artigo 39.º Contraordenações. Artigo 39.º-A Contraordenações ...Artigo 40.º Coimas. Artigo 41.º Determinação da medida da coima. Artigo 41.º-A Reincidência. Artigo 42.º Sanções acessórias. Artigo ...