coima segurança social
5902 resultados para coima segurança social
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Anúncio n.º 174/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... , as seguintes coimas: - à CONTIFORME uma coima de (euro) 604 173,03 (seiscentos e quatro mil, ... , bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) ...
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Anúncio n.º 173/2016
... pessoa coletiva n.º 504 227 114, com sede social na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13.º Piso, ... , as seguintes coimas: - à CONTIFORME uma coima de (euro) 604 173,03 (seiscentos e quatro mil, ... , bilhética e ticketing, documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas ...
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Edital n.º 48/2021
... Cerveira, a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... º, constitui contraordenação punível com coima graduada de 500 (euro) até ao máximo de 3000 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... do certificado de lotação de segurança à Direção-Geral de Recursos Naturais, ... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... , instituições privadas de solidariedade social ou pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria do membro do ... coima de € 100 a € 500, no caso de pessoa ...
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Regulamento n.º 622/2017
... no âmbito fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... coima, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, ...
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Regulamento n.º 361/2017
... no âmbito fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... coima, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, ...
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Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio de 1993
... desta actividade, garanta padrões de segurança ao nível dos já definidos para o transporte ... e do Ministro do Emprego e da Segurança Social ... Art. 10.° - 1 - Constitui o, punível com coima mínima de 500 000$ e máxima de 1 500 000$, no ...
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Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 5.9.4 - Emitir parecer ...
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Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... , Ld.ª", NIPC ... , com sede social no sítio da B ... , Edifício ... 398,20, provenientes de IVA, IRC, IRS, Segurança" Social, Coima e Imposto de Selo e juros compensat\xC3" ... -
Despacho n.º 7612/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Despacho n.º 8622/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória, bem como para despachar e ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ções graves são puníveis com coima de (euro) 2 500 a (euro) 2 500 000 e de (euro) 1 ...
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Aviso n.º 13115/2018
... vigor em 2008, como um instrumento de segurança jurídica dos cidadãos perante a Administração ... constitui contraordenação punível com coima. 2 - O processo de contraordenações previsto no ... geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A negligência é punível. 4 - Considera-se ...
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Regulamento n.º 339/2020
... , assume-se, como um instrumento de segurança jurídica dos cidadãos perante a Administração ... constitui contraordenação punível com coima. 2 - O processo de contraordenações previsto no ... geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - A negligência é punível. 4 - Considera-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... do certificado de lotação de segurança" à Direção-Geral de Recursos Naturais, Seguran\xC3" ... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a ) ... , instituições privadas de solidariedade social ou pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária. O quadro normativo nacional em ... - Constituem contraordenação, punível com coima de (euro) 10 000,00 a (euro) 44 891,81 as ... geral do ilícito de mera ordenação social" e respetivo processo, previsto no Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 13321/2020
... , ouvido o comandante da força de segurança territorialmente competente. 2 - As Juntas de ... por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico ... da aplicação da respetiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e os ... - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 250,00 a (euro) 3 500,00, caso se trate ... jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... o recurso da decisão de aplicação da coima nos processos de contraordenação ... , assegurar, deste modo, a certeza e a segurança jurídicas enquanto princípios corolários do ... ório do ilícito de mera ordenação social e se reconduzem a razões de economia processual ... -
Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... da aplicação da respetiva coima, serem substituídos pelo Município, debitando ...
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Aviso n.º 18050/2023
... perigo para a saúde pública e para a segurança ... das pessoas, nos termos previstos no Regime ... praticada é punida com coima ... Artigo 28.º ... Venda de bilhetes ... 1 — ... ções educativas e/ou de solidariedade social ... 3 — A tarifa relativa à tipologia ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... com coima de € 2 500 a € 2 500 000 e de € 1 500 a ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória; 6.9.4 - Emitir parecer ...