código registo civil

• Diário da República

• Diário da República

1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

• Diário da República

É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.

I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...

1. Quando o arresto é uma medida cautelar com função claramente garantística, o seu decretamento depende de dois pressupostos simultâneos: i)  a existência de um direito de crédito a garantir e; ii)  a verificação do periculum in mora (fundado receio), ou seja, do perigo de, se o mesmo não for decretado - se os bens do devedor não forem objecto de apreensão prévia - o património existente se...

Para aditar ao nome do requerente um apelido, nos termos do artº 103 nº2 e) do Código do Registo Civil, é imperiosa a prova de que tal apelido tenha integrado, de forma consistente e repetida, o nome dos ascendentes

I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

I- O casamento, facto obrigatoriamente sujeito a registo, apenas se pode provar por documento, não podendo ser substituído por outro meio de prova, não resultando da lei que a indispensabilidade da prova por documento se restrinja às acções de estado (artigos 364º do Código Civil, artigo 1º, nº1, alínea d), 4 e 211º do Código do Registo Civil e 484º,alíneas c) e d) do Código de Processo Civil).

• Diário da República

I - Para efeito do contraditório, a audição das partes, quer em matéria de facto, quer em matéria de Direito, só pode ser dispensada quando elas não possam, objetivamente e de boa fé, alegar o desconhecimento das questões ou as respetivas consequência. II - Estamos perante uma decisão-surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse...

I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

"Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código Registo Civil, pelo que bem recusado foi aquele nome ao registando.

I. O n.º 3 do  art. 43.º do Código da Propriedade Industrial (C.P.I.) impõe um regime de compressão temporal e demonstrativa que atende à natureza de impugnação judicial do processo aí regulado, distinta da acção declarativa, e às especificidades dos recursos de marca, assinalados por um debate essencialmente técnico esteado, por regra, em factos de emanação registral e elementos verbais...

"Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código Registo Civil, pelo que bem recusado foi aquele nome ao registando.

1. O procedimento tendente à atribuição da nacionalidade originária portuguesa inicia-se com o requerimento do cidadão que a pretende obter pelo que todas as decisões tomadas nesse âmbito pelo Conservador de Registo Civil competente se incluem na categoria de actos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 25º da Lei 37/81 de 3 de Outubro. 2. O

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher), é admissível a prova por confissão sobre o estado civil destes, prescindindo-se da prova documental (artºs 1º, nº 1, al. d), 4º e 211º do Código do Registo Civil), por não se tratar de questão central da acção, não se aplicando a excepção contida no artº 485º, al. d). CPC. II – Para efeitos da sanção cominada no artº 64

I- Numa acção em que se pretenda a condenação solidária do cônjuge, responsabilizando-o por dívida contraída pelo outro cônjuge em razão do proveito comum, a prova do casamento configura-se como constitutiva do direito invocado e não meramente circunstancial, impondo-se, por conseguinte, a junção de documento em conformidade com o disposto nos artigos 1615.º do Código Civil, 485.º, alínea d) do...