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Declaração n.º DD5275, de 30 de Novembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 795/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º: Onde se lê 'Art. 3.º [...] alteração do regime de bens em qualquer assunto do casamento' deve ler-se 'Art. 3.º [...] alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento'.

Onde se lê 'Art. 4.º Por cada assunto requerido nos termos dos artigos 116.º a 151.º' deve ler-se 'Art. 4.º Por cada assento requerido nos termos dos artigos 116.º ou 151.º'.

Onde se lê 'Art. 12.º - 2 - [...] e pela emissão de duplicado de boletins' deve ler-se 'Art. 12.º - 2 - [...] e pela emissão de duplicados de boletins'.

Onde se lê 'Art. 16.º [...] instauração dos processos...

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