código registo civil
-
Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... do concelho sob o n.º 839, omisso no registo predial. Os réus pretenderam através da ... à justificação notarial (artigo 7.º do Código do Registo Predial), pois «é precisamente a ... no artigo 4.º do Código de Processo Civil, trata-se, na tipificação da alínea a) do n.º ...
-
Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994
I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...
... litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do ... 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão ... -
Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)
I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...
... litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do ... 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão ... -
Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...
... a inscrição a favor dos réus, no registo predial, do prédio identificado no artigo 2º ... b) e d), do n.º 1, do art. 615º, do C.P.Civil, o que inquina, a sentença, ora em crise, de ... Dispunha o artigo 693º-B do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo ... -
Acórdão nº 07B1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...
... o disposto no nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, pediu ainda que ambos os réus, casados ... ção verifica-se "a partir da data do registo da sentença" [da decisão, em geral], ou, ... -
Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006
... ou renovao deste, certificado de registo criminal, passaporte, licena de uso e porte de ... , nomeadamente SEF, Conservatrias de Registo Civil, Comercial, Predial e de Automveis (artigo 337., ...
-
Anúncio 5630-AAA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo" de identificação criminal de condenados pela pr\xC3" ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ...
-
Aviso n.º 2210/2006, de 24 de Julho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis, artigo 337., ...
-
Anúncio 1470-AN/2007, de 06 de Março de 2007
... -porte, carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de registo ... , certides em conservatrias de registo civil, predial, comercial e automvel (artigo 337., n ...
-
Acórdão nº 0057326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
Fora do âmbito das acções de estado e no domínio das acções de condenação, designadamente para pagamento de uma dívida, alegado pelo autor o casamento dos RR entre si, a revelia destes opera a confissão ficta prevista no artigo 484 nº1 do CPC quanto ao mesmo casamento. É que as disposições legais que impõem que a prova do casamento se faça, unicamente pelos meios previstos no código de registo
-
Acórdão nº 0057326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Fora do âmbito das acções de estado e no domínio das acções de condenação, designadamente para pagamento de uma dívida, alegado pelo autor o casamento dos RR entre si, a revelia destes opera a confissão ficta prevista no artigo 484 nº1 do CPC quanto ao mesmo casamento. É que as disposições legais que impõem que a prova do casamento se faça, unicamente pelos meios previstos no código de registo
-
Acórdão nº 9621086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - É a acção comum e não o processo especial de justificação judicial previsto no artigo 233 e seguintes do Código de Registo Civil, o meio idóneo para impugnar a paternidade registral de menor por não corresponder à biológica. II - Ao atacar-se o reconhecimento voluntário da paternidade o que está verdadeiramente em causa é a própria perfilhação em si, o acto do reconhecimento do filho que não...
... previsto no artigo 233 e seguintes do Código de Registo Civil, o meio idóneo para impugnar a ... -
Acórdão nº 0250952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , Lda"; o cancelamento do respectivo registo"; e as Rés condenadas a pagarem-lhe uma indemniza\xC3" ... artigo 1268º do Código Civil; 13) E consequentemente deveria ter sido ...
-
Aviso n.º 2768/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Anúncio 1470-AQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de registo ...
-
Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... 1 do artigo 898. do Cdigo do Processo Civil, onde se l: ... 1 - Findo o prazo referido no n ...
-
Acórdão nº 08B2065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008
1. Não goza da protecção substantiva prevista no artigo 291º do Código Civil nem da protecção registral prevista no nº2 do artigo 17º do Código do Registo Predial o comprador de um bem anteriormente vendido pela Fazenda Nacional em execução fiscal que tinha registado a sua aquisição antes do registo da aquisição da venda judicial, se tinha ou devia ter conhecimento desta venda. 2. O comprador...
... à autora, se ordenasse o cancelamento do registo de aquisição do imóvel a favor da ré "B ... " e ... a ineficácia prevista no artigo 810º do Código Civil apenas tutelaria a posição da Fazenda ... -
Aviso de contumácia n.º 7478/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Código Penal, praticado em 17 de Julho de 2002, foi o ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ... civil, comercial, predial e de automóveis (artigo ...
-
Aviso de contumácia n.º 7471/2006, de 28 de Junho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Aviso n.º 2209/2006, de 24 de Julho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis, artigo 337., ...
-
Anúncio 4905-ACE/2007, de 25 de Julho de 2007
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Anúncio 4905-ACG/2007, de 25 de Julho de 2007
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... definidas e que náo pode ser objecto de registo de marca ou de nome, ou, na falta desta, a ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...