código registo civil
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Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo ... (art.ºs 207º e 208º do Código do Registo Civil[1]), entenderam os AA. ser adequada forma ...
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Acórdão nº 1871/18.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
i) Dispõe o art. 63.º, n.º 1, do CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas”. ii) Nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1, do...
... éria da nacionalidade e da identificação civil), na esfera de competência da Administração ... 663º, nº 6, do Código de Processo Civil ... • 7. A questão objecto ... ção da nulidade e cancelamento do registo de nascimento e da inscrição da nacionalidade ... -
Acórdão nº 161/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – A atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1, do Código Civil. II - Não sendo a qualidade de herdeiros dos réus questão jurídica nuclear no processo e não tendo aqueles, pessoal e regularmente citados, posto em causa essa qualidade que lhes é...
... autora e dos chamados; c) seja ordenado o registo de inscrição do prédio referido no artigo 1.º ... entanto, o artigo 568.º, alínea d) do Código do Processo Civil exceciona os factos cuja prova ... -
Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
... predial sob o art.º … e descrito no registo predial sob o n.º … ... – Na citada ... Código de Processo Civil, decide-se julgar procedente, ...
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Portaria n.º 1370/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... registos comercial, automóvel, predial e civil ... Desde 2007 que está em funcionamento na ea do registo civil o serviço «Nascer Cidadáo», que é um ... Nos termos do n. 2 do artigo 96. -A do Código do Registo Civil, introduzido pela Lei n ...
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Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 ... 2. A falta de registo da reconvenção, quando necessário, constitui ... -
Acórdão nº 1019/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Verifica-se a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, se os fundamentos aí expostos se limitam ao mero contraponto do invocado pela parte. II. Se um particular dirige à entidade administrativa pedido de envio de determinada documentação através de correio eletrónico de forma gratuita e esta responde que apenas pode efetuar a consulta física do processo ou...
... e a documentos de identificação civil e criminal está excecionado no seu objeto, pela ... de fundamentos de direito e de facto” (Código de Processo Civil Anotado, V Volume, 2012, p ... registo civil, como expressamente reconhece o Réu - ... -
Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... óvel; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade, a favor da 2ª Ré, relativo ao ... ao abrigo do disposto no artigo 611.º do Código de Processo Civil, designadamente, para os ...
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Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...
... o n.º 492 (…), na Conservatória do Registo Predial de …, condenasse os 1.º e 2.º Réus a ... 394.º, n.º 1, do Código Civil ... b) A prova da não correspondência ... -
Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
... n.º 36/97 de 31 de Janeiro 1 - O actual Código do Registo Civil, em vigor desde 15 de Setembro ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003
... executivo prevê a existência de um registo informático ... das execuções ... Pretende-se ... 4 do artigo 807.o ... do Código de Processo ... Civil, na redacção que lhe foi ...
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Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro de 1987
... se refere o n.º 1 do artigo 170.º do Código do Registo Civil (CRC) e porque, por outro lado, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, ...
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Acórdão nº 2192/10.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I – Alteração do nome com a atribuição dos apelidos do marido da mãe depende do desconhecimento da identidade do pai, pelo que tal alteração não é possível quando a paternidade esteja reconhecida, de acordo com o disposto no art.º 1876º do Código Civil. II – A interpretação do art.º 1876º do Código Civil e do art.º 103º do Código do Registo Civil no sentido de atribuição dos...
... e Notariado faz dos artigos 1876º do Código Civil e do art. 103º do Código de Registo Civil ... -
Acórdão nº 1488/17.6T8BRG-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma...
... de privilégio especial ou prioridade de registo ... – O Instituto da Segurança Social ... 705º al.d) do Código Civil, o credor por alimentos, como é o caso da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia ...
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Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro de 2010
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ...
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Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç
... 1817.º, n.º 2, do Código Civil”; 11.ª - O prazo para propor a ação de ... O cancelamento do registo a que se refere o ponto 1.4 foi registado ... -
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... registo, ... releva a data da respetiva expedição para ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... igualmente às alterações do Código do Registo Predial reclamadas pelas inovações ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Alteraçáo ao Código Civil ... Os artigos 1585., 1676., 1773., ... , de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal ...
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Decreto-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril de 2002
... termos da alínea c) do artigo 142.º do Código Penal, não é punível a interrupção da ... outro lado, o artigo 209.º do Código do Registo Civil exige, sempre que ocorrer morte fetal com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ... ções da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados ...