Declaração de Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho de 1995

Declaração de rectificação n.° 96/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 131/95, publicado no Diário da República, n.° 131, de 6 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: NoCódigo No artigo 21.°, n.° 2, onde se lê 'que devam de ser devolvidos' deve ler-se 'que devam ser devolvidos'.

No artigo 40.°, n.° 3, onde se lê 'só e permitida' deve ler-se 'só é permitida'.

No artigo 95.°, n.° 2, onde se lê 'anterior e também aplicável' deve ler-se 'anterior é também aplicável'.

No artigo 119.°, n.° 3, onde se lê 'será este facto' deve ler-se 'é este facto'.

No artigo 123.°, n.° 3, onde se lê 'o qual será cancelado,' deve ler-se 'o qual é cancelado,'.

No artigo 181.°, onde se lê 'g) Indicação de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção...

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