código registo civil
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Acórdão nº 082082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
I - Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do Registo Civil, o afastamento da presunção de paternidade só se mantém se for reconhecido e declarado judicialmente que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou da posse de estado. II - A posse de estado está definida nos seus elementos integrantes no artigo 1831, n. 2, do Código Civil.
... 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do ... -
Acórdão nº 0046166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Tendo o menor sido registado por duas vezes - a primeira, por quem, vendo-o abandonado, o recolheu e a segunda, anos mais tarde, pelos seus pais naturais - não pode, em acção para rectificação e cancelamento registrais alterar-se-lhe o nome proprio constante do primeiro assento. II - Apenas se podera altera-lo no ambito dos artigos 347 a 352 do Codigo de Registo Civil.
... -lo no ambito dos artigos 347 a 352 do Codigo de gisto Civil ... -
Acórdão nº 0043602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente, procede a excepção da permanência no prédio de familiares do arrendatário, quando se prova que o arrendatário, após o divórcio, deixou de viver no arrendado e, bem assim, o ex-cônjuge, mas ali continuam a viver os filhos do casal dissolvido do arrendatário, e uma filha da actual companheira do arrendatário, bem como as...
... de ser feita pelos meios previstos no Código do Registo Civil, porque o que está em causa é ... -
Acórdão nº 079413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certidão podera ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e 261 do Codigo do Registo Civil.
... ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e 261 do Codigo do o Civil ... -
Acórdão nº 0046166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - Tendo o menor sido registado por duas vezes - a primeira, por quem, vendo-o abandonado, o recolheu e a segunda, anos mais tarde, pelos seus pais naturais - não pode, em acção para rectificação e cancelamento registrais alterar-se-lhe o nome proprio constante do primeiro assento. II - Apenas se podera altera-lo no ambito dos artigos 347 a 352 do Codigo de Registo Civil.
... -lo no ambito dos artigos 347 a 352 do Codigo de gisto Civil ... -
Acórdão nº 9120276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - Se o recurso, interposto de sentença que decretou o divórcio, for limitado às questões da culpa e da indemnização, pode cumprir-se desde logo o disposto no artigo 99 do Código de Registo Civil. II - Não deve ser tributado o recurso de agravo, julgado procedente, se nenhuma das partes for vencida.
... -se desde logo o disposto no artigo 99 do Código de Registo Civil. II - Não deve ser tributado o ... -
Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007
... ou renovao deste, certificado do registo criminal, carta de conduo e respectivas renovaes, ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis, artigo 337., ...
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Reconhecime nto de sentenç as estrangeiras
As decisões proferidas pelos tribunais estrangeiros relativas ao estado e capacidade civil dos portugueses só depois de revistas e confirmadas podem ser averbadas aos assentos respectivos, tal como resulta do estipulado no artigo 7.° do Código de Registo Civil. A confirmação e revisão de sentenças estrangeiras são feita nos termos do estabelecido no artigo 1094.° e seguintes do C&oac
... relativas ao estado e capacidade civil dos portugueses só depois de revistas e ... resulta do estipulado no artigo 7.° do Código de Registo Civil. A confirmação e revisão de ... -
Acórdão nº 079420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - É de conferir o direito de retenção ao contraente cumpridor (promitente-comprador) sobre a coisa objecto do contrato e pelo crédito resultante do não cumprimento por parte do promitente-vendedor, nos termos do artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro), tendo em atenção que o referido direito apenas se aplica aos contratos-prome
... 1 alínea f) do Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n ... II - O casamento está sujeito a registo obrigatório (artigos 1 e 2 do Código do Registo ... -
Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... ável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, ... nos artigos 109.º e seguintes do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... do disposto no artigo 864.º do Código de Processo Civil enquanto não estiver o o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra ...
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Acórdão nº 5/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
... a favor da Ré DD sobre um prédio cujo registo era uma duplicação do que adquirira; que em 26 ... o disposto no artigo 6° n° 3 do mesmo código - o registo convertido em definitivo conserva a ... (artigos 408° n° 1 e 879° do C. Civil) ... - Como o A e ora Recorrido passou a ser ...
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Lei n.º 30/2017
... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ...
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Acórdão nº 9811091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
... ário: I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob ... a da efectivação do respectivo registo postal - é aplicável em processo penal ...
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Acórdão nº 9811091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... ário: I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob ... a da efectivação do respectivo registo postal - é aplicável em processo penal ...
- Acórdão nº 9940233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
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Aviso n.º 2212/2006, de 24 de Julho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis, artigo 337., ...
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Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
... à respectiva Conservatória do Registo Civil, em conformidade com a paternidade do ... cumprimento o disposto no artigo 78° do Código do Registo Civil ... *** Inconformado, BB ...
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Acórdão nº 025843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - O promitente-comprador com detenção ou tradição tem direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, na redacção do DL 379/86); II - E se tem o direito de retenção também tem direito a usar dos meios possessórios para defesa desse direito lesado com a penhora (art.ºs 759º n.º 3, e 670º, al. a), do Código Civil); III - Além disso, a posse anterior ao registo da penhora...
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Acórdão nº 074603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987
I - A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim,
... 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e ... 2 do Codigo do Registo Civil, o processo de justificação deve ser ... -
Acórdão nº 074603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)
I - A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim,
... 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e ... 2 do Codigo do Registo Civil, o processo de justificação deve ser ... -
Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... édio urbano descrito na conservatória do registo predial de Caldas de Rainha sob o nº …, ... º 173 do CIRE e 604 nº 1, 1ª parte, do Código Civil). Assim, mesmo que o produto obtido com a ...
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Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, pre-dial e de automveis (artigo 337., ...
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Acórdão nº 0064576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A confissão ficta prevista no citado artigo 484 nº1 não actua, além do mais, quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (direitos indisponíveis) ou quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito (alíneas c) e d) do citado artigo 485). Muito embora uma corrente significativa da jurisprudência defenda que a...