despacho normativo 52 87

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  • Classificação vLex
  • Despacho normativo n.º 52-A/87, de 24 de Junho de 1987
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do produto da alienaçáo ... processam-se nos termos e condiçóes definidos em despacho normativo ou que vierem a ser estabelecidos por lei. 3 - Independentemente da base ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ..., por hasta pública, nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças. 4 - Podem ser feitas vendas de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...- Inexistência da obrigatoriedade de emissão prévia do despacho autorizador para processamento de pensões sociais, aumentando os riscos ...), no sentido de assegurar a definição de um quadro normativo" completo e harmonizado. Esta revisão é, por sua vez, essencial à defini\xC3"...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das ... processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem ...

  • Despacho normativo n.º 61/88, de 26 de Julho de 1988
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- A descativação das verbas referidas no n.º ... mensuração, decorrentes da adopção pela primeira vez dos normativos contabilísticos referidos no n.º 1 e que, nos termos do Código do IRC ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 7 - Ficam sujeitas a autorização dos Ministros ... processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...5 — A fim de integrar o seu sistema normativo, a Geór- gia envida todos os esforços para garantir que o seu orga- ... ou de outros organismos que afetem as mercadorias submeti- das a despacho. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis e as despesas devem ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...Antes de mais, importa situar e conhecer o enunciado normativo. O Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) foi aprovado pelo ... desportivos de interesse público como tal reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto» (cf. n.º 1 do ...

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989

    ... à remuneração, com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.º 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 28.º-A [..] 1 - .. ... «conselho geral» e «direcção», utilizadas em qualquer acto normativo, estatuto, negócio unilateral ou contrato, consideram-se substituídas, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... até ao 8° ano, que não concluiu, com um percurso inicialmente normativo e investido, postura que inverteu já na fase final, altura em que passou ... impostos pela referida disposição legal, indicando-se os despachos, que por sua vez descriminam as escutas telefónicas, eivadas dos vícios ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no início do despacho de acusação, a fls. 838). ...     Decorre destes normativos que, grosso modo, as funções do advogado respeitam a toda a actividade ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... 1.3. Foi elaborado despacho saneador, com selecção posterior da matéria de facto, sendo decididas ... LXV. Por seu turno, o n.º 2 daquele normativo legal estabelece que o trabalhador se encontra adstrito a deslocações ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ...4.º, nº 1, al. f) do RCP. • Por despacho do Relator de 31.10.2018, foi determinada a junção do processo ...13.º al. f) do RD pode contrariar este quadro normativo, dado que, mesmo beneficiando de uma presunção de verdade, não se trata ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... F) A omissão desse despacho de validação enferma a apreensão de vício, que, ainda que seja ...O prazo de 72 horas referido naquele normativo é, a nosso ver, um prazo de mera ordenação processual e a sua ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...32 da C.R.P e ainda violar-se o atinente normativo e ainda o “principio da reformatio in pejus”.  C) .O arguido entende ... deduzida acusação, tendo o mesmo comentado que o sentido do despacho se devia ao facto de ele não ter colaborado e, por seu turno, a AAA ainda ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... II. O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo" (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situaç\xC3"... Em 17.05.2012 foi proferido o seguinte despacho: «Fls. 84 a 87: Antes de mais, atenta a causa de pedir e o pedido ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832. Em aplicação do disposto no nº 1 do ... intercorrente das duas testemunhas) – os pressupostos normativos" da exceção ao princípio da imediação [9]. Nem se diga que as declara\xC3"...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...  * O Tribunal recorrido prolatou, com data de 22/06/2012, o despacho de aperfeiçoamento de fls. 1268 e 1269[2], que foi cumprido pela Autora ...normativo, aliás, reflete o dever geral de fundamentação das decisões judiciais ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...despacho adjunto à acusação que formulou contra o denunciante e a mãe por, no ... narração dos factos pelo assistente.” [[25]] Com este vector normativo contido no artigo 287º do Código Processo Penal é difícil sustentar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários

    ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais ... 5 - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes desenvolvimentos da ...

  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... nos artigos 11º, nº1 da LGT e 9º do CC, bem como a outros normativos" legais, designadamente aos artigos da do CIUC e 73º da LGT. 18. A decis\xC3"... máximo dos serviços, para o efeito designados conforme despacho que protestam juntar. Presidiu ao ato o Senhor Árbitro Presidente antes ...