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Declaração de Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 6-C/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 36/97, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 11.º, n.º 1, alínea g), onde se lê 'averbados a nascimentos lavrados' deve ler-se 'averbados a assentos lavrados'.

No artigo 103.º, n.º 3, onde se lê 'sempre que possível, documental.' deve ler-se 'sempre que possível documental.'.

No artigo 187.º, n.º 4, onde se lê 'cópia autentica' deve ler-se 'cópia autêntica'.

No artigo 212.º, deve ser acrescentado o seguinte: '5 - ................................................................................................................... ' No...

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