código registo civil
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Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro de 2007
... 1 - No n. 2 do artigo 43. do Cdigo do Registo Civil, com a redaco dada pelo Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
... executivo prevê a existência de um registo informático das execuções ... Pretende-se ... ao disposto no n.º 4 do artigo 807.º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Acórdão nº 95/12.4JAAVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
... o levantamento da penhora, cancelando o registo que incide sobre o dito veículo, dando-se sem ... quando, nos termos do artigo 674º3 do Código de Processo Civil, ofende a validade de um meio ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
Portaria n.° 973/95 de 11 de Agosto O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... registo civil, cuja última redacção datava de Setembro ... e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, que passam a ser as seguintes: ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... c) Certificado do registo criminal; ... d) Declaração sobre o exercício ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ...
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Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...
... peticionam o cancelamento de qualquer registo que haja do prédio urbano referido no artº 8º ... 640º., nº.1, al. b) do Cod. Proc. Civil, o depoimento da testemunha dos AA., L ... , ... do registo, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial ... É a seguinte a matéria ... -
Acórdão nº 925/14.6T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...
... na Secção da Conservatória do Registo Predial de C ... , sob os nºs.; b)-Cancelamento ... , não sendo aplicável o artigo 360.º do Código" Civil (que foi violado pelo Tribunal de 1.ª Inst\xC3" ... -
Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
... e cancelamento junto da Conservatória do Registo Automóvel ... A Recorrente terminou as suas ... 2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º ...
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Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... , descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº 226 – ... 442º, n. 2 do Código Civil.”*Inconformado, o credor B ... interpôs o ...
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Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...
... por efectivação de responsabilidade civil extracontratual ... Invocou para tanto a ... , era da competência da Conservatória do Registo Predial de VNG, que consistia num serviço ... , ex vi do artigo 1º e 10º nºs 1 e 2 do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos ... 6\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... registo regular, metódico e objectivo dos elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Capítulo II Registo central da nacionalidade ... Artigo 46.º Actos ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ...
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Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...
... o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 824º/2 do Código Civil – será transferido livre de quaisquer ónus e ... -
Acórdão nº 2468/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor da sua credora, sobre três prédios que integravam o seu património mas que, entretanto, no âmbito do referido processo e Plano, foram sucessivamente vendidos a sociedades terceiras –...
... RELATÓRIO Na 2ª Conservatória do Registo Predial de (..) foi instaurado processo de ... – artº 120º e sgs do respectivo Código – visando o cancelamento, efectuado mediante ... disposto no nº 2 do artº 824º do Código Civil, bem como de pessoas e bens” e, bem assim, que ... -
Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...
... fração AK descrita na Conservatória do Registo Predial, freguesia de ( ... ), sob o n.º ( ... ), e ... código, ou seja: - Os créditos detidos por pessoas ... com o disposto no artigo 735.º do Código Civil, graduado em 1.º lugar sobre o prédio ... -
Acórdão nº 789/16.5T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
I. A exigência, imposta pelo artigo 640.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos...
... disposto no n.º 1 do art.º 186.º-K do Código de Processo do Trabalho, contra AA, Lda ... , ... provado que a Recorrente não tinha um registo de ponto. Nem tinha de o ter, pois o Sr. BB não ... º 5 do art.º 672.º do Código de Processo Civil, para ser apreciado se a recorrente cumpriu na ... -
Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... jurídico-administrativo da vida civil, entendeu o Governo aprovar um novo Código do ... da actividade dos conservadores do registo civil ... Neste âmbito, sendo a matéria ...
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Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro de 1987
... exigidas pelo artigo 235.º do Código do Registo Civil no que se refere ao certificado ...
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Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de
... ou parte de imóveis não está sujeito a registo…” ... 1.3- Foi proferida decisão a julgar ... O Código do Registo Predial prevê expressamente esta ... seria incoerente com a forma como o Código Civil regula a alienação desse quinhão hereditário ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... das que sejam acessórias dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à data de início do ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... a prova de apátrida, o funcionário do registo civil remetê-la-á, com informação sobre o seu ... ção tardia do nascimento, previsto no Código do Registo Civil ... Art. 8.º - 1 - Ao nome dos ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo ...