Acórdão nº 0046156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART128 N2.

Sumário: "Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código...

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