código registo civil
54093 resultados para código registo civil
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ° 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo 154.º Notificações ... Artigo 155.º Contagem dos prazos ... Artigo 156.º ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteraçáo do Código do Registo ...
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Lei n.º 103/2009
... Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à al- ... teração do Código do ... judicial e sujeita a registo civil ... Artigo 3.º ... Apresente lei ...
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Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...
... e p. pelo art.º 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código" Penal, na pena de três anos e seis meses de pris\xC3" ... notificação do pedido de indemnização civil" até integral pagamento ... 2. (…) B) Quanto \xC3" ... Dispõe o artigo 1º do Código de Registo Civil (CRC) que o registo do nascimento é ... -
Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-16
I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...
... e p. pelo art.º 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código" Penal, na pena de três anos e seis meses de pris\xC3" ... notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento ... B) Quanto à parte ... Dispõe o artigo 1º do Código de Registo Civil (CRC) que o registo do nascimento é ... -
Lei n.º 7/2011, de 15 de Março de 2011
... mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração o Código do Registo Civil A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 19916/22.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I–O art.º 17.º n.º 4 do D.L. n.º 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ““as decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior [nos quais se inclui o divórcio por mútuo consentimento], produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam as sentenças judiciais sobre idêntica matéria.” II–E nos termos do art.º252-A n.º 4 do Código de Registo...
... o n.º 53321/2017 da Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... Conforme resulta da ... artigos 6.º, n.º 1, e 547.º, do Código de Processo Civil), que r eúne todas as ... -
Acórdão nº 20/23.7T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
Não é necessário, para a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge prosseguir os seus termos, que o autor junte aos autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre ele e a ré na Embaixada Consular de Cabo Verde em Portugal, tendo ambos nacionalidade cabo-verdiana, por não se mostrar obrigatória nesse caso a transcrição, o que resulta, designadamente, do disposto nos artigos 6
... , que autor e ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, na Chancelaria da ... regime previsto nos art.os 6º e 53º do Código do Registo Civil, o casamento celebrado no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério de distinção entre ...
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Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... e para os efeitos do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu ... órcio, pelo que, como já foi averbado no registo civil o divórcio, há impossibilidade da ...
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Lei n.º 89/2017
... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3" ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código ... ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de ... Processo Penal, no Código de ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... fase do processo no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo individual ... Capítulo ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ...
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Acórdão nº 555/22.9T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, nã
... efeitos do disposto no artigo 178.º do Código Civil ... b) É da mencionada decisão que ... no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, ... -
Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... do Réu J (…) – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... Nesta actividade se insere a revisão do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 4966/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de
... P., e que se oficie à Conservatória do Registo Civil o respectivo averbamento ... Alegou que, ... art.ºs 241.º e ss do Código do Registo Civil 4.ª - Em face da necessidade de ... -
Acórdão nº 423/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010
... º-B e 700º, nº 1, alínea e), todos do Código de Processo Civil, admite-se o documento ... nº ... , descrita na Conservatória do Registo Predial de Seia, freguesia de Paranhos da Beira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... acordo com estas ideias, há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já elaborado. Outro ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ...
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Acórdão nº 3243/22.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - A adoção é uma das fontes de relações jurídicas familiares (art. 1576.º CC), sendo definida pelo art. 1586.º CC como um vínculo análogo ao da filiação, que não deriva da procriação, mas de uma decisão judicial, tendo em vista, sobretudo, proporcionar integração familiar a crianças abandonadas ou filhas de casais disfuncionais. II - A verdade afetiva ou sociológica não se sobrepõe à verdade...
... do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código" de Processo Civil: ... ……………………\xE2" ... da decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil de Matosinhos que lhes indeferiu ... -
Acórdão nº 555/22.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, nã
... efeitos do disposto no artigo 178.º do Código Civil ... b) É da mencionada decisão que vem ... no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo", de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administra\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... , ao introduzir pequenos ajustamentos no Código do Registo Civil, contribuir para a prossecução ...