Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Regulamento n.º 1049/2016
... de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria ... o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes daquele Regulamento ... 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...
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Acórdão nº 2993/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-02-2022
I - Para se concluir pela falta de citação nos termos estabelecidos no n.º1, al. e), do art.º 188.º do CPC não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, sendo também necessário que sejam alegados e provado factos que evidenciem a realidade desse alegado desconhecimento e, concomitantemente, que a sua verificação se deveu a facto que não lhe é imputável....
... énior feminino que milita no Campeonato Nacional Feminino (Liga BPI), cumprindo horário de ... , nos termos do disposto no artigo 57º do Código de Processo do Trabalho, considero confessados os ... decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial e não podendo a ... -
Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... (residência em território nacional há pelo menos seis anos) por se encontrar ... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e ... (ii) se foi objecto de condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ... do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso universo ...
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Acórdão nº 02408/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1. O disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, que prevê que o prazo de prescrição interrompido com a citação, notificação ou acto equiparado, não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, aplica-se à interrupção do prazo de prescrição a que alude o artigo 3º do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, no...
... concreto do n.º 1 do artigo 323º do Código Civil ... A Recorrida contra-alegou defendendo ... (ex- IFADAP) e até trânsito em julgado da sentença que pôs termo a este ... ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A ... -
Acórdão nº 02408/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
1. O disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, que prevê que o prazo de prescrição interrompido com a citação, notificação ou acto equiparado, não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, aplica-se à interrupção do prazo de prescrição a que alude o artigo 3º do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, no...
... concreto do n.º 1 do artigo 323º do Código Civil ... A Recorrida contra-alegou defendendo ... (ex- IFADAP) e até trânsito em julgado da sentença que pôs termo a este ... ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... Competência ... 1 - Após o trânsito" em julgado da sentença que determinou a aplicaç\xC3" ... i) A ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condiçóes idênticas às que sáo ...
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Acórdão nº 370/17.1IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2023
I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim, não resultava dos autos que não compreendesse a língua portuguesa ou os factos que lhe eram imputados na acusação que contra si foi deduzida, “não se verificando a existência de qualquer nulidade, sendo certo que a verificar-se, a mesma tinha-se sanado pelo...
... “A previsão do artigo 113º, nº 10 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a ... a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objecto de transposição ... discutida por este Tribunal, o que o trânsito em julgado entretanto operado não autoriza ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... çáo nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência ... z) 'Trânsito' a passagem por território nacional, a aguardar ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ...
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da ... 343º, n.º 1 do Código Civil.” O recorrido não apresentou ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana ... A Assembleia da República ... çáo, do ordenamento e da disciplina do trânsito; ... g) Garantir a execuçáo dos actos ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que ... Instalação do Conselho Nacional para a Adoção ... 1 - No prazo máximo de 30 ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... insiram nas atribuiçóes do Instituto Nacional de Medicina Legal sáo realizadas pelas ... do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisáo que puser termo ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... instruções sobre as operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, de forma a assegurar a ... entrega de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ... º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. 6 ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... º 2 do art.º 564º e o art.º 569º do Código Civil ... Na douta sentença recorrida violou-se ... padrões seguidos pela jurisprudência nacional e pelo THED – bem como se há lugar a pagamento ... processo mantinha-se sem decisão com trânsito em julgado – configura um acto ilícito ...
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Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... nos termos do artigo 44.º n.º 1 do Código Penal, e portanto Odalys ………………. foi ... casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade ... ) em caso de “condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... -
Acórdão nº 407/19.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal ... O arguido apresentou contestação ... para utilização na fiscalização do trânsito emitido pela ANSR), daí que seja absolutamente ... n.º 19684/2009, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), de 25 de Junho ...
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Decreto-Lei n.º 146/2014
... para o ordenamento do trânsito nas áreas urbanas em que ... se verifica maior ... ções previstas no artigo 71.º do Código ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... dade Nacional de Segurança Rodoviária, e futuramente para ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... çáo é única para todo o território nacional ... Atribuiçóes ... 1 - Em situaçóes de ... çáo, do ordenamento e da disciplina do trânsito; ... g) Garantir a execuçáo dos actos ... 1 - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram -se: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... 24 de Outubro, que aprovou a estratégia nacional para a energia, o Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 ... operaçóes de transporte, incluindo o trânsito no território continental, de forma a assegurar ... , nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários ... 3 - A entidade ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... certidóes de actos de registo civil nacional, que devam instruir os pedidos de atribuiçáo, ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... d) Náo tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... ão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua ... e regional, de fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a sua jurisdição ou pela ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... , a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença ... Artigo 143.º Causas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios ... a utilização do referido meio no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 5 - Quando não exista prazo fixado ...