Código Nacional de Trânsito
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Classificação vLex
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Acórdão nº 209/16.5T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): .Na atualização da indemnização fixada pelo processo de expropriação não se impõe o recurso aos índices de preços no consumidor publicados mensalmente pelo Instituto Nacional de Estatística. .Remetendo o artigo 24º, n.º 2, do Código das Expropriações, para o INE a determinação do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, segundo o qual se procederá à...
... um documento emitido pelo Instituto Nacional de Estatística onde consta que o valor de ... o disposto no artº 71º, nº 1 do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º ... Setembro de 2018, mês em que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão do TRG. E, tendo em conta ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25% constituirão receita do Estado, ...ículo com guia aduaneira ou livrete de trânsito caducados ou fora das condições impostas por ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos ...; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Artigo 9.º [..] Constituem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da ...ção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. ... de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, ...édio de crachá e cartão de livre trânsito. 2 - Em acções públicas, os funcionários ...
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Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018
I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...
... em sede de interpretação do direito nacional e nas soluções a dar na aplicação desse ...Código Civil. 2. Defende que se impõe nos presentes ... a violação frontal de uma regra de trânsito, importa essencialmente determinar o processo ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ..., ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista ...ção anterior, mantendo-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
...ário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número ... obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos. ... os outros e baixa três dias após o trânsito. Artigo 26.º Prazos e regras relativos à ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria ... o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes daquele Regulamento ...98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
...nacional, afirmando-se que a Polícia Judiciária ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ...édio de crachá e cartão de livre trânsito. 2 - Em acções públicas, os funcionários ...
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Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ... é enviada à delegaçáo do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo ...trânsito em julgado da sentença no caso de acçáo ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do ...º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra R…………. ………….. , ... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e ...(ii) se foi objecto de condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ..., a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ...ários nem deles constituam contrapartida nacional; O infractor não tenha sido anteriormente ... regulamentos e posturas relativos ao trânsito, parqueamento e transporte rodoviários, ...
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... Lisboa oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra BACAR …………….. , a ... nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...343º, n.º 1 do Código Civil.” O recorrido não apresentou ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. 2003/9/CE, do ..., incluindo a fronteira e zonas de trânsito do território nacional; r) «Pessoas ...e 27. do Código Penal. CAPÍTULO III. Procedimento. SECÇÁO I ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... lesivos dos interesses da Fazenda Nacional, como tem sido reiteradamente afirmado pelo ... anterior até que haja decisão, com trânsito" em julgado, sobre as transgressões praticadas at\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
..., ora em revisão, entrou em vigor um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas das ... o de efectuar as adaptações do direito nacional indispensáveis a tornar eficaz no âmbito ...ção, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
... ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Alterações ...ão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão. Alterações Aditado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... a oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa que instaurou contra ODALYS ………\xE2\x80"... nos termos do artigo 44.º n.º 1 do Código Penal, e portanto Odalys ………………. foi ...) em caso de “condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» ...d) «Rede nacional de apoio às vítimas da violência doméstica» ... despacho de náo pronúncia ou após o trânsito em julgado da decisáo que ponha termo à causa, ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, ... medicinal junto do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. ...ão Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ... ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado;. b) Privação do direito de ...