Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Despacho n.º 8108/2017
... a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia ...íveis da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da Autoridade Nacional de ...; Contencioso da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo; SIADAP - Sistema ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de ... utilizados em qualquer estrada da rede nacional, devendo ser colocados nas entradas naturais da ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... é aplicável em todo o território nacional. Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam ... parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das ... e para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal, por violação do disposto nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
...- ção e alargamento da rede rodoviária nacional, que defini- ram o enquadramento da relação ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... GNR ou da PSP e veículos da Brigada de Trânsito da GNR;. g) Veículos de protecção civil, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . . . . . ...ção ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino. 3. A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. ... pelos mais proeminentes cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... que originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das ... introdução no consumo em território nacional. 5 - Os veículos a motor e os reboques que devam ...
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Despacho n.º 7719/2019
... de direção intermédia da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.Designação do quadro ...- Chefe de Divisão de Fiscalização de Trânsito da Unidade de Fiscalização de Trânsito e ...ção do Trânsito e nas alterações ao Código da Estrada, bem como em diversos grupos de ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
...Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Sindicato da Carreira ... outros atos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 — São considerados ...ça de credenciais que servem de livre trânsito pelo período e para os locais nelas fixados. ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... de eficiência administrativa nacional, e associado ao reforço da cidadania e à ... de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ao ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... na situação de suspenso até ao trânsito em julgado da decisão que sobre o referido ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ...A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida ... podem ser dispensados de matrícula nacional são objecto de regulamento. 4 - Os veículos e ...
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Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... de 21 de fevereiro 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, ... motorizado com violação das regras de trânsito rodo- viário e por crimes previstos nos artigos ... ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Orçamento do Estado em financiamento nacional. 3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...çáo e repressáo de infracçóes de trânsito é igualmente autorizada, nos termos decorrentes ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto. O arguido H…, ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): .Na atualização da indemnização fixada pelo processo de expropriação não se impõe o recurso aos índices de preços no consumidor publicados mensalmente pelo Instituto Nacional de Estatística. .Remetendo o artigo 24º, n.º 2, do Código das Expropriações, para o INE a determinação do índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, segundo o qual se procederá à...
... um documento emitido pelo Instituto Nacional de Estatística onde consta que o valor de ... o disposto no artº 71º, nº 1 do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º ... Setembro de 2018, mês em que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão do TRG. E, tendo em conta ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... prescritos nos art.s 494.° e 496.° do Código Civil, não deveria ter sido arbitrada ao autor ...ínua que divide os dois sentidos de trânsito ed e passar a circular fora-de-mão, circulação ... no Relatório Pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal, dizendo que isso mesmo dele ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o Conselho. das ....º e depende da não condenação, com trânsito em julgado da. sentença, em pena de prisão ...necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...
... em sede de interpretação do direito nacional e nas soluções a dar na aplicação desse ...Código Civil. 2. Defende que se impõe nos presentes ... a violação frontal de uma regra de trânsito, importa essencialmente determinar o processo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria ... o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes daquele Regulamento ...98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
..., a exportaçáo, a reexportaçáo ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a ...«Importaçáo» a entrada em território nacional, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias ...2 do artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais;. i) Informaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... teve também por objectivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, ...ção prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças; j) As sentenças, com trânsito em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ... do mundo; os segundos, provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso universo ...