organização do estado democratico portugues
1466 resultados para organização do estado democratico portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ...ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
... aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se ... anterior é da competência dos chefes de estado-maior dos respectivos ramos, em execução de ... o militar receber de um Estado ou organização internacional qualquer abono a título ou por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...º 28/82 , de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da medicina e um fundado juízo ... dignidade humana, pelo pluralismo democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
..., intentou ação administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ao T.A.C. foi ... é Direito constitucional democrático concretizado; (3º) que existe uma correta, ... do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...ões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com respeito' e ... a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número ...
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Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
..., entende-se por: a) 'Televisão', a organização de serviços de programas sob a forma de imagens ... de televisão sob a jurisdição do Estado Português. 2 - Consideram-se sob jurisdição do ...ência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da. medicina e um fundado ... democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
...Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular no ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
...Artigo 13.º Organização da formação, reconhecimento e mobilidade 1 - A ...2 - É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo ... o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e ... 28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ... fundamentais do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, valer-se de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... domínio público municipal por parte do Estado, de entidades concessionárias de serviços ... o funcionamento das feiras e a organização e o funcionamento do mercado municipal, ... fundamental do Estado de Direito Democrático...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
...Capítulo II (Organização do sistema educativo). Artigo 4.º (Organização ...Artigo 61.º Intervenção do Estado. Capítulo IX Disposições finais e ... o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a ... dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos,. liberdades e garantias e das ... serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o. território ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... reger toda a atividade administrativa num Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3"... pode, designadamente, consistir na organização" de audiências orais para exercício do contradit\xC3"...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... a legalidade da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o Acórdão do ....º e 601.º, número 1) reclamam a organização de serviços mínimos, esses mesmos danos também ...(…) A fórmula do Estado de direito democrático significa que, para além dos direitos, ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... de 198…; c) Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no … ...E não falta quem lhe adivinhe, na organização quadricular do Palacete de …, um quarto vazio, ... estado de direito que se preze como democrático, tendo no nosso ordenamento consagração ... -
Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição
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Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.
... no nº 1 do artigo 4ª da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 26 de ... provado “A motivação da arguida B.., o estado emocional e psíquico da mesma ao longo da ... também uma exigência do Estado democrático: um direito penal democrático deve ajustar a ... -
Acórdão n.º 81/2021
...ável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD). Processo n.º 827/2020 Acordam, em ... LEC e 9.º, alínea e), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... 2011, e um modelo de sociedade em que ao Estado Social máximo, mas sustentável, que sempre ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação
... a manutenção da mesma era ilegal e o Estado Português foi advertido pelo Tribunal de ... “Estabelece as bases gerais da Organização e Funcionamento do Sistema Eléctrico ... uma estrutura do poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ... -
Acórdão n.º 26/2022
..., as contas apresentadas pelo Partido Democrático Republicano (PDR), relativas à campanha ...º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... como direito clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus ...
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Acórdão n.º 246/2021
....º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático». «As regras impostas ...