organização do estado democratico portugues
2711 resultados para organização do estado democratico portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ... ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ... penal português: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de ...
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
... artigo 494.º, isto é, o grau de culpabilidade do Estado, a situação económica do país em questão e do lesado e as demais circunstâncias do caso (n.º 3).
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
... conduta da mãe da lesada e não com a conduta do Estado português. Pelo que este não ficou constituído na obrigação de indemnizar.
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Artigo 13.º Organização da formação, reconhecimento e mobilidade 1 - A ... 2 - É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo ... o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da ... medicina e um fundado ... democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
... aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se ... anterior é da competência dos chefes de estado-maior dos respectivos ramos, em execução de ... o militar receber de um Estado ou organização internacional qualquer abono a título ou por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... a. A JS é uma organização ... autónoma do Partido Socialista, art.º 83º ... , Enciclopédia VERBO da Sociedade e do Estado] A formação do substrato ... das ... íticos assumem no regime político democrático ... português (assim, Marcelo Rebelo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... reger toda a atividade administrativa num Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3" ... pode, designadamente, consistir na organização" de audiências orais para exercício do contradit\xC3" ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... impõe a consecução de um ‘estado de coisas’, no caso uma sociedade ‘justa’ e ... de direito democrático", o critério para a determinação do que seja a \xC2" ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E ... compatível com o Estado de Direito democrático, nos ... termos do qual se verificaria uma ... pertence ainda à auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao ... A actividade de tráfico e a sua organização" era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E\xE2" ... constitutivos do Estado de Direito democrático, posicionados, na colisão de direitos ...
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Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991 (caso NULL)
... pelo fim dessas associações nem pelo principio democratico.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... inocência, decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com ... a defesa do Estado de Direito Democrático, a primazia da ética na vida pública e ... jurídico coletivo, inerente à organização democrática do Estado, e é isso que legitima ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... da LTC ... 6. Num Estado de direito ... democrático, o legislador ... auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ídio Justificado em Legítima Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha ... Ordem Jurídica do estado de direito democrático, construída a partir dos valores da pessoa ... ou das diferentes possibilidades de organização a defesa. d) A legítima defesa exige uma ...
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Acórdão n.º 81/2021
... ável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD). Processo n.º 827/2020 Acordam, em ... LEC e 9.º, alínea e), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... 2011, e um modelo de sociedade em que ao Estado Social máximo, mas sustentável, que sempre ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... 1976, ter que ser caracterizado como de “Estado fiscal social” na medida é que é “um Estado que tem por suporte financeiro determinante os impostos e um Estado cujo nível de fiscalidade é o reclamado pelo Estado social recortado na Constituição, conclusão diversa não podemos extrair senão a de que, retirando especialidades que decorrem do seu próprio regime do RGIT – tal como o período da suspensão, que não se pode ter
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... º 28/82 , de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da medicina e um fundado juízo ... dignidade humana, pelo pluralismo democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Acórdão n.º 26/2022
... , as contas apresentadas pelo Partido Democrático ... Republicano (PDR), relativas à campanha ... de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...
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Acórdão n.º 26/2022
... , as contas apresentadas pelo Partido Democrático Republicano (PDR), relativas à campanha ... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... como direito clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus ...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... jurídico do que Portugal é hoje como Estado autonómico e a universalidade dos princípios da ... da Junta de Salvação Nacional (organização militar que tinha por função fazer a ... : a quebra do Estado Novo pelo Estado Democrático traria surpresas quanto às regiões autónomas ...
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Acórdão n.º 246/2021
... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático». «As regras impostas ...
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Parecer n.º 1/2018
... o desempenho integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais ... Organização Internacional do Trabalho, por meio da ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...