organização do estado democratico portugues

1041 resultados para organização do estado democratico portugues

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de ... num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve ...ção jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso ...ês: o da reforma da organização prisional (Decreto-Lei n.º 265/79, ...

  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ...ção administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ...ção da República Portuguesa no segmento "direito a uma decisão ...democrático concretizado; (3º) que existe uma ... por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção da República Portuguesa, a declaração da ... Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo ... pessoa e só depois a organização politica; A pessoa é sujeito e não ... é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...ção da República Portuguesa, a declaração. da ... Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo ... pessoa e só depois a organização politica; . –   A pessoa é. ... é um Estado de direito democrático porque baseada na. dignidade da ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ..., no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...

  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ... a língua e a cultura portuguesas; i) Promover o espírito crítico e ...Artigo 13.º Organização da formação, reconhecimento e ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ... do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a ...ão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 ..., os princípios democráticos", o Estado de direito e a boa governa\xC3"... Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ..., não só a autoridade do Estado como a eficácia e prestígio das ... do Estado de Direito Democrático. Artigo 15.º Poder de autoridade 1 ...ções diplomáticas portuguesas no estrangeiro; iii) Desempenhe ...Artigo 139.º Organização" dos processos de promoção e gradua\xC3"...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ...Portuguesa contra o Cancro, o IPO obteve a ... a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de ... que o modelo de organização como entidade pública empresarial ... do Estado de direito democrático. E voltando a seguir o acórdão ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas ... com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios ...organização de uma campanha eleitoral constitua ... do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ...ção da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção ...ís Santos Costa, Ministro de Estado e da AdministraçãoInterna. ... do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... de expressão e organização política democráticas, no respeito ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se ... atividade administrativa num Estado de Direito democrático. 6 - A parte ..., consistir na organização de audiências orais para exercício ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ção da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não ... da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o ...Nos ordenamentos democráticos, ela deve ser considerada um facto ..., número 1) reclamam a organização de serviços mínimos, esses mesmos ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., declaram perdidos a favor do Estado os seguintes bens apreendidos nos ..., do núcleo da organização conjugadas com as quantidades de ... de Guerra e Força Aérea Portuguesa) a 230 milhas da Madeira (Caniçal). ...; e por fim, o estado democrático, que exige a adopção do principio ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... de ação social escolar, o Estado e em particular as Instituições de ...ção da República Portuguesa[5];                 ... unicamente a forma de organização da unidade transferida ou sobre a ... do Estado de direito democrático. Daqui se conclui que o Direito ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... emitido pela República Portuguesa e residente na Rua …, n.º …, ... declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, ... de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos ... do Estado de Direito democrático, posicionados, na colisão de ...

  • Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

    ... violação do princípio do Estado de Direito Democrático, na sua ... No que se refere à organização, da prova produzida em julgamento ...

  • Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991

    I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ... de um irmão com uma portuguesa, e da possibilidade efectiva que ... segurança e a soberania dos Estados; reconhecendo igualmente que o ... de direito social e democrático, onde quer a limitação do jus ... gradação, pois a organização e colocação nas tabelas segue, ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... que o denunciante não tinha estado com a mãe, com o menor, EE, junto ...ção da República Portuguesa), tendo sempre presente, como ... do Estado de Direito Democrático, aquele que felizmente sobrevive no ... em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... dos tribunais portugueses, invocando a existência de pactos ...é uma organização estrangeira, o trabalho foi prestado ... duas partes domiciliadas em Estados-Membros, a sua cessação ... do Estado de direito democrático». No caso concreto, estamos ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de ... uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais ... uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma ... de aprofundamento democrático na organização social. Agora não ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ..., contra a Federação Portuguesa de Futebol, impugnação da decisão ... e do modelo O – Organização de Jogo, e estavam identificados com ... Constitui uma incumbência do Estado, em colaboração, nomeadamente, com ... ao Estado de direito democrático, e tendo como pressuposto o de que ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo. ...ãos e promover a reforma do Estado. Artigo 4.º Política de ...-se, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, negociações ... Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, Política ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das ...ção ora ao nível da Organização Internacional do Trabalho, por meio ... na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição ... pelos princípios democráticos de eleição e gestão (cf. alínea ...