Código Nacional de Trânsito
20307 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... ão de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade ... ; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2018
... peão, atravessou uma via com diversas faixas de trânsito, não utilizando a passadeira, situada a 24,5 metros de distância, e provando-se que os semáforos se encontravam verdes para a via onde circulava o veículo automóvel que o atropelou, sem que tenha sido feita prova de qualquer infracção das regras do Código da Estrada por parte do seu condutor –, a indemnização deve ser totalmente excluída.
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Lei n.º 144/99
... Código de Processo Penal ... Artigo 4.o ... Princípio ... à sua presença em território nacional", diferente do que ... origina o pedido de coopera\xC3" ... d) As despesas com o trânsito de uma pessoa do ... território de um Estado ...
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Regulamento n.º 70/2025
... Trânsito. Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara ... -Lei n.º114/94, de 3 de maio—Código da Estrada e 102-B/2020 de 9 de dezembro, veio ... designado; b) Representante da Guarda Nacional Republicana; c) Comandantes das Corporações dos ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP); r) ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... ção, exportação, transferência, trânsito e transbordo e o respectivo processo de ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... Administrativos e Fiscais e a Comissáo Nacional" de Protecçáo de Dados ... No uso da autorizaç\xC3" ... num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisáo ... 5 - Nos casos previstos ...
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Acórdão nº 1029/96.7JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2020
... de outras que se encontrem dispersas pelo Código de Processo Penal e que não se reconduzam à figura das nulidades insanáveis (artigo 120.º, n.º 1 e 2). Estas, por sua vez, caracterizam-se pela circunstância de só poderem ser conhecidas pelo tribunal no caso de serem arguidas pelos interessados, nos prazos previstos nas diversas alíneas do n.º 3 do artigo 120.º, podendo, no entanto, ser sanadas pela imediação dos eventos previstos no...
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Lei n.º 37/2015
... trânsito em julgado; ... c) Do conteúdo da decisão e das ... do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos ... sobre a ... processo criminal em que seja arguido um nacional de ... um Estado membro da União Europeia, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... Plano de insolvência aprovado antes do trânsito" em julgado da sentença de verificação e gradua\xC3" ... jornal diário de grande circulação nacional, designando-se nuns e noutros o número do ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 . Código de Justiça Militar - CJM
... Capítulo V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional ... Secção I Deserção ... Artigo 72.º Deserção ... Artigo 73.º ... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado ... 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ...
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Acórdão nº 2993/21.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-02-2022
... deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. XII - De acordo com as regras gerais sobre a repartição do ónus de prova [art.º 342.º do Código Civil], cabe ao empregador, no seu articulado, alegar que o trabalhador auferiu retribuições que devem ser descontadas, para depois o demonstrar; e, em contraponto, se disso for caso, recaindo sobre este último o...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o Conselho ... das ... º e depende da não condenação, com trânsito em julgado da ... sentença, em pena de prisão ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Acórdão nº 02408/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
... administrativo; o n.º1 do artigo 327º do Código Civil regula sobre uma situação diversa, não prevista no Regulamento nº 2988/95, o de a relação jurídica administrativa entrar em fase contenciosa, especificando-se aqui uma distinta causa de interrupção do prazo de prescrição e estipulando-se, para esta específica causa de interrupção, quando começa a correr o novo prazo depois de interrompido, em concreto, não antes do trânsito em...
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Lei n.º 65/2003
... das deduções previstas em sede do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas ... nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou resi- ... dir ... baixa três dias após o trânsito ... Artigo 26.o ... Prazos e regras relativos à ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... com os objectivos definidos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com as normas ... , pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, do documento de identificação ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2015
... de ligação efectiva do requerente à comunidade nacional, opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa; porque se trata de facto impeditivo do direito do requerente, o ónus da prova impende sobre ele, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 342º do Código Civil.
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... nesta matéria ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação ... da ... proceder à harmonização do direito nacional da falência ... com o Regulamento (CE) n.o ... judicial provisório, bem como o trânsito em jul- ... gado das referidas sentenças; ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... instruções sobre as operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, de forma a assegurar a ... entrega de ...
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Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada ... Artigo 3.o ... Contraprova ... Os ... é enviada à delegaçáo do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo ... trânsito em julgado da sentença no caso de acçáo ...
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2015
... de ligação efectiva do requerente à comunidade nacional, opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa; porque se trata de facto impeditivo do direito do requerente, o ónus da prova impende sobre ele, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 342º do Código Civil.
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... , ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista ... ção anterior, mantendo-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de ...
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Acórdão nº 702/08.3TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01-10-2013
... or, nos termos previstos pelo artigo 376º, nº2 do Código Civil. VI- Tendo resultado provado que o acidente de viação ocorreu porque o autor saiu de um estacionamento e entrou numa estrada nacional sem parar, sem olhar para a direita e/ou para a esquerda e sem fazer qualquer sinal, cortando por completo a linha de trânsito do veículo que lhe foi embater que circulava com as luzes acesas e a uma velocidade de cerca de 50 Km/hora, há que considerar
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Regulamento n.º 1049/2016
... de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria ... o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes daquele Regulamento ... 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... - cialmente, cobrir todo o território nacional. 3 -- A criação de gabinetes de consulta ... após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano ...