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1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

• Diário da República

I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

I) – O município tem responsabilidade quando ocorre acidente em via sob seu domínio, onde está instalado sistema de controlo de tráfego por “pilarete” retráctil, que emergiu aquando de passagem de viatura, sem existir qualquer sinalética de aviso para tal possibilidade. II) – O valor da indemnização, no caso, merece ser reduzido por coexistir culpa do lesado.* * Sumário...

I - A falta de observância do ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. a), do NCPC só constitui fundamento de rejeição do recurso se, e na medida em que, os depoimentos gravados constituam fundamento decisivo para a pretendida alteração. II - Em caso de colisão de dois veículos, provando-se a culpa de um dos condutores intervenientes no acidente, está excluída a aplicação do art.º 506.º do...

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I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

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A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

1- Estando apurado que o veículo seguro estava parado, alguns metros após a linha de paragem “STOP”, quando foi embatido pelo veículo conduzido pela apelante, que circulando pela hemifaixa de rodagem a transpor pelo primeiro, na execução da manobra de mudança de direção à esquerda, que pretendia executar, a questão que se coloca é a de se saber se aquele condutor do veículo seguro...

I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

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I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...