codigo estrada velocidades

529 resultados para codigo estrada velocidades

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 03 de Março de 2011
    ... e ii) aos radares de controlos de velocidades. Em primeiro lugar, são criados novos sinais ... em lanços e sublanços de auto -estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica, ...: Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Em virtude da culpa do ... tarde no Porto, reforçando que aquela estrada está bem iluminada, mas tem ideia que na altura ...ómetros por hora, só fraturando a velocidades superiores a essa e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ... por um sinal de “aproximação de estrada com risco de projeção de gravilha” (item nº ...Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem ... – 650,00; 2 cabos da alavanca das velocidades – 345,00; 1 bomba de direcção – 620,00; ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...
  • Acórdão nº 01331/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019, no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... de mais ou menos vegetação no talude da estrada. Os taludes têm de apresentar, necessariamente, ..., o disposto nos artigos 483º e 562º do Código Civil. *II –Matéria de facto. A) Do recurso ...velocidades máximas. E mais adiante conclui que «o cerne da ...
  • Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A sentença penal definitiva constitui, em relação a terceiros (pessoas não intervenientes no processos penal) presunção ilidível no que se refere à existência de factos classificados nos termos do art.º 623º do Código de Processo Civil. Tais factos podem ser abalados pela prova de factos contrários (art.º 350º do Código Civil), em sede de discussão da causa na 1ª instância e, eventualmente,...

    ... da extremidade esquerda da plataforma da estrada, atento o sentido de marcha seguido pelo veículo ....ºs 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º do Código de Processo Civil). Somos chamados a decidir as ... - Havendo referências a velocidades diferentes, com ou sem variação, entre as duas ...
  • Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto

    ...Código da Estrada, numa coima no valor de € 180,00 e ... que o aludido cinemómetro-radar mede velocidades instantâneas, e não velocidades médias, o que ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ...a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): …”, ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ...e. p pelo Art.º 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de ... as 16h30 e as 17h00, no entroncamento da Estrada da Sapeira, com a Avenida do Bom Amor, em Torres ... corretamente as distâncias e as velocidades. A visão noturna e crepuscular fica reduzida. O ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... de cada condutor, considerando as velocidades e tempos de travagem na forma doutamente ... de 2001, pelas 05h30m, ao Km 290,9 da Estrada Nacional nº 1, freguesa de …, concelho de Vila ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... da Cruz do Torel, N.º 1, 1º andar Código postal: 1169 005 Localidade: Lisboa Endereço ... Prisional do Linhó (EPL), situado em Estrada de Albarraque, Lugar do Zangão - Linhó, ...ção de gravações em várias velocidades de visionamento; tempo real, 2X, 4X, 8X, 16X e ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... interdição do parqueamento a poente da estrada; d) A reformulação e valorização de acessos ... e/ou autorizados, de modo a garantir velocidades médias otimizadas face ao percurso definido. ... das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ...
  • Portaria n.º 300/2021
    ... requerente; b ) Informação sobre o código de acesso à respetiva certidão permanente ou ...— mínimo de 4 horas, com atividade em estrada. Temas opcionais: As entidades formadoras ... de tráfego; 1.6 — Gestão de velocidades; 1.7 — A influência dos acessos na segurança ...
  • Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...

    ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ...1. al. e) e 147.º, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição do ... para a necessidade de praticar velocidades mais reduzidas naquele local. 17.º Por se ...
  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

    ...ções do “Stand D…”, localizada na Estrada Nacional …, …, …, 2) Ai chegados, os ... da carroçaria, o motor, a caixa de velocidades, o chassis e o radiador, com recurso a um ... e punido pelo artigo 212.º, nº1, do Código Penal, e vinte e dois crimes de condução sem ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ...ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... que ambos os veículos circulavam a velocidades superiores (111 e 91 km/hora, respectivamente). ...
  • Acórdão nº 28/14.3T2VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - O artº 12º nº1 da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho impõe à concessionária de uma Auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem (no caso pelo D.L. nº 248-A/99), relativamente à ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas daquele artº (entre eles a alínea b) – a presença de um animal na auto-estrada, causador de acidente de viação)

    ... em acidente de viação na auto-estrada …, concessionada pela ré, causado por um ... à presunção legal (artigo 350º do Código Civil), o que não aconteceu. Nestes termos, é ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Regulamento n.º 643/2016
    ... ao prédio ou prédios abrangidos, ou código de acesso à certidão permanente. 2 - Para além ...2 - Considera-se zona da estrada o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de ... que o material atinja, na descida, velocidades perigosas; c) Possuir a ligação da manga de ...
  • Acórdão nº 01063/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que, no...

    ...ção das condições de segurança da estrada; 7ª - Houve algumas derrocadas durante a noite ...-se estragos no motor e caixa de velocidades, na manga do eixo da frente, no radiador, no ... Nos termos do disposto no art. 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... do circuito de travões, caixa de velocidades, diferencial”, de 1/9/2005, aos 45.187 km, ...óvel, mas este avariou e imobilizou-se na estrada, quando contava com 96.556 km, sendo o autor ... como configurados pelo artigo 661.º do Código" de Processo Civil (actual artigo 609.º do Novo C\xC3"...
  • Acórdão nº 376/09.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao impor à concessionária de auto-estradas o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, nos casos previstos no indicado preceito, estabelece uma presunção de incumprimento de obrigações de segurança por parte da concessionária, que a esta cumpre ilidir, em...

    ....º, n.º 1, alínea d) e 621.º, todos do Código de Processo Civil. B) Recurso de Apelação ... alguém, tendo tido um acidente na auto-estrada, tenha percorrido mais 2 km’s com peças do ...velocidades máximas”. E mais adiante conclui que “o ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

    ... que um veículo que circulava numa auto-estrada a velocidade superior a 120 km/hora, não lhe ... com os artigos 2003º e 2009º, todos do Código Civil. XI- Pelo que, deve proceder o pedido de ... de controlo da viatura em diferentes velocidades perante o rebentamento de um pneu. 16. O ...
  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de ...24º do Código da Estrada). 35ª Por outro lado, atendendo às ...velocidades de 55 a 59 km/hora. Importa salientar, porém, ...
  • Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa, a que alude o citado art. 493 nº1 do C Civil quando, como no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção

    ... ao abrigo do disposto no artigo 616° do Código de Processo Civil, requer-se a reforma do ... teria permitido a qualquer utente da estrada", designadamente ao condutor do FC, confiar que, n\xC3"... rodoviários, pelo que se aconselha velocidades baixas – REDUZINDO AS DESLOCAÇÕES AO ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e ...

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