codigo estrada velocidades

645 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... como é que o animal entrou na auto-estrada ... A Autora não apresentou ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força ... velocidades máximas. E mais adiante conclui que «o cerne da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 03 de Março de 2011
    ... e ii) aos radares de controlos de velocidades ... Em primeiro lugar, são criados novos ... em lanços e sublanços de auto -estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica, ... : Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...
  • Acórdão nº 3053/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Em virtude da culpa do ... tarde no Porto, reforçando que aquela estrada está bem iluminada, mas tem ideia que na altura ... ómetros por hora, só fraturando a velocidades superiores a essa e, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ... por um sinal de “aproximação de estrada com risco de projeção de gravilha” (item nº ... Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem ... – 650,00; 2 cabos da alavanca das velocidades – 345,00; 1 bomba de direcção – 620,00; ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ... da sentença), intervalo de velocidades muito inferior ao limite máximo previsto para ...
  • Acórdão nº 01331/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
    ... de mais ou menos vegetação no talude da estrada. Os taludes têm de apresentar, necessariamente, ... , o disposto nos artigos 483º e 562º do Código Civil ... *II –Matéria de facto ... A) Do ... velocidades máximas. E mais adiante conclui que «o cerne da ...
  • Portaria n.º 59/2018 de 4 de junho de 2018
    ... de conduta: a) Conduzir a velocidades moderadas e adequadas às ... de escape; f) Cumprir com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
  • Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
    ... da extremidade esquerda da plataforma da estrada, atento o sentido de marcha seguido pelo veículo ... ºs 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º do Código de Processo Civil) ... Somos chamados a decidir ... - Havendo referências a velocidades diferentes, com ou sem variação, entre as duas ...
  • Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto

    ... Código da Estrada, numa coima no valor de € 180,00 e ... que o aludido cinemómetro-radar mede velocidades instantâneas, e não velocidades médias, o que ...
  • Acórdão nº 489/20.1T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor do veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo. III - Se não for possível...

    ... qual o veículo parou e derramou óleo na estrada; 16. A Autora aparcou a viatura durante 21 dias, ... a propósito da avaria da caixa de velocidades, tendo sido tal situação comunicada de imediato ... , o disposto nos art.ºs 342º e 513º do Código Civil e os art.ºs 5º, 413º e 414º do Código ...
  • Acórdão nº 2878/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

    ... 2, do Código Civil), ou, segundo outro entendimento, a ... , ocorreu um acidente de trânsito na Estrada Nacional nº. … – Avenida ... 2. Em ... cc) Engrenou a caixa de velocidades do veículo automóvel ligeiro de passageiros de ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): …”, ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ... e. p pelo Art.º 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de ... as 16h30 e as 17h00, no entroncamento da Estrada da Sapeira, com a Avenida do Bom Amor, em Torres ... corretamente as distâncias e as velocidades. A visão noturna e crepuscular fica reduzida. O ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... de cada condutor, considerando as velocidades e tempos de travagem na forma doutamente ... de 2001, pelas 05h30m, ao Km 290,9 da Estrada Nacional nº 1, freguesa de …, concelho de Vila ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

    ... , abruptamente, deslocado para a berma da estrada, quando seguia a sua marcha ... 3. Após o ... das disposições e princípios legais do Código Civil ... (vii) Da responsabilidade da Ré e o ... local, a sequência dos embates, as velocidades dos veículos intervenientes e bem assim os ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- A presunção mista de culpa e de ilicitude que em caso de acidente em autoestrada, impende sobre a concessionária, decorrente do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que recai sobre aquela, estabelecido no art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, aplica-se a acidentes ocorridos em IP ou IC, quando esses itinerários, no local do acidente, se apresentarem dotados de perfil...

    ... de 2 meses e que a rede de protecção da Estrada foi objecto de intervenção/ reparação em ... (in Sobre a Aplicação no Tempo do novo Código Civil, 1968, págs. 286 e segs.)” 16. Ou seja, ... de velocidade, os veículos atingem velocidades elevadas, e daí que se trate de vias de ...
  • Portaria n.º 346/2023
    ... 1 — Conhecimento das regras da estrada, tais como o conjunto de regras acordadas ... passageiros no início da viagem sobre o código de conduta e o conteúdo do plano de segurança ... ecos mudar quando em marcha a altas velocidades a uma profundidade constante, é im- plementado o ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... da Cruz do Torel, N.º 1, 1º andar Código postal: 1169 005 Localidade: Lisboa Endereço ... Prisional do Linhó (EPL), situado em Estrada de Albarraque, Lugar do Zangão - Linhó, ... ção de gravações em várias velocidades de visionamento; tempo real, 2X, 4X, 8X, 16X e ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... interdição do parqueamento a poente da estrada; d) A reformulação e valorização de acessos ... e/ou autorizados, de modo a garantir velocidades médias otimizadas face ao percurso definido ... das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada. b) Dentro das áreas urbanas, nas situações em ... que os detritos atinjam, na descida, velocidades perigosas; c) Ter um dispositivo de retenção ...
  • Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...

    ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ... 1. al. e) e 147.º, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição do ... para a necessidade de praticar velocidades mais reduzidas naquele local ... 17.º Por se ...
  • Portaria n.º 300/2021
    ... b) Informação sobre o código de acesso à respetiva certidão permanente ou ... estrada ... Temas opcionais: ... As entidades formadoras ... 1.6 — Gestão de velocidades"; ... 1.7 — A influência dos acessos na seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

    ... ções do “Stand D…”, localizada na Estrada Nacional …, …, …, 2) Ai chegados, os ... da carroçaria, o motor, a caixa de velocidades, o chassis e o radiador, com recurso a um ... e punido pelo artigo 212.º, nº1, do Código Penal, e vinte e dois crimes de condução sem ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ... ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... que ambos os veículos circulavam a velocidades superiores (111 e 91 km/hora, respectivamente) ...
  • Acórdão nº 28/14.3T2VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... em acidente de viação na auto-estrada …, concessionada pela ré, causado por um ... à presunção legal (artigo 350º do Código Civil), o que não aconteceu ... Nestes termos, ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...

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