codigo estrada velocidades

645 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... à forma como o acidente se deu, às velocidades envolvidas, às dinâmicas, aos locais exatos do ... "o normativo previsto no artigo 496.º do Código Civil tem, não só por finalidade compensar o ... 135º, nº 3, al. a), do C. Estrada imputar a responsabilidade pela contraordenação ...
  • Acórdão nº 02154/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

    ... de trânsito, as vedações da auto-estrada, no local do sinistro, encontravam-se em bom ... Código de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 2014, 130) ... de circulação em segurança a velocidades até 120 km/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...

    ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, a ... 5ª O artigo 18º, nº 1, do Código da Estrada (CE) foi erradamente interpretado e aplicado na ... , mapa 3, de acordo com o qual, para velocidades de 30 e 60 Kms/hora, em piso seco, é possível ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...

    ... direitos do comprador impostos no Código Civil, até porque algumas delas também ... Uma coisa é circular numa estrada isolada. Parar parou. Dá-me tempo de travar o ... embraiagem patinar em quinta e sexta velocidades” ... Com o propósito de obter uma resposta ...
  • Acórdão nº 536/15.9T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A lei prevê a admissibilidade da prova pericial, pressuposta a relevância do seu objecto, quando a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, e não para, através dela e do seu valor probatório tarifado, afastar os outros meios de prova. II - A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por...

    ... da Estrada ...             Proferido o despacho ... estes os limites mínimo e máximo de velocidades admissíveis para o acidente? 4.º – Qual o ... estatui o artigo 340.° n.º 1 do Código de Processo Penal ... 6.ª – Na fase de ...
  • Decreto-Lei n.º 333/2007, de 10 de Outubro de 2007
    ... 3 do artigo 114. do Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ... rudo mximo na combinao da caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais prxima de ...
  • Decreto n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
  • Portaria n.º 96-A/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
  • Acórdão nº 00522/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

    ... na faixa da esquerda em contravenção ao Código" da Estrada, pelo que não se pode retirar a ilaç\xC3" ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 00225/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- As atribuições das concessionárias de serviços públicos [e as competências dos seus órgãos] são irrenunciáveis, de modo que estas não podem julgar-se dispensadas dos deveres previstos nas bases da concessão pelo simples facto de, por contratos causais de intervenções nas vias, ter atribuído a terceiros a responsabilidade da manutenção e sinalização dos obstáculos criados a uma livre e segura...

    ... 483.°, 493.°, 500.° e 570.° do Código Civil, no art. 12.° da Lei n.° 24/2007 ... I ... ência relativa à presença de animais na estrada, em concreto, uma raposa - cfr. Doc. 5 ... 38) ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 00193/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...

    ... : a) “As vedações daquela auto-estrada A7 merecem a prévia aprovação por parte do ... Código de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 2014, 130) ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...

    ... que se refere o art.º 117.º, n.º 3 do Código da Estrada (CE) ... 1.3. A demandante replicou ... transportadora, não atingindo sequer velocidades que lhes permita efetuar essa atividade de forma ...
  • Acórdão nº 1189/14.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre a decisão proferida em sede de saneador sobre a invocada exceção de caso julgado, não obsta a que a Relação reaprecie essa questão, desde que a mesma seja suscitada nas alegações e respetivas conclusões, sendo certo que tal decisão apenas poderia...

    ... perceção da diferença de velocidades a que seguia o seu veículo, ... e o veículo ... na via esquerda, atravessado na estrada com a sua frente encostada ao separador central ... ículos, prevista nos art.º 503 ou 506 do Código Civil” ... A AA invoca, nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... que pudesse determinar, quais as velocidades a que circulavam as referidas viaturas, bem como, ... é aplicável o nº 2 do artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de ... 2008, pelas 11h15m, ocorreu um embate na estrada R1, junto à saída para Groenendaallaan, na ...
  • Acórdão nº 01576/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
    ... ção rodoviária obrigatória, conforme Código" de Estradas, a varredora deverá possuir dois far\xC3" ... ção • Sistema completo de luzes de estrada, tipo automóvel ... • Projetores de luz ... Numa varredora compacta, que opera a velocidades reduzidas com constantes paragens e arranques, ...
  • Acórdão nº 72/14.0JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

    ... artigos 97º, n.º 5, e 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal, bem como do consagrado no ... Estrada A9, no sentido Espanha/França, foram mandados ... do condutor, volante e alavanca de velocidades, na escova de dentes encontrada no porta-luvas do ...
  • Acórdão nº 179/09.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
    ... 137º, nº 1, do Código Penal ... Inconformado, o arguido recorreu, ... ça de Portagem de Coimbra-Norte da Auto-Estrada nº 1 (A1), Trouxemil, sentido oeste-este ... indicado; * estudo estimativo de velocidades junto aos autos a fls. 109 a 111; * depoimento do ...
  • Acórdão nº 257/11.1GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de perigo concreto, em que a atuação do agente cria perigo efetivo para a vida ou integridade física; 2.- O bem jurídico protegido pelo tipo de crime é a segurança da circulação, colocando ao mesmo tempo em perigo a vida ou a integridade física ou ainda bens patrimoniais de valor elevado, sendo preponderante a tutela de bens jurídicos...

    ... b) e 4, do Código Penal, na pena de 65 (sessenta) dias de multa à ... circulava em tal estrada, conduzindo o veículo ligeiro de mercadorias de ... complexidade mecânica dos veículos, velocidades que podem atingir, imprevisibilidade dos ...
  • Acórdão nº 1416/12.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A responsabilidade civil extracontratual da Ré Concessionária de autoestrada (SCUT), por acidente de viação provocado pelo atravessamento de um cão, tem de ser encontrada no âmbito art.º 483.º do C. Civil, conjugado com o art.º 12.º, n.º1, da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, diploma legal que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas,...

    ... , atravessando a via para a berma da estrada do sentido em que circulava. Quando avistou o ... violou culposamente o Código da Estrada (pelo menos o seu artigo 27º, mas ... de circulação em segurança a velocidades até 120 km/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto de 2000
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... utilizados devem permitir medir as velocidades e as distâncias com desvios que, às velocidades ...
  • Rectificação n.º 817/2007, de 18 de Junho de 2007
    ... so os seguintes: 3 km/h para velocidades inferiores ou iguais a 100 km/h e 3 % para ... para a aplicao do disposto no Cdigo da Estrada, aos valores das indicaes deve ser subtrado 5% ...
  • Acórdão nº 3268/17.0T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a liberdade de modelação do conteúdo contratual – perspetivando a escolha do tipo de negócio atinente à melhor e mais eficaz satisfação dos interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que...

    ... com o prescrito no art.º 342.º do Código Civil, cabia ao A. fazer prova desta avaria na ... velocidades manual, Caixa de velocidades automática, ... da anomalia, designadamente teste em estrada, análise de diversos componentes do veículo ...
  • Acórdão nº 00295/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos...

    ... 342º, 483º, 486º, 562º e 563º do Código Civil ... Conclui pedindo a anulação da ... ê que o contentor apareceu no meio da estrada? Testemunha: Não sei, não posso explicar ... tem assistido ali a passarem grandes velocidades ... Adv.: Ia com as luzes dianteiras acesas? ...
  • Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

    ... o depoente, por comparação de velocidades, de forma objetiva, afirmar a que velocidade ... Até porque a estrada, no local, constitui uma reta, era de dia, o ... , nos termos do artigo 277º n.º 2 do Código Processo Penal, referindo-se no despacho de ...
  • Acórdão nº 5527/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) Decorre do artº 64º do RGCO que a possibilidade de a decisão ser proferida por simples despacho está dependente da verificação cumulativa dos requisitos de, por um lado, o juiz considerar desnecessária a realização de audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes...

    ... 140º do Código da Estrada, pelo período de 30 dias, pela ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora) ... Pelo ...

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