codigo estrada velocidades

677 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
    ... 118.º, n.º 3 e 150.º, nº 1 , do Código da Estrada, 30.º n.º 1 do DL nº 554/99, de ... levam fazer considerações sobre as velocidades a partir das quais ocorrem acidentes naquela ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... 26 – O art. 51º do Código Penal impõe ao tribunal o poder-dever de ... de agosto de 2016, escondidas na berma da estrada da Rua d ... – Ba ... , 9 placas de canabis ... junto ao travão de mão e manete de velocidades: – um telemóvel da marca Alcatel One Touch, ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 35º, nº 1 do Código" da Estrada) ... III. No caso dos autos, o conte\xC3" ... aproximados, que quantifiquem as velocidades a que os veículos intervenientes no acidente se ...
  • Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... árias e do AETR sáo realizados na estrada e nas instalaçóes das empresas ... 3788 2 - ... 1 - O regime dos artigos 548. a 565. do Código do Trabalho é aplicável às contra-ordenaçóes ... 3 - Quando se justifique, as velocidades ...
  • Acórdão nº 376/13.0PTLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – A chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por “handicap” a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral,...

    ... e p. pelo artigo 148º, nº 1, do Código Penal, condenou o arguido EA  na pena de 100 ... Quanto às velocidades ocorridas, a testemunha referiu que circularia a ... local onde decorreram os factos (em plena estrada nacional, quando circulavam diversas viaturas) e ...
  • Decreto-Lei n.º 238/2003, de 03 de Outubro de 2003
    ... para utilização de recreio fora de estrada, com três rodas dispostas simetricamente, uma à ... ; i) Têm o mesmo modelo de caixa de velocidades, nomeadamente manual, automática ou outra ... 3 ... versão deverá ser identificada por um código numérico ou alfanumérico): ... 0.2.1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
    ... lojas e restaurantes e para leitores de código" de barras em lojas, os utilizados em instrumenta\xC3" ... no n.º 2 do artigo 119.º do Código da Estrada, o proprietário é responsável pelo seu ... transmissão, do óleo da caixa de velocidades, do óleo dos sistemas hidráulicos, dos líqui- ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.

    ... o disposto no art.º 607.°, nº 4, do Código Processo Civil. xxiv. Em consequência direta e ... de que não se provou que houvesse uma estrada que cobrisse o caminho que o R. fez) e 22º, 23º ... conhecimento comum, dado o seu peso e velocidades atingidas, não se imobilizam com facilidade. Mas ...
  • Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
    ... artigos 137º, nº 1 e 2, 13º e 15º do Código Penal, bem como a infracção ao disposto nas ... º1, alínea b), 73º, nº 2 do Código da Estrada, contra-ordenações causais do acidente, ... , que avançou uma suposição de velocidades imprimidas pelos veículos, mas declarou não ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ou serem movimentadas no solo, com ou sem estrada, ou na água, que apresentem as seguintes ... para funcionar a uma gama de velocidades na curva do binário a plena carga, a velocidade ... 2.4 - O código dos motores em conjugação com os números de ...
  • Acórdão nº 768/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – A indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação, é devida indemnização pela paralisação dos dois veículos. III – Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado...

    ... 13ª Mesmo que o artigo 111º, 3 do Código da Estrada ficcione que o conjunto de veículos ... (caixa de velocidades completa) no valor de € 4.489,50 ... 51 Em ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... º do CPC, os artigos 25.º e 26.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... impermeáveis) devido às elevadas velocidades de propagação das ondas de choque por eles ... ção, nem ela, reconhecidamente, possuía estrada asfaltada, rede de abastecimento de água ou ...
  • Portaria n.º 53/90, de 22 de Janeiro de 1990
    ... , designadamente no que concerne a velocidades ... Por outro lado, nas faixas de rodagem ... n.º 8 ao artigo 2.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de ...
  • Decreto-Lei n.º 146/80, de 22 de Maio de 1980
    ... de cabina rígida são, para efeitos do Código da Estrada, motociclos, ciclomotores ou ... um esforço de tracção, atingem velocidades menos elevadas que os motociclos, ciclomotores ou ...
  • Acórdão nº 2102/06.0TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o veículo com a matrícula TE na auto-estrada A4; 4. Ao descrever uma curva que se desenvolve ... artigos 405.°, 406.° e 342.°, todos do Código Civil ... B. Recurso da Ré C…………..: 1 ... , que, em auto-estrada e com as velocidades aí praticadas, bastam para percorrer centenas ou ...
  • Acórdão nº 1837/02.1PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I. Absolvido o arguido da acusação crime e do pedido de indemnização cível, o recurso interposto, apenas, pelo demandante cível que não se constituiu assistente, não afecta o caso julgado formado em relação à questão penal; II. O demandante cível que não se constituiu assistente, tem legitimidade para recorrer da absolvição do pedido de indemnização cível e questionar, não apenas os pressupostos...

    ... e p. pelo art.º 148.º, n.º 1, do Código Penal e, bem assim, a julgar improcedentes os ... face daquilo que se apurou sobre as velocidades de circulação do veículo e de marcha do peão ... Nos termos do artigo 101.º do Código da Estrada, "os peões não podem atravessar a faixa de ...
  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ... ção dos lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de ... os efeitos do nº 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... a introdução de portagens a duas velocidades (15-10-2010 e 15-04-2011), violou o princípio da ...
  • Acórdão nº 574/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. É nula a sentença que condena em quantidade superior ao pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC. II. Perante acidente ferroviário no qual se demonstra a atuação ilícita e culposa do maquinista do comboio e do operador de circulação que devia ativar a barreira e sinalização da passagem de nível, devem as empresas para as quais trabalham ser responsabilizadas pelos danos...

    ... no cruzamento entre a via-férrea e a estrada) não estava obrigado a assegurar-se que a ... ; (x) a corta corrente da caixa de velocidades; (xi) a tomada de força; (xii) o suporte de pneu ... deve ter-se em consideração que no novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1445/14.4T8FAR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018

    I– Não só quando o sinistrado não pode executar nenhuma das tarefas que anteriormente desempenhava no seu posto de trabalho é que se está perante uma IPATH. II– Se o sinistrado deixou de poder executar todas as anteriores tarefas ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, a incapacidade para o trabalho habitual é considerada total. III– Não se pode falar em IPATH se o...

    ... apreciação do Juiz (art.º 389.º do Código Civil e art.º 489.º, in fine, do Código de ... (volante, alavanca da caixa de velocidades", pedais, etc.) atendendo ao estado da via e do ve\xC3" ... estrada, os pneumáticos em caso de furo ou rebentamento ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ... horizontal, mesmo com a adição ao Código Civil do artigo 1438°-A (pelo Decreto-Lei n° ... dois Blocos partilham um único acesso à Estrada Nacional nº 111 (o que é altamente vantajoso em ... , permitindo que se atinjam elevadas velocidades, pelo que a criação de consecutivos pontos de ...
  • Acórdão nº 8/09.0GGCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Perante o reenvio do processo, no caso de existir mais de um juízo da mesma categoria, na determinação da competência para novo julgamento, o processo é submetido a nova distribuição, com exclusão, naturalmente, do juízo a que o processo foi inicialmente distribuído. II - A violação desta regra legal constitui a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, que deve ser...

    ... nº 1, alíneas a) e e) e 147°, nº 1 do Código da Estrada e, por via destas, de um crime de ... no processo de análise de tabelas de velocidades testadas se considera o tempo de reação do ...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
    ... 26.º do Código da Estrada ... 7. Sempre, circulava a 50/60 km ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): … ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
    ... 106.º e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 12.6.4 - Velocidade ou gama de velocidades em que a limitação de velocidade pode ser ...
  • Acórdão nº 104/07.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2009

    1. Os crimes negligentes, na sua estruturação dogmática envolvem, três elementos objectivos: i) violação do dever objectivo de cuidado; ii) a produção do resultado típico; iii) a imputação desse resultado objectivo. 2. O dever objectivo de cuidado, no caso das situações que envolvem condutas cometidas no exercício da condução, tem a sua fonte nas normas legais.

    ... e punido pelo artigo 137º n.º 1 do Código Penal, na pena principal de 280 dias de multa, à ... , qualquer infracção ao Código da Estrada, cumprindo todos os pressupostos de que o artigo ... No que se refere às velocidades com que iam animados os veículos intervenientes ...
  • Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... para além dos 3m a contar da berma da estrada ... 1.3.A Autora pronunciou-se, através do ... estão sujeitos aos limites constantes do Código de Contratação Pública ... 16. No entanto, ... um trajeto apto a permitir elevadas velocidades mas que ainda assim não permitiu a fuga ao fogo ...

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