codigo estrada velocidades

567 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 6060/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que " serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial,

    ... tinha entrado na faixa de rodagem da auto-estrada; travou e desviou a direcção, não conseguindo, ...á no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade da ...É nestas vias que podem ser atingidas velocidades muito superiores às que acontecem nas restantes ...
  • Acórdão nº 9720068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A responsabilidade da concessionária de auto-estrada, designadamente da Brisa, em face de terceiro, pelas indemnizações devidas em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, regula-se pelas normas estabelecidas no Código Civil. II - Essa responsabilidade assenta na culpa e não em responsabilidade objectiva. III - No caso de acidente traduzido no embate de veículo automóvel...

    ... no dia 17 de Junho de 1993 pela Auto-Estrada A4, entre Amarante e Porto, atropelou um canídeo ... a circulação de automóveis a velocidades superiores às velocidades máximas permitidas ...á no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade da ...
  • Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08 de Novembro de 2006
    ...çáo: anexo III.B.47; ll) Fresadoras para estrada - definiçáo: anexo I, n.o 48; mediçáo: anexo ... b) Mecanismo da ventoinha com várias velocidades - se a ventoinha puder trabalhar a velocidades ...código de ensaio acústico do presente decreto-lei se ...
  • Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012

    · Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

    ...169º, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão. ...ção de prostitutas, para, e, na beira da estrada, não seja reconhecido, interceptado ou ... da viatura, junto à alavanca de velocidades; ix. No veículo ligeiro de passageiros, marca ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/1990/A de 16 de Maio
    ... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A, de 16 de Maio de 1990
    ... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A, de 16 de Maio de 1990
    ... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 ...
  • Acórdão nº 219/05.8GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 6 O Código da Estrada e o seu regulamento fixam a margem de ... de direcção, travagem, caixa de velocidades, suspensão e pneumáticos, sendo que havia sido ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de Agosto de 2009
    ...- mentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...: 1.7.1 -- A regimes estabilizados: Velocidades do motor Fluxo nominal G (litros/segundo) ...
  • Deliberação n.º 781/2008, de 18 de Março de 2008
    ... do tipo Auto-grua, a que corresponde o código AG, a contar do primeiro dia útil do mês ...4.3 - Caixa de velocidades" (tipo): .. 4.4 - Velocidade máxima por construç\xC3"...11.9 - Luzes de estrada (máximos): .. 11.10 - Luzes de nevoeiro da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... no anexo n.º 2 para cada tipo de estrada;. b) Prosseguir os objectivos de redução da ...Código das Expropriações, revertendo o valor obtido ..., pesagem de veículos, medição de velocidades de circulação, vigilância e moni- torização ...
  • Acórdão nº 1996/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008

    I - A norma do artº 27º, nº 1 do Código da Estrada, sobre os limites gerais de velocidade, tem outras conexas (nomeadamente as do artº 28º, nº 1, al. b) e nº 2) e só se completa se houver a respectiva sinalização, em especial a das placas dos limites que o legislador entender e que mais não são, cada uma com cada limite, do que a forma exterior pública do conteúdo do tipo legal. II - Assim,

    ... nos termos do nº 1 do artº 173º do Código da Estrada, foi condenado na sanção acessória ..., afinal, em qualquer outro local, as velocidades definidas por lei, por razões óbvias, são ...
  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ... 291º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; · ... ao artigo 121°, n° 2, do Código da Estrada; b) Condenou o arguido A.. pela prática, em ... Rainha, o arguido circulou sempre a velocidades superiores a 60 km/h e no cruzamento da Tornada, ...
  • Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
    ...Código" das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"..., as secções de contacto com a Auto-Estrada doNorte; b) Nó de ligação à Avenida do ...72 - Campos de corrente. - As velocidades das correntes no estuário do Tejo são ...
  • Acórdão nº 104/07.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e punido pelo artigo 137º n.º 1 do Código Penal, na pena principal de 280 dias de multa, à ..., qualquer infracção ao Código da Estrada, cumprindo todos os pressupostos de que o artigo ... No que se refere às velocidades com que iam animados os veículos intervenientes ...
  • Acórdão nº 1019/05.0GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações (cfr. ac. do S.T.J., em acórdão de 12 de Junho de 2008 (Processo:07P4375, www.dgsi.pt): 1ª) - a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos

    ...e p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal. 2. Inconformada, a arguida interpôs ... trânsito em sentido inverso, porque a estrada era cortada de modo a permitir a passagem de ... as margens de erro aí expressas, as velocidades a que este seguia, antes de atingir o local do ...
  • Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
    ... e subcategorias D1 e D1+E, nos termos do Código da Estrada, adiante designados por motoristas de ...ção das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2000, de 06 de Maio de 2000
    ..., do ensaio de viragem das rodas a velocidades superiores, da introdução de disposições para ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro de 2000
    ... situação prevista no artigo 173.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... garrafas de GPL, fluidos da caixa de velocidades e travões, combustível, electrólito de ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ...º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): (ver quadro ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ou serem movimentadas no solo, com ou sem estrada, e para serem equipadas com motores de ignição ... para funcionar a uma gama de velocidades na curva do binário a plena carga, a velocidade ...3.4 - O código dos motores em conjugação com os números de ...
  • Acórdão nº 1213/04.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acompanhado a menor até a travessia da estrada estar efectuada em segurança (o que também ...Código de Processo Civil, e 2º, nº 1, al. b), do ... 24.º e 25.º do CE) a circulação a velocidades inferiores a 50 Km/hora. 15. Sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 123/09.0 GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força probatória conferida pelo art.º 163.º, do Código de Processo Penal e, como assim, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; 2.- Se o juiz discordar de tal juízo tem de fundamentar essa divergência em argumentos técnicos ou científicos equiparados aos do perito que procedeu à sua realização, e não com argumentos gerais ou...

    ... e punido pelo art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal, e das contra-ordenações estradais, ... 27.º, n.º 1, estes todos do Código da Estrada. Os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E, ... medição da velocidade, apresentando velocidades maiores do que as reais, pelos que não poderia o ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): (Ver tabela ...
  • Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... os critérios legais previstos no Código Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral: ... à saída Ovar/Norte da mesma auto-estrada; 4. A matéria de facto provada, com base na qual ... os respectivos praticantes atingem velocidades excessivas, em alguns casos superiores a 250 ...

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