codigo estrada velocidades

1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

I - Se a acusação é omissa quanto a um dos elementos objectivos do crime imputado ao arguido não só é nula, como manifestamente infundada e como tal devia ter sido rejeitada. II - O mecanismo da alteração de factos dos artºs 358º e 359º CPP não pode ser usado para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade da acusação que foi indevidamente recebida.

Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

... culpa prevista no referido art.º 493º, n.º 1 do Código Civil. 2 . Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base àquela para que se dê como provada a culpa do R. cabendo a este ilidir a presunção. 3 . A elisão de uma presunção “juris tantum” só é feita mediante a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova, pelo que o “non liquet” prejudica a pessoa/parte contra quem funciona...

I - A lei prevê a admissibilidade da prova pericial, pressuposta a relevância do seu objecto, quando a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, e não para, através dela e do seu valor probatório tarifado, afastar os outros meios de prova. II - A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem...

... força do estatuído no art. 663º, nº2, do mesmo Código) não constituem as nulidades previstas no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – O sentido e alcance dos requisitos formais de impugnação da decisão de facto previstos no nº1 do art. 640º do CPC devem ser equacionados à luz das razões que lhe estão subjacentes, mormente em função da economia do julgamento em sede de recurso de apelação

... oniais, considerando que o nº 4 do artigo 496º do Código Civil limita aos casos de morte da vítima a indemnizabilidade de tais danos, e não ser aplicável ao presente caso a jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2014, de 09.01.2014. (sumário do relator)

O prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil.

... proibidas, em simultâneo, violando regras estradais e preceitos regulamentadores de trânsito, não podem ambos os respectivos condutores deixar de ser civilmente responsabilizados, a título de culpa, pelo mesmo acidente e, consequentemente, as respectivas seguradoras, fixando-se o grau de culpa em função da contribuição de cada um para o sinistro. IV. O dano biológico tanto pode ter a natureza de dano patrimonial como de dano não...

Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

I - O recurso extraordinário de revisão é uma válvula de escape do sistema, uma possibilidade excepcional de afastar os efeitos do caso julgado nas situações em que a decisão transitada é manifestamente uma decisão injusta, desajustada, proferida fora das condições imprescindíveis à afirmação do due process e do fair trial. II - Só pode ser fundamento do recurso de revisão um documento de que a...

I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

• Diário da República

• Diário da República

I – Não obstante a violação de uma regra de trânsito faça presumir a culpa no acidente e no resultado deste, essa presunção não é absoluta, mas sim ilidível. II – A culpa fica, então, afastada, se ocorreram circunstâncias excepcionais que tornam que não fosse exigível que, perante a situação, a arguida, como condutora, adoptasse comportamento distinto.

RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. PENA SUSPENSA. REGIME DE PROVA. DESCONTO. PENA ÚNICA. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. MEDIDA CONCRETA DA PENA

... do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença...

• Diário da República

I - O dever especial de esclarecimento não é aplicável aos contratos de seguro em cuja negociação ou celebração intervenha mediador de seguros, art.º 22.º, n.º 4 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro - DL n.º 72/2008, de 16 de Abril -. II - Ter um carro desportivo não significa que a seguradora deva entender que a utilização habitual do veículo como meio de transporte inclui inevitavelmente

I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a...

... DL n.º 2/98, de 03.01 e art.º 121.º, n.º 1, do Código da Estrada) e de “condução perigosa de veículo rodoviário” (crimes previsto e punido pelo disposto no art. 291.º, nº.1, al. b) e n.º4 e 69.º, al. a), todos do CP, em concurso aparente com uma contraordenação prevista pelo art.º 30.º n.º 1 e n.º 2 do CE) resultou embate do veículo e queda da vítima, que sofreu várias lesões, e a quem se deve compensar. II - O critério decisivo para o...

• Diário da República

I - Em sede de recurso sobre a matéria de facto, a transcrição, apenas, do que as testemunhas responderam, sem as perguntas, vale como exacta e legalmente indispensável identificação das parcelas da gravação que ao recorrente interessam e em que baseia a impugnação, considerando-se assim cumprida essa exigência, destinada a facilitar a percepção e apreciação das suas concretas razões, que,...

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

... trário, da conjugação dos artigos 69,º, n.º 3, do Código Penal e 500.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, resulta a ideia da continuidade do tempo de proibição, sem qualquer hiato temporal, uma vez que “a licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição”, apenas sendo devolvida decorrido esse prazo. V - O artigo 69.º do Código Penal não é inconstitucional, por violação do direito ao...