codigo estrada velocidades

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as decisões em confronto partem de situações factuais distintas e as especificidades de cada caso e o seu enquadramento conduziram

... disposto nos arts 135.º nº 3 e 171.º nº 2 do C. Estrada.

I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

FURTO QUALIFICADO. RECETAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... a alimentos, a que se refere o art.º 2009º do Código Civil. 7. Deixando a vítima mortal dois filhos menores que dependiam economicamente daquela e do outro progenitor, daí decorre, sem mais, o direito de cada um dos mesmos à indemnização a que respeita o nº 3 do art.º 495º do Código Civil, tendo presente a sua necessidade alimentar.

I - O embate provocado pela conduta ilícita e culposa da A., condutora do veículo QD, que não respeitou a regra de cedência de passagem a quem circula na rotunda, podendo e devendo fazê-lo; bem como pelo comportamento ilícito e culposo do condutor do veículo QA, que no interior da rotunda não moderou a velocidade, nem respeitou o limite máximo imposto no local, o que se lhe impunha, caso tivesse...

... invocada, atendo o disposto no artigo 342.º do Código Civil, não é possível estabelecer o necessário nexo de causalidade entre os factos e os danos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Na apreciação da impugnação da matéria de facto o Tribunal da Relação orienta-se pela impugnação realizada pelo recorrente mas não está impedido de alterar factos não abrangidos se os mesmos resultarem necessários, podendo aditar outros, em face da apreciação efectuada, e da sua própria convicção. II - Havendo um concurso de causas para o acidente, em que parte é atribuível à conduta do...

1 - Não cumpre o ónus de impugnação a que se reporta o art.º 640.º, n.º1, alínea b), do C. P. Civil, o recorrente que apenas se refere aos depoimentos das testemunhas de forma genérica e global, indicando o início e o termo do seu depoimento, sem fazer qualquer menção ao que efetivamente disseram sobre cada um dos factos impugnados. 2 - O despacho que determina a junção aos autos de meios de...

... termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 5 – Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela Primeira Instância, em observância

• Diário da República

I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão

I - Os velocípedes com motor auxiliar (equiparados a velocípedes), para assim poderem ser classificados, terão de dispor de um motor com potência máxima contínua até 1,0 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar (aqui pressupondo, também, a existência de pedais). Por seu

1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

... no n.° 1 - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos requisitos do n.° 1 do artigo 678.°. 2) Outrossim, para a admissibilidade desse recurso exige-se que, nas suas alegações, as partes só suscitem questões de direito, (alínea c) do n.° 1 do artigo 678.°) o que se compreende por ser regra estar vedado, ao STJ, o conhecimento de matéria de facto. 3) O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro –...

I - Se um arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado por excesso de velocidade em 2011 – que no ano anterior havia praticado um crime e dado azo à prática de outro –, isso apenas prova que ele disse aquilo que as testemunhas lhe ouviram dizer nesse local e nesse momento, aceitando o tribunal como credíveis esses depoimentos. II - Mas esses depoimentos das testemunhas da GNR não...

I – Na medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ser introduzida nessa parte da decisão recorrida. II – O princípio geral na obrigação de indemnizar é o da restauração natural, sendo sucedâneo o da indemnização por equivalente – arts. 562º e 566º do

... momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não excluindo deste modo a responsabilidade do Réu que concorreu culposamente para o mesmo; mas é culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previsão do artigo 570º nº 1 do Código Civil. II - Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao...

... podem ser excedidos, se reporte, no seu n.º 1, a velocidades instantâneas,ou seja, in casu, àquela que foi verificada através do cinemómetro, registada na fotografia junta ao auto de notícia, não despreza a necessária conjugação entre esses conceitos, exatamente por ter subjacente determinado percurso. IV - Ao aludir a velocidade média, tal disposição mais não reflete senão que se tem conta, inevitavelmente, determinada distância percorrida,...

1 – Não sendo aceitável a permanência numa faixa de rodagem de um obstáculo não sinalizado, será a conduta omissiva do Município ilícita e culposa, nos termos conjugados dos artigos 350.º e 493º, n.º 1 do C.C, e DL n.º 48.051, de 21/11/67, então aplicável. 2 - Nos termos do art. 5.º do DL. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, as vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o

... consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec. Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio» (art. 1º deste Dec. Lei). II – Considerando a...

I – Viola o disposto no artigo 24, n.º 1 do Código da Estrada o condutor do veículo que colide com outro, este imobilizado na faixa esquerda da autoestrada na sequência de um despiste (cuja causa não foi apurada) e já sinalizado, nomeadamente com o triângulo de aviso. II – Em tais circunstâncias, o veículo imobilizado não representa – desde logo para o condutor do veículo que com ele veio a colidir -, uma situação inesperada de corte da...