codigo estrada velocidades
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Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto de 1998
... de duas rodas com, pelo menos, duas velocidades. 27.º Pode também a prova prática de ...ão cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada é sempre efectuado pela ...
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Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.
... por "RJCS”) e 334.º e 762° do Código Civil, com referência ao estatuído no artigo ... na travessia de um peão numa auto-estrada. XXVII - Na senda do entendimento doutamente ... férreas, em horários certos e a velocidades controladas e, neste caso, a velocidade reduzida. ... -
Regulamento n.º 123/2018
..., ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... vias ou fora das localidades, onde as velocidades são superiores; em qualquer situação deve ser ... ser executados nos termos do "Código da Estrada" e de acordo com o disposto no presente número. ...
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Acórdão nº 667/20.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...
...635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ..., a não ser o facto de a caixa de velocidades ser manual. h) No decurso das averiguações, o ...-se a .., em Espanha, no veículo JU, pela estrada nacional, tendo saído de Portugal pelas 19 h e ... -
Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2
... concluir que no dia e hora do sinistro, a estrada onde o mesmo ocorreu estava fechada ao trânsito ... e disputava-se em conformidade com o Código Desportivo Internacional da FIA e anexos, com as ..., conotado obviamente com maiores velocidades", porque as permite atingir (trata-se de um porsh)\xE2"... -
Acórdão nº 02729/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1. Existindo duas presunções de culpa, uma a onerar o Município demandado, a resultante do disposto no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, e outra a onerar a Autora, a que deriva do disposto no n.º3 do artigo 503º do Código Civil, terá de ser repartida a culpa pela eclosão do acidente em igual proporção por ambas as partes, dado não ser possível no caso, graduar a culpa de cada um. 2. Por ser...
... em obras ou existirem obstáculos na estrada, de forma a evitar acidentes. 20 – Geralmente ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... de acordo com as restrições de velocidades impostas para aquela via. Tais factos permitem ... -
Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
...çáo do n.o 3 do artigo 114.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ...4.5 - Caixa de velocidades:. 4.5.1 - Tipo ...
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Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
...3.1.1 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no ...4.5 - Caixa de velocidades: 4.5.1 - Tipo [manual / automática / CVT ...): 9.14.1 - Altura acima da superfície da estrada, aresta superior: .. 9.14.2 - Altura acima da ...
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Acórdão nº 1446/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando a verificação objectiva da alcoolemia no sangue do condutor para, sendo este o responsável pelo acidente, fundamentar o “automático” direito de regresso da seguradora. 2- O que significa que não está sob discussão (nã
... veículo MS com uma TAS de 1,40 g/l, numa estrada à qual estava aposto um sinal de cedência de ...350.º do Código" Civil (e das normas que proibiam e puniam a condu\xC3"... correctamente as distâncias e velocidades... -
Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012
... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a ...) e desembraiado e com a caixa de velocidades em ponto -morto. b) Pré -condicionamento do ...
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Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... art.ºs 660º, nº 2, 684º e 685º-A, do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo ... 7. Na data de 17 de abril de 2008, na Estrada Nacional 207, ao KM 40.500, em Lameiro Morto, ..., cablagem e suportes), caixa de velocidades (incluindo apoio e consola), tubo de escape, ... -
Acórdão nº 01194/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
...da Estrada, e circulando o veículo à velocidade máxima ..., o disposto nos art.°s 562° e 566° do Código Civil. (…)”. *Relativamente ao recurso da ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - No acidente em apreço, só os passageiros do banco de trás do veículo descapotável em que seguiam foram projectados, só os passageiros do banco de trás não levavam cinto de segurança, e só houve consequências muito graves para dois dos passageiros do banco de trás. II - Muito embora o acidente em causa se tenha ficado a dever a culpa exclusiva do arguido por excesso de velocidade e condução
... à forma como o acidente se deu, às velocidades envolvidas, às dinâmicas, aos locais exatos do ... "o normativo previsto no artigo 496.º do Código Civil tem, não só por finalidade compensar o ...135º, nº 3, al. a), do C. Estrada imputar a responsabilidade pela contraordenação ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É adequada a compensação ... de Junho de 2011, pelas 21 horas, na auto-estrada A4, ao km 34,600, no sentido Amarante - Porto, em ...3.1.8Atenta a diferença de velocidades imprimidas aos veículos de matrícula LC ... -
Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...
... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, a ... 5ª O artigo 18º, nº 1, do Código da Estrada (CE) foi erradamente interpretado e aplicado na ..., mapa 3, de acordo com o qual, para velocidades de 30 e 60 Kms/hora, em piso seco, é possível ... -
Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...
... direitos do comprador impostos no Código Civil, até porque algumas delas também ...Uma coisa é circular numa estrada isolada. Parar parou. Dá-me tempo de travar o ... embraiagem patinar em quinta e sexta velocidades”. Com o propósito de obter uma resposta ... -
Acórdão nº 536/15.9T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - A lei prevê a admissibilidade da prova pericial, pressuposta a relevância do seu objecto, quando a percepção ou apreciação de determinados factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, e não para, através dela e do seu valor probatório tarifado, afastar os outros meios de prova. II - A perícia é a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por...
...da Estrada. Proferido o despacho ... estes os limites mínimo e máximo de velocidades admissíveis para o acidente? 4.º – Qual o ... estatui o artigo 340.° n.º 1 do Código de Processo Penal. 6.ª – Na fase de ... -
Decreto-Lei n.º 333/2007, de 10 de Outubro de 2007
... técnicos globais ou por normas como o código 5 da OCDE ou a norma ISO 5131:1996. Pelo presente ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de ... máximo na combinação da caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais próxima de ...
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Portaria n.º 96-A/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
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Decreto n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
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Acórdão nº 00522/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...
... na faixa da esquerda em contravenção ao Código" da Estrada, pelo que não se pode retirar a ilaç\xC3"... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 00225/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- As atribuições das concessionárias de serviços públicos [e as competências dos seus órgãos] são irrenunciáveis, de modo que estas não podem julgar-se dispensadas dos deveres previstos nas bases da concessão pelo simples facto de, por contratos causais de intervenções nas vias, ter atribuído a terceiros a responsabilidade da manutenção e sinalização dos obstáculos criados a uma livre e segura...
...483.°, 493.°, 500.° e 570.° do Código Civil, no art. 12.° da Lei n.° 24/2007. I - DA ...ência relativa à presença de animais na estrada, em concreto, uma raposa - cfr. Doc. 5. 38) Foi ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 00193/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...
...: a) “As vedações daquela auto-estrada A7 merecem a prévia aprovação por parte do ...Código de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 2014, 130). ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 1189/14.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre a decisão proferida em sede de saneador sobre a invocada exceção de caso julgado, não obsta a que a Relação reaprecie essa questão, desde que a mesma seja suscitada nas alegações e respetivas conclusões, sendo certo que tal decisão apenas poderia...
... perceção da diferença de velocidades a que seguia o seu veículo, .. e o veículo ... ... na via esquerda, atravessado na estrada com a sua frente encostada ao separador central. ...ículos, prevista nos art.º 503 ou 506 do Código Civil”. A AA invoca, nos presentes autos essa ... -
Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... que se refere o art.º 117.º, n.º 3 do Código da Estrada (CE). 1.3. A demandante replicou ... transportadora, não atingindo sequer velocidades que lhes permita efetuar essa atividade de forma ...