codigo estrada velocidades
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Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... recurso – no disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Este normativo ...: - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho ... e de cilindrada 3222 com caixa de velocidades automática e, quando tal veículo foi removido ... -
Acórdão nº 10192/15.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as
... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Tanto mais que, XVI. Em nosso ...: 1 - No dia ../03/2013, ocorreu, na Estrada Nacional – …, no sentido …. – .., ao km ...-se se havia danos na caixa de velocidades, porque bloqueada) e os salvados valiam € ... -
Acórdão nº 104/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
Num contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril –, tendo por objecto um veículo automóvel do segurado, a prestação devida pela seguradora, a este último, consiste na entrega duma quantia em dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse...
..., abreviadamente, BX), o que fazia na Estrada Municipal nº1264, no sentido Fojolobal – ... termos previstos no artigo 3º, nº4, do Código de Processo Civil, quanto à matéria de ... ao nível do motor e da caixa de velocidades. 11. O referido em 10. impossibilita o autor de ... -
Acórdão nº 681/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
“I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade; II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que...
...506º do Código Civil, ou se antes o deve ser pela aplicação do ... forma idêntica à dos outros utentes da estrada, com submissão às normas de direito privado ... (ambulâncias, veículos policiais) a velocidades... -
Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do acórdão recorrido em que se recusou parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por não se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.º do CPC. II. A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo TR, com fundamento em inobservância
... interpretação do artigo 640º do Código de Processo Civil. II) O Recorrente não cumpriu ... 42.- Em agosto de 2009, a caixa de velocidades da Autocaravana foi substituída por uma “caixa ...ção, por ter ficado imobilizada na estrada, no valor de € 1059,50, cfr. doc. de fls. 53 ... -
Acórdão nº 701/19.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem do veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando na realidade já tinha uma quilometragem de 120.783Km, nos termos da conjugação dos artigos 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil. 2. O comprador...
..., previsto e punido pelo art.º 256.º do Código Penal, e burla qualificada, previsto e punido ... 42.- Em agosto de 2009, a caixa de velocidades da Autocaravana foi substituída por uma “caixa ...ção, por ter ficado imobilizada na estrada, no valor de € 1059,50, cfr. doc. de fls. 53 ... -
Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...
... 131º, nº 1, 22º e 23º, todos do Código Penal e, consequentemente, absolvê-lo da mesma; ... circulava o arguido B…, na saída da Estrada … e entrada na Rua …, passou a ser o ... respondeu “depende, se for em altas velocidades, é perigoso”), para o carro que leva o toque, ... -
Regulamento n.º 123/2018
..., ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo de 2015, aprovado ... vias ou fora das localidades, onde as velocidades são superiores; em qualquer situação deve ser ... ser executados nos termos do "Código da Estrada" e de acordo com o disposto no presente número. ...
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Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.
... por "RJCS”) e 334.º e 762° do Código Civil, com referência ao estatuído no artigo ... na travessia de um peão numa auto-estrada. XXVII - Na senda do entendimento doutamente ... férreas, em horários certos e a velocidades controladas e, neste caso, a velocidade reduzida. ... -
Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto de 1998
... de duas rodas com, pelo menos, duas velocidades. 27.º Pode também a prova prática de ...ão cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada é sempre efectuado pela ...
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Acórdão nº 02729/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1. Existindo duas presunções de culpa, uma a onerar o Município demandado, a resultante do disposto no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, e outra a onerar a Autora, a que deriva do disposto no n.º3 do artigo 503º do Código Civil, terá de ser repartida a culpa pela eclosão do acidente em igual proporção por ambas as partes, dado não ser possível no caso, graduar a culpa de cada um. 2. Por ser...
... em obras ou existirem obstáculos na estrada, de forma a evitar acidentes. 20 – Geralmente ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... de acordo com as restrições de velocidades impostas para aquela via. Tais factos permitem ... -
Acórdão nº 667/20.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...
...635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ..., a não ser o facto de a caixa de velocidades ser manual. h) No decurso das averiguações, o ...-se a .., em Espanha, no veículo JU, pela estrada nacional, tendo saído de Portugal pelas 19 h e ... -
Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2
... concluir que no dia e hora do sinistro, a estrada onde o mesmo ocorreu estava fechada ao trânsito ... e disputava-se em conformidade com o Código Desportivo Internacional da FIA e anexos, com as ..., conotado obviamente com maiores velocidades", porque as permite atingir (trata-se de um porsh)\xE2"... -
Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
...çáo do n.o 3 do artigo 114.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ...4.5 - Caixa de velocidades:. 4.5.1 - Tipo ...
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Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
...3.1.1 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no ...4.5 - Caixa de velocidades: 4.5.1 - Tipo [manual / automática / CVT ...): 9.14.1 - Altura acima da superfície da estrada, aresta superior: .. 9.14.2 - Altura acima da ...
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Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012
... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a ...) e desembraiado e com a caixa de velocidades em ponto -morto. b) Pré -condicionamento do ...
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Acórdão nº 1446/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando a verificação objectiva da alcoolemia no sangue do condutor para, sendo este o responsável pelo acidente, fundamentar o “automático” direito de regresso da seguradora. 2- O que significa que não está sob discussão (nã
... veículo MS com uma TAS de 1,40 g/l, numa estrada à qual estava aposto um sinal de cedência de ...350.º do Código" Civil (e das normas que proibiam e puniam a condu\xC3"... correctamente as distâncias e velocidades... -
Acórdão nº 01194/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
...da Estrada, e circulando o veículo à velocidade máxima ..., o disposto nos art.°s 562° e 566° do Código Civil. (…)”. *Relativamente ao recurso da ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... art.ºs 660º, nº 2, 684º e 685º-A, do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo ... 7. Na data de 17 de abril de 2008, na Estrada Nacional 207, ao KM 40.500, em Lameiro Morto, ..., cablagem e suportes), caixa de velocidades (incluindo apoio e consola), tubo de escape, ... -
Acórdão nº 354/21.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações relevantes para a decisão a tomar, identificando os elementos distintivos do crime, a data de cometimento, as datas da condenação e do trânsito em julgado da decisão condenatória, a pena aplicada e a...
... de Janeiro e do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, determina-se o perdimento a favor do ..., os arguidos … circulavam entre a Estrada .., sita na .., e a Rua .., sita na .., em .., no ..., no interior da manete da caixa de velocidades do veículo em que circulava, uma meia de cor ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É adequada a compensação ... de Junho de 2011, pelas 21 horas, na auto-estrada A4, ao km 34,600, no sentido Amarante - Porto, em ...3.1.8Atenta a diferença de velocidades imprimidas aos veículos de matrícula LC ... -
Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - No acidente em apreço, só os passageiros do banco de trás do veículo descapotável em que seguiam foram projectados, só os passageiros do banco de trás não levavam cinto de segurança, e só houve consequências muito graves para dois dos passageiros do banco de trás. II - Muito embora o acidente em causa se tenha ficado a dever a culpa exclusiva do arguido por excesso de velocidade e condução
... à forma como o acidente se deu, às velocidades envolvidas, às dinâmicas, aos locais exatos do ... "o normativo previsto no artigo 496.º do Código Civil tem, não só por finalidade compensar o ...135º, nº 3, al. a), do C. Estrada imputar a responsabilidade pela contraordenação ... -
Acórdão nº 02154/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...
... de trânsito, as vedações da auto-estrada, no local do sinistro, encontravam-se em bom ...Código de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 2014, 130). ... de circulação em segurança a velocidades até 120 km/hora, sem que lhe seja exigível um ... -
Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...
... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, a ... 5ª O artigo 18º, nº 1, do Código da Estrada (CE) foi erradamente interpretado e aplicado na ..., mapa 3, de acordo com o qual, para velocidades de 30 e 60 Kms/hora, em piso seco, é possível ...