codigo estrada velocidades

795 resultados para codigo estrada velocidades

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... código e nos instrumentos de regulamentação ... abrangidos pelo Código d a Estrada é aplicável a taxa de alcool émia prevista ... ças de óleo no motor, caixa de velocidades e diferencial ou a testa os m esmos, podendo ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023

    1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

    ... a agravação prevista no artigo 285º do Código Penal, pelo que entende a douta decisão ... excessiva, e que não fosse visível na estrada. Percebe-se, pois, que o motociclo com a breve ... se disse, tendo-se laborado naquelas velocidades como equacionando o pior quadro possível da ...
  • Acórdão nº 067/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2024

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as decisões em confronto partem de situações factuais distintas e as especificidades de cada caso e o seu enquadramento conduziram

    ... do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... a comércio e logradouro sito na Estrada Nacional (EN n.º 1/IC2, P…, 2 ... -1 ... Porto de ... , nomeadamente motores e caixas de velocidades de marca “DAF” e “MAN” e, por outro, ...
  • Acórdão nº 2092/16.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2017

    ... disposto nos arts 135.º nº 3 e 171.º nº 2 do C. Estrada.

  • Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2017

    I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

    ... perdessem totalmente a visibilidade na estrada, o que foi causal do dito acidente ... º, 602.º, n.º 1, 607.º e 611.º, do Código de Processo Civil (C.P.C.), na redação vigente, ... Não dava para grandes velocidades. Tinha que andar com prudência. Lembra-se que o ...
  • Acórdão nº 1/17.0GASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2021

    FURTO QUALIFICADO. RECETAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

    ... a h), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um; ... colocou a cabine, o motor, a caixa de velocidades e a caixa de carga no veículo de marca ... , ... parque atrás da estação da CP, sito na Estrada ... , ... - Em data não ...
  • Acórdão nº 2511/17.0T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2020

    ... a alimentos, a que se refere o art.º 2009º do Código Civil. 7. Deixando a vítima mortal dois filhos menores que dependiam economicamente daquela e do outro progenitor, daí decorre, sem mais, o direito de cada um dos mesmos à indemnização a que respeita o nº 3 do art.º 495º do Código Civil, tendo presente a sua necessidade alimentar.

  • Acórdão nº 1938/20.4T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-11-2022

    I - O embate provocado pela conduta ilícita e culposa da A., condutora do veículo QD, que não respeitou a regra de cedência de passagem a quem circula na rotunda, podendo e devendo fazê-lo; bem como pelo comportamento ilícito e culposo do condutor do veículo QA, que no interior da rotunda não moderou a velocidade, nem respeitou o limite máximo imposto no local, o que se lhe impunha, caso tivesse...

    ... já se prova que circulava àquelas velocidades", e por isso ... VI - A decisão recorrida n\xC3" ... da norma constante do artigo 14º-A do Código" da Estrada, o único causador do acidente em apre\xC3" ...
  • Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2015

    ... invocada, atendo o disposto no artigo 342.º do Código Civil, não é possível estabelecer o necessário nexo de causalidade entre os factos e os danos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 10538/16.2T8LRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2022

    I - Na apreciação da impugnação da matéria de facto o Tribunal da Relação orienta-se pela impugnação realizada pelo recorrente mas não está impedido de alterar factos não abrangidos se os mesmos resultarem necessários, podendo aditar outros, em face da apreciação efectuada, e da sua própria convicção. II - Havendo um concurso de causas para o acidente, em que parte é atribuível à conduta do...

    ... ção conforme ao artigo 9º/3 do Código" Civil, o intérprete deve entender que a interven\xC3" ... , para demonstrar que apresentou 4 velocidades diferentes em três alturas diferentes, pondo em ... do HB é contravencional ao Código de estrada em vigor ao tempo dos factos (DL 114/94 de ...
  • Acórdão nº 2005/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2024

    1 - Não cumpre o ónus de impugnação a que se reporta o art.º 640.º, n.º1, alínea b), do C. P. Civil, o recorrente que apenas se refere aos depoimentos das testemunhas de forma genérica e global, indicando o início e o termo do seu depoimento, sem fazer qualquer menção ao que efetivamente disseram sobre cada um dos factos impugnados. 2 - O despacho que determina a junção aos autos de meios de...

    ... Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2014 – 2ª ... velocidades de imobilização dos corpos sólidos que são os ... ção de velocidade, e face ao código da estrada, considera-se, por isso, a velocidade máxima ...
  • Acórdão nº 129/21.7T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024

    ... termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 5 – Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela Primeira Instância, em observância

  • Decreto-Lei n.º 343/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... 3 do artigo 114. do Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ... ; vii) Tipo do motor; viii) Nmero de velocidades e respectiva desmultipli- cao total; ix) Relao de ...
  • Acórdão nº 60/12.1GTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-11-2013

    I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão

    ... b), do Código Penal e no Regulamento (CE) n.º 516/2006, do ... 134º e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada; uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 7º, ... ão: ou se utiliza o íman na caixa de velocidades, ou se utilizam cartões tacográficos de outros ...
  • Acórdão nº 294/24.6GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2024

    I - Os velocípedes com motor auxiliar (equiparados a velocípedes), para assim poderem ser classificados, terão de dispor de um motor com potência máxima contínua até 1,0 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar (aqui pressupondo, também, a existência de pedais). Por seu

    ... nos termos do n.º 3 do artigo 112.º do Código da Estada, um veículo equiparado a velocípede ... do n.º 3, do artigo 112.º do Código da Estrada ... 27- Por isso, não pode a testemunha BB ... de 1 Kw (no caso 1,2 Kw) e atingem velocidades superiores a 25 Km/h, (como sumariamente ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-10-2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ... , os respetivos motor e caixa de velocidades, o que foi participado à R., que, embora ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ... , a galera estacionada no parque da auto-estrada com a carga, valiosa, sem qualquer precaução de ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

    ... , reduzi a velocidade, com a caixa de velocidades, travei não muito forte para não entrar em ... “Devido à experiencia que eu tenho na estrada ainda vinha perfeitamente dentro para, para fazer ... 13º, 15º, al.b) e 148º nº 1 do Código Penal. Ora, ... 33 ... Se o Douto Tribunal ad ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-06-2017

    ... no n.° 1 - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos requisitos do n.° 1 do artigo 678.°. 2) Outrossim, para a admissibilidade desse recurso exige-se que, nas suas alegações, as partes só suscitem questões de direito, (alínea c) do n.° 1 do artigo 678.°) o que se compreende por ser regra estar vedado, ao STJ, o conhecimento de matéria de facto. 3) O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro –...

  • Acórdão nº 40/11-4GTPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21-10-2014

    I - Se um arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado por excesso de velocidade em 2011 – que no ano anterior havia praticado um crime e dado azo à prática de outro –, isso apenas prova que ele disse aquilo que as testemunhas lhe ouviram dizer nesse local e nesse momento, aceitando o tribunal como credíveis esses depoimentos. II - Mas esses depoimentos das testemunhas da GNR não...

    ... e p. pelo art.º 374.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º ... nesse dia a missão era fiscalizar as velocidades, não era verdade? ... G: Exatamente, portanto, ... arguidos de que o “pirilampo” caiu na estrada e se avariou impedindo a intercepção do arguido ...
  • Acórdão nº 1199/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2017

    I – Na medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ser introduzida nessa parte da decisão recorrida. II – O princípio geral na obrigação de indemnizar é o da restauração natural, sendo sucedâneo o da indemnização por equivalente – arts. 562º e 566º do

    ... No dia 1 de Maio de 2015 pelas 07.20h, na estrada nacional n.º 204, na cidade de Barcelos, União ... 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, a) do Código Penal, em processo sumário que correu termos com ... ção), mas não sabe precisar a que velocidades seguiriam um ou os dois veículos ... H. P ...
  • Acórdão nº 33/14.0T8MCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2022

    ... momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não excluindo deste modo a responsabilidade do Réu que concorreu culposamente para o mesmo; mas é culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previsão do artigo 570º nº 1 do Código Civil. II - Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao...

  • Acórdão nº 79/16.3T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2011

    ... podem ser excedidos, se reporte, no seu n.º 1, a velocidades instantâneas,ou seja, in casu, àquela que foi verificada através do cinemómetro, registada na fotografia junta ao auto de notícia, não despreza a necessária conjugação entre esses conceitos, exatamente por ter subjacente determinado percurso. IV - Ao aludir a velocidade média, tal disposição mais não reflete senão que se tem conta, inevitavelmente, determinada distância percorrida,...

  • Acórdão nº 01824/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2018

    1 – Não sendo aceitável a permanência numa faixa de rodagem de um obstáculo não sinalizado, será a conduta omissiva do Município ilícita e culposa, nos termos conjugados dos artigos 350.º e 493º, n.º 1 do C.C, e DL n.º 48.051, de 21/11/67, então aplicável. 2 - Nos termos do art. 5.º do DL. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, as vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o

    ... Rua do Parque Industrial de Coimbrões ou estrada principal de acesso a este Parque Industrial, ... ão do veículo UZ quer a sua caixa de velocidades ficaram também elas irremediavelmente ... , nos termos do disposto no artigo 5.º da Código da Estrada na versão então em vigor, proceder ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-01-2019

    ... consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec. Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio» (art. 1º deste Dec. Lei). II – Considerando a...

  • Acórdão nº 393/17.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2020

    I – Viola o disposto no artigo 24, n.º 1 do Código da Estrada o condutor do veículo que colide com outro, este imobilizado na faixa esquerda da autoestrada na sequência de um despiste (cuja causa não foi apurada) e já sinalizado, nomeadamente com o triângulo de aviso. II – Em tais circunstâncias, o veículo imobilizado não representa – desde logo para o condutor do veículo que com ele veio a colidir -, uma situação inesperada de corte da...

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