codigo estrada velocidades

645 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - No âmbito de contrato de seguro por danos próprios, a seguradora que, na sequência de processo de averiguações relativamente ao sinistro participado e respetivas consequências, se recusa sem qualquer explicação pagar ao sinistrado a quantia que lhe é devida, incorre em responsabilidade contratual respondendo pelos danos que decorrem dessa recusa de pagamento designadamente a privação de uso...

    ... retardado (artigo 804° n.° 2 do Código Civil). A mora é, portanto, o atraso ilícito e ... desse lado a valeta e o talude da estrada capota ... 8. O veículo ficou virado ao ... ório limpeza de vidros, a caixa de velocidades ficou danificada, assim como o sistema de ar ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
    ... º e o n.º 3 do artigo 114.º, ambos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... A transmissão da potência (caixa de velocidades automática ou não automática, relações de ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... do auto de transferência da referida estrada, são custos da concessionária ... Base 12 -A ... , pesagem de veículos, medição de velocidades de circulação, vigilância e moni- torização ...
  • Acórdão nº 744/13.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I–No acidente de viação que consistiu em embate entre um motociclo e um automóvel era ao A., condutor do motociclo, que competia provar, consoante o por si alegado, a culpa do condutor do automóvel; não logrando fazê-lo, desconhecendo-se a conduta dos intervenientes que esteve na origem do embate, há que considerar a repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos...

    ... 506º, nº 2 do Código Civil há que presumir igual a medida da ... contrária ao disposto no Código da Estrada, nomeadamente, que circulasse em excesso de ... são especialmente perigosos pelas velocidades que atingem e pela sua pouca estabilidade ou que ...
  • Acórdão nº 1623/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

    ... 446º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Inconformada com o ... por referir que o sinistro teve lugar na estrada nacional que liga Ponte de Lima a Darque, ... condizentes, apesar de tudo com tais velocidades ... 69ª - Assim, face ao que disseram as ...
  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ... ) e f), e 28° n° 1 alínea b) e n° 2 do Código da Estrada ... 11.ª - Nesta conformidade, ... ções exaustivas, calculando "as velocidades, a partir do arrastamento dos veículos ...
  • Acórdão nº 1265/09.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros celebrados a partir desta data – artºs 2º, nº 1, e 7º do referido diploma. II – Neste novo regime mantém-se a regra que dá preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionaçã

    ... de 2009, pela 01 hora e 30 minutos, na estrada municipal que liga o lugar de Cipreste ao lugar ... ” e que segundo o artigo 429.º do Código Comercial “toda a declaração inexacta, assim ... veículo estar equipado com caixa de velocidades manual e não dispor de qualquer adaptador…; o ...
  • Acórdão nº 3228/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence,...

    ... ça recorrida o artº 500º nº 1 do Código Civil, artºs 5º e 252º do Código das ... , nem ficaram sinais de derrapagem na estrada. Mal se apercebeu do estrondo, veio cá fora e ... (sobretudo no volante, na caixa de velocidades e no travão de mão), constitui um grande ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve...

    ... 498º do Código Civil, pois “configurando-se, em concreto, um ... ência da vítima que, circulando em auto-estrada não aberta ao tráfego, o fazia animado de ... e que não tinha qualquer mudança de velocidades engrenada; tendo em atenção o declive, a ...
  • Acórdão nº 02717/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 . À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no referido art.º 493º, n.º 1 do Código Civil. 2 . Para beneficiar dessa presunção o A. só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base

    ... ção do escoamento das águas naquela estrada e túnel a seu cargo, K - Não logrando o Réu ... 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e ... as rajadas de vento atingissem “velocidades superiores a 80 Km horários”), adversidades ...
  • Acórdão nº 161/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    I - Pode configurar "excesso de pronúncia", configurada como nulidade pelo artigo 379º, nº 1, al. c) - in fine, a circunstância de o tribunal recorrido ter realizado um novo julgamento quando a decisão de reenvio era parcial. Mas assim não será se estivermos perante um facto complexo a inviabilizar o conhecimento parcial, espartilhado, de um evento que se desdobra em vários factos. II - A...

    ... o crime previsto no artigo 137 nº 1 Código Penal, a pena a aplicar deverá ser especialmente ... E se era visível a estrada em cerca de 100 metros como se quer dar por ... velocidades de imobilização dos corpos sólidos que são os ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
    ... diversas alterações ao Có- digo da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habili- tação ... de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para ... e a utilização correta da caixa de velocidades, travagem e aceleração ... Artigo 56.º ...
  • Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

    ... o disposto no artº 372º, nº 5, do Código de Processo Penal ... 4.3. Notifique, sendo o ...           uma bicicleta de 18 velocidades, no valor de cerca de 70euros ... ções da sucateira do arguido NN, sita na Estrada Principal de Cabaços, a fim de os venderem a ...
  • Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro de 2002
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... sequência de patamares de carga a velocidades de motor constantes, a aplicar de acordo com as ...
  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

    ... Código de Processo Civil a Relação deve alterar a ... desse lado a valeta e o talude da estrada capota ... 8. O veículo ficou virado ao ... ório limpeza de vidros, a caixa de velocidades ficou danificada, assim como o sistema de ar ...
  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ... horizontal, mesmo com a adição ao Código Civil do artigo 1438º-A (pelo Decreto-Lei nº ... um único acesso à via perpendicular á Estrada Nacional nº 111 (o que, sublinhe-se, é ... , permitindo que se atinjam elevadas velocidades, pelo que a criação de consecutivos pontos de ...
  • Portaria n.º 502/96, de 25 de Setembro de 1996
    Portaria n.º 502/96 de 25 de Setembro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 10 - Caixa de velocidades adaptada ... 15 - Embraiagem adaptada ... 20 - ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ... artigos 342º, 483º e 487º, todos do Código Civil, bem como, do estatuído no artigo 12º, da ... do n.º 1 do artigo 27.º do Código da Estrada a velocidade máxima permitida para a ... de circulação em segurança em velocidades elevadas, até 120km por hora, sem que seja de ...
  • Acórdão nº 01842/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010

    I. Os órgãos administrativos têm o dever de exteriorizar, de uma forma suficiente e congruente, as razões de facto e de direito que estão na base das respectivas decisões, de molde a que um destinatário normal, se colocado no lugar do real destinatário, possa reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo órgão decisor, e dessa forma possa ficar a conhecer as razões pelas...

    ... , com moradias de um lado e de outro da estrada; próximo de uma escola de 1º ciclo de ensino ... ínsito nos artigos 362º e seguintes do Código Civil [CC]; 17- Este oficio não é um documento ... de elevada sinistralidade e elevadas velocidades, como fundamentação de um acto administrativo; ...
  • Acórdão nº 0429/12.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - Ainda que a sede do julgado esteja na parte dispositiva da sentença, para se apurar o verdadeiro conteúdo desta há que tomar em consideração a motivação utilizada, da qual poderá emergir uma restrição ou uma ampliação do dispositivo. II - Padece da nulidade vertida na al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, por consubstanciar uma condenação em objecto qualitativamente diferente do pedido, o...

    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... atravessado por um caminho que, desde a estrada municipal situada a Norte, no polígono 2, ... circulações ferroviárias a velocidades superiores a 140 km/hora; c) Possuam momento de ...
  • Acórdão nº 83/17.4GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – A medida das penas (principal e acessória), tem por referência o disposto nos artigos 40.º e 71.º do CP, devendo ser encontrada e fixada nos limites exigidos essencialmente pelo grau de culpa, da ilicitude e pela necessidade de prevenção geral e especial. II – A finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção em causa tem em vista tão só...

    ... Código Penal e a final condenado: - na pena de 85 ... veículo automóvel de matrícula ---, na Estrada --- ... 2. Fazia o exercício da condução ... correctamente as distâncias e as velocidades. A visão nocturna e crepuscular fica reduzida. O ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... ao outro, nos termos do artigo 634.° do Código de Processo Civil; 2. Acresce que, conforme ... °- Nos termos do arte 300 do Código da Estrada " ... nos entroncamentos o condutor deve ceder ... expostos ao risco de acidentes, pelas velocidades elevadas que logram atingir e pela estabilidade ...
  • Acórdão nº 00411/6.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

    ... o despiste; 3- Aliada a sujidade da estrada" com a perigosidade do local, gerou-se uma combina\xC3" ... , ou seja no artigo 483º e seguintes do Código Civil na parte que dispõe que só há ... e científica, no qual concluiu as velocidades para um veículo entrar em despiste, na ...
  • Acórdão nº 22/20.5GCABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e para a determinação da medida concreta da pena, considerando os parâmetros fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância a que o arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa, e que é de monta a ilicitude, revelada em duas situaçõe

    ... ão recorrida violou o artigo 70º do Código Penal ... Caso assim não se entenda, III - É ... , com a matrícula 11-08-XO, na Estrada Nacional 353-3, Sardoal, com uma taxa de álcool ... na perceção das distâncias e das velocidades; d) aumento da sonolência e diminuição da ...
  • Acórdão nº 165/10.3GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.; 2.- Os depoimentos em...

    ... 118.º, n.º 3 e 150.º, nº 1 , do Código da Estrada, 30.º n.º 1 do DL nº 554/99, de ... levam fazer considerações sobre as velocidades a partir das quais ocorrem acidentes naquela ...

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