codigo estrada velocidades

795 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...

    ... n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de ... Estrada, numa pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ... corretamente as distâncias e as velocidades; a visão noturna e crepuscular fica reduzida; o ...
  • Acórdão nº 161/12.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2016

    ... no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção Civil emitira um aviso laranja, com previsão de rajadas de vento na ordem dos 160kms/h, em que até alertava para cenários de quedas de árvores.

  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): …”, ...
  • Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2017

    ... - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto de notícia, conduzia o veículo automóvel, se aquele, como titular do documento de identificação da viatura, não ilide a presunção estabelecida no artigo 171.º do CE, contra o mesmo deve correr o processo contraordenacional.

  • Acórdão nº 20/20.9GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-04-2024

    I– Na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla cumplicidade em círculos académicos e culturais, que inclusive dele dependem; e no outro extremo observemos o homem indigente, com dimensão intelectual e social reduzida, com uma grave incapacidade física, e/ou mental (cu

    ... º, n.º 1 alínea a) e 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... 9) Atendendo à diferença de velocidades a que circulava o veículo ... -FV-.., e o veículo ... estrada (máximos) porque tinha boa visibilidade ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2023

    I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

    ... , abruptamente, deslocado para a berma da estrada, quando seguia a sua marcha ... 3. Após o ... das disposições e princípios legais do Código Civil ... (vii) Da responsabilidade da Ré e o ... local, a sequência dos embates, as velocidades dos veículos intervenientes e bem assim os ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-07-2018

    ... na mesma medida que a grave violação das regras estradais pelo condutor do veículo AM. III - Sendo o evento lesivo gerador de responsabilidade civil unitário (colisão entre os veículos AM e XQ, sendo subsequentemente o veículo XQ projectado sobre um terceiro veículo) e havendo mais do que uma seguradora responsável, é aplicável o regime da solidariedade previsto no art. 497º, nº 1, do Código Civil, salvo se outra solução resultar do...

  • Acórdão nº 1415/18.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2020

    I - A realização da prova de ciclismo em estrada, usando as vias públicas afetas ao trânsito em geral, constitui uma atividade perigosa pela sua natureza, quer na perspetiva dos concorrentes, como dos demais utentes da via, pelo facto de se passar a dar um destino diferente a um espaço afeto ao trânsito em geral e com uma dinâmica distinta daquela que resulta da aplicação das normas do Código da Estrada. II - Acresce que se trata de uma

  • Acórdão nº 48/16.3T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2017

    A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

    ... º 4 e 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do Código do Processo Civil ... 9.º - O Tribunal a quo ... expressões como “prostrado no meio da estrada”; “viram “um vulto”surgir na estrada” ; ... da ocorrência, que não alcança velocidades elevadas e que era conduzido por pessoa idosa que ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 019 - Series II
    ... as principais disposições do código da estrada para a condução segura de veículos ... com a utilização da caixa de ... velocidades ... 7.9 Respeitar as distâncias de ...
  • Acórdão nº 4035/21.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024

    ... (art. 38.º, n.º 2, als. c) e d) do Cód. da Estrada) mas também que a faixa que vai ocupar e onde vai passar a circular para efetuar tal manobra se se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra de ultrapassagem com segurança (arts. 38.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Cód. da Estrada).

  • Acórdão nº 2670/22.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-01-2023

    ... constitui uma irregularidade (art.123º, do Código Processo Penal), dependente de arguição atempada, e não da nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal. [Sumário elaborado pelo Relator]

  • Acórdão nº 00048/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-09-2020

    ... estabelecida no n.º 1, do art.º 493.º do Código Civil e no art.º 10.º, n.º3 da Lei 67/2007. III- O art.º 493.º, n.º1 do CC responsabiliza por culpa presumida quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar, relativamente aos danos por ela causados, sendo de integrar no conceito de coisa móvel ou de coisa imóvel, nos termos do art.º 493.º, n.º1 do CC, não só as faixas de rodagem, como as portagens, zonas de descanso,

  • Portaria n.º 346/2023
    ... 1 — Conhecimento das regras da estrada, tais como o conjunto de regras acordadas ... passageiros no início da viagem sobre o código de conduta e o conteúdo do plano de segurança ... ecos mudar quando em marcha a altas velocidades a uma profundidade constante, é im- plementado o ...
  • Acórdão nº 297/05.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-01-2014

    I – Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados (ainda que não se encontrem enumerados no lugar próprio da sentença) podem ter sido incorretamente decididos e, nessa medida, ser impugnados, pois com a impugnação visa-se o julgamento incorreto do tribunal a quo (cfr art 412º nº3 a)) sobre a prova ou não prova de facto determinado e a consequente modificação da...

    ... artigos 15.º e 137.º, n.º 1, ambos do Código Penal e das contra-ordenações previstas e ... e 145.º, alínea f), todos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas em quilómetros: veículo ligeiro ...
  • Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2016

    ... intrínsecas em funcionamento normal, pelo que a estrada ou arruamento não pode, a pretexto do agravamento de risco de acidentes para utentes desatentos, imprudentes ou imperitos, ser considerada coisa especialmente perigosa.

  • Acórdão nº 168/20.0GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2024

    ... prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 28353/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    ... çoso considerar, nos termos do art.º 570º nº 2 do Código Civil, afastada a presunção de culpa a que alude o art.º 503º nº 3, do mesmo diploma. III – A exclusão da responsabilidade prevista no art.º 503º nº 1 do Código Civil, por via da aplicação do art.º 505º, do mesmo diploma, ocorre apenas quando os danos verificados no acidente tiverem resultado unicamente da conduta censurável do lesado, mas já não quando os riscos próprios do veículo também

  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... da Cruz do Torel, N.º 1, 1º andar Código postal: 1169 005 Localidade: Lisboa Endereço ... Prisional do Linhó (EPL), situado em Estrada de Albarraque, Lugar do Zangão - Linhó, ... ção de gravações em várias velocidades de visionamento; tempo real, 2X, 4X, 8X, 16X e ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho ... e no art.º 396.º do Código Civil, que deviam ter sido interpretados em ... e de cilindrada 3222 com caixa de velocidades automática e, quando tal veículo foi removido ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... interdição do parqueamento a poente da estrada; d) A reformulação e valorização de acessos ... e/ou autorizados, de modo a garantir velocidades médias otimizadas face ao percurso definido ... das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ...
  • Acórdão nº 102/22.2T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024

    ... espaço livre e visível à sua frente (art.º 27º do Código da Estrada). IV - Não se revela excessiva a velocidade imprimida a um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, que num dia de chuva, circula de noite numa localidade, pela metade direita da via, deparando-se com uma fila compacta de trânsito em sentido contrário, a velocidade que não é superior a 50 km/h, em via com prioridade e embate na traseira do veículo que surge da esquerda de forma

  • Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2023

    I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...

    ... direito (com o qual coloca as velocidades na viatura) e no membro inferior esquerdo (com o ... se apercebeu que ‘o carro meteu-se à estrada e a moto vinha e bateu-lhe’, transparecendo, ... ósito o disposto no artigo 260.º/1 do Código do Trabalho, que refere que “não se consideram ...
  • Acórdão nº 483/22.8PAVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2024

    ... o falseamento na apreciação das distâncias e das velocidades, o aumento do tempo de recuperação após encandeamento, a perturbação da audição, o aumento do tempo de reação, a diminuição dos reflexos e a criação de um falso estado de euforia e de sobrevalorização das capacidades. II - Não se estranha por isso que inúmeros estudos publicados revelem uma intensa relação entre o álcool e os acidentes de trânsito, chegando a afirmar-se, por exemplo,...

  • Acórdão nº 20121/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2019

    ... si conduzida em plena faixa de rodagem da auto-estrada, por causa não apurada, se encontrava fora da mesma, na sua traseira, sem ter cumprido as exigências legais relativas à sinalização de perigo e sem envergar o colecte reflector, é indubitável a existência de culpa daquela na ocorrência que a vitimou (cfr. art. 87º, nºs 1 e 3, e art. 88º, nºs 2 e 4, do CE). II. Contudo, tendo ficado provado que “O condutor do veículo segurado na Ré...

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