codigo estrada velocidades

567 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ..., os respetivos motor e caixa de velocidades, o que foi participado à R., que, embora ....º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ..., a galera estacionada no parque da auto-estrada com a carga, valiosa, sem qualquer precaução de ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

    ... foram provados os seguintes factos: 1- A Estrada da .., junto à fábrica da .., situada na Quinta ... acelerar os dois veículos atingindo velocidades superiores a l00km/hora. 16-  No decurso dessa ... - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec. Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento...

    ... possível a reparação (artigo 921º do Código Civil). d) A condenação dos RR. suportar todas ... seguimento à desmontagem caixa de velocidades e respetivo volante do motor. Após desmontagem ...Após experiência em estrada, verifica-se que a intervenção no volante do ...
  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ... dia 21 de Julho de 2011, pelas 22h20m, na Estrada da Universidade, freguesia de São Martinho, ...607º nº 5 e 640º nº 1 al. b) do Novo Código de Processo Civil. 34- Da prova produzida em ... XT 600E – desde que não circulem a velocidades exponenciais e o embate ou queda subsequente não ...
  • Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Tendo resultado provado que a Autora iniciou a travessia da passadeira a pedalar uma bicicleta, ao invés de a levar à mão como lhe seria consentido, inculca que o fez continuamente, sem se certificar, tendo em conta a distância que a separava do veículo que transitava na adjacente rotunda e a respectiva velocidade, que o podia fazer sem perigo de acidente. II - Nessa medida se pode concluir...

    ... em que não cumpria o estatuído na Código" da Estrada relativamente à circulação de veloc\xC3"..., pois, dada a diferença de velocidades entre ambos, no tempo que a A. levaria para ...
  • Acórdão nº 139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04.  II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... na quarta velocidade (caixa de velocidades manual) ou na posição de marcha D (caixa de ... do motor e, após esta, um teste de estrada à viatura. 42. Por ocasião da quarta vez que o ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...ção, ocorrido dia 18/07/2012, na auto estrada A1, ao Km 31,300m, sentido sul-norte - e como ...Código Civil. 4. Facto provado n°. 36: a) transcreve ... correctamente as distâncias e as velocidades; ocorre “estreitamento do campo visual - o ...
  • Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro de 2003
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ser utilizada a relação da caixa de velocidades que permita que o veículo alcance a sua ...
  • Acórdão nº 4704/15.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima e A. Varela que “como realização de uma obra...

    ..., se faça um teste de regeneração em estrada, o que foi feito pelo funcionário da R. que ... previstas no artigo 5º, nº2, do Código de P. Civil. Com o princípio do dispositivo ....1.h) e 1.1.i) tenha sido realizado a velocidades demasiado baixas (porque utilizadas vias ...
  • Acórdão nº 01705/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I- Num caso em que a concessionária não demonstrou que a auto estrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código Civil; I.1- com a

    ... porte em movimento de atravessamento da estrada – cfr. doc. fls. 56 registo de operações de ...Código Civil, e que são: o facto; a ilicitude; a culpa; ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados...

    ... violência do embate que aponta para velocidades mais elevadas.” III. Tendo a A., como teve, ...á quando a traseira cai sobre os rails da estrada no sentido Joane-Vizela, junto à berma. X. ...ção e no Artigo 70º, nº 1, do Código Civil. XXI. A indemnização por lesões ...
  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ...1, 562º., 564º., nº. 2 e 805º., do Código Civil, do Código de Processo Civil; 16ª- pode a ... 22. Assim, resultou provado que: - A Estrada Nacional n.º …, no local do embate, configura ... a três veículos, que circulam a velocidades inferiores a 50 km/h, é iniciada cerca de 500 ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... o mesmo não estaria já presente na auto-estrada, ou que não tivesse entrado no entretanto, tal ... o embate, em autoestrada, na qual as velocidades permitidas chegam aos 120KM/hora, num animal de ...° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007. ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

    ...…, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho ...Código Civil; J Na decisão da atribuição de culpas ... corretamente as distâncias e as velocidades, e leva à perda da vigilância em relação ao ...
  • Acórdão nº 10879/08.2TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O acórdão da Relação que julga procedente o pedido de expropriação total admite recurso de revista, por não lhe ser aplicável o disposto no art. 66.º, n.º 5, do CExp, por não constituir uma decisão interlocutória e por não recair unicamente sobre a relação processual. II - O pedido de expropriação total deve ser reconhecido sempre que os cómodos fruídos antes do fracionamento tenham sofrido

    ... localizadas entre o limite da parcela e a estrada pavimentada com a qual confina, com acessos ... de intensa circulação a altas velocidades, geradora de ruídos, fumos, cheiros e resíduos ...». O art. 23º desse código" preceitua, sobre o conteúdo da (justa) indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 53/14.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

    ...: Mas olhe, ali é muito acidentada aquela estrada"! Testemunha: Muito! Tem muitas curvas, muito tudo\xE2"... Quinta: O artigo 563º do Código Civil consagra, acerca do nexo de causalidade ... na apreciação das distâncias e das velocidades, o aumento do tempo de recuperação após ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo passo que a obrigação de ...óvel era de que iria fazer muitos Kms de estrada, fazendo com que apostasse quase € 12.000,00 em ... com abertura automática;-Caixa de velocidades automática 7G-TRONI;-Linha de design ...
  • Decreto-Lei n.º 72-C/2003, de 14 de Abril de 2003
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... carga; c) Os pneus apropriados para velocidades máximas superiores a 240 km/h devem ser ...
  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ... requisitos previstos no artigo 267º do Código de Processo Civil (então igualmente já na fase ... dos danos ao nível de: a) Caixa de velocidades b) Airbag c) Espelho d) Pancada do lado esquerdo ... ano mais frias e chuvosas 29º No local a estrada" não possui qualquer iluminação. 30º O local \xC3"...
  • Regulamento n.º 1055/2022
    ...Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... que os detritos atinjam, na descida, velocidades perigosas;. c) Ter um dispositivo de retenção ... limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada. N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 333. ...
  • Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

    ...559º/1 do Código Civil, contados desde a data da presente ...do Código da Estrada. 47. A condutora do veículo segurado da Ré ..., suporte condensador, grelha, caixa velocidades eixo traseiro, cablagem ventoinha, bateria, ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ...: - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho ...e no art.º 396.º do Código Civil, que deviam ter sido interpretados em ... e de cilindrada 3222 com caixa de velocidades automática e, quando tal veículo foi removido ...
  • Acórdão nº 01960/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – O município tem responsabilidade quando ocorre acidente em via sob seu domínio, onde está instalado sistema de controlo de tráfego por “pilarete” retráctil, que emergiu aquando de passagem de viatura, sem existir qualquer sinalética de aviso para tal possibilidade. II) – O valor da indemnização, no caso, merece ser reduzido por coexistir culpa do lesado.* * Sumário...

    ...18º do Código da Estrada, o que não corresponde à verdade. K ..., e a quebra da bobine da caixa de velocidades, o que determinou a necessidade de reparação, ...
  • Aviso 16103-I/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo, a proposta de ..., em alguns arruamentos, embora a velocidades muito reduzidas e em ambiente de partilha, vem ...e 9. do Código da Estrada. 2. Âmbito de aplicaçáo. O presente ...
  • Acórdão nº 3761/11.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I - A falta de observância do ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. a), do NCPC só constitui fundamento de rejeição do recurso se, e na medida em que, os depoimentos gravados constituam fundamento decisivo para a pretendida alteração. II - Em caso de colisão de dois veículos, provando-se a culpa de um dos condutores intervenientes no acidente, está excluída a aplicação do art.º 506.º do...

    ... … – propiciam a circulação a velocidades elevadas, quiçá bem superior aos 100 km/h ... preceitua o artigo 24.º n.º 1 do Código da Estrada. 38) Mais, se o condutor do LM ...

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