codigo estrada velocidades

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...

... no caso em apreço,a árvore estava atravessada na estrada no momento do sinistro, apresentava bom vigor vegetativo era sã e não revelava quaisquer sinais de apodrecimento, mazelas ou inclinação, tanto mais que a queda da árvore ocorreu num dia e local em que a Autoridade Nacional da Protecção Civil emitira um aviso laranja, com previsão de rajadas de vento na ordem dos 160kms/h, em que até alertava para cenários de quedas de árvores.

O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

... - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto de notícia, conduzia o veículo automóvel, se aquele, como titular do documento de identificação da viatura, não ilide a presunção estabelecida no artigo 171.º do CE, contra o mesmo deve correr o processo contraordenacional.

I– Na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla cumplicidade em círculos académicos e culturais, que inclusive dele dependem; e no outro extremo observemos o homem indigente, com dimensão intelectual e social reduzida, com uma grave incapacidade física, e/ou mental (cu

I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

... na mesma medida que a grave violação das regras estradais pelo condutor do veículo AM. III - Sendo o evento lesivo gerador de responsabilidade civil unitário (colisão entre os veículos AM e XQ, sendo subsequentemente o veículo XQ projectado sobre um terceiro veículo) e havendo mais do que uma seguradora responsável, é aplicável o regime da solidariedade previsto no art. 497º, nº 1, do Código Civil, salvo se outra solução resultar do...

I - A realização da prova de ciclismo em estrada, usando as vias públicas afetas ao trânsito em geral, constitui uma atividade perigosa pela sua natureza, quer na perspetiva dos concorrentes, como dos demais utentes da via, pelo facto de se passar a dar um destino diferente a um espaço afeto ao trânsito em geral e com uma dinâmica distinta daquela que resulta da aplicação das normas do Código da Estrada. II - Acresce que se trata de uma

A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... (art. 38.º, n.º 2, als. c) e d) do Cód. da Estrada) mas também que a faixa que vai ocupar e onde vai passar a circular para efetuar tal manobra se se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra de ultrapassagem com segurança (arts. 38.º, n.º 1 e n.º 2 al. a), do Cód. da Estrada).

... constitui uma irregularidade (art.123º, do Código Processo Penal), dependente de arguição atempada, e não da nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal. [Sumário elaborado pelo Relator]

... estabelecida no n.º 1, do art.º 493.º do Código Civil e no art.º 10.º, n.º3 da Lei 67/2007. III- O art.º 493.º, n.º1 do CC responsabiliza por culpa presumida quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar, relativamente aos danos por ela causados, sendo de integrar no conceito de coisa móvel ou de coisa imóvel, nos termos do art.º 493.º, n.º1 do CC, não só as faixas de rodagem, como as portagens, zonas de descanso,

• Diário da República

I – Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados (ainda que não se encontrem enumerados no lugar próprio da sentença) podem ter sido incorretamente decididos e, nessa medida, ser impugnados, pois com a impugnação visa-se o julgamento incorreto do tribunal a quo (cfr art 412º nº3 a)) sobre a prova ou não prova de facto determinado e a consequente modificação da...

... intrínsecas em funcionamento normal, pelo que a estrada ou arruamento não pode, a pretexto do agravamento de risco de acidentes para utentes desatentos, imprudentes ou imperitos, ser considerada coisa especialmente perigosa.

... prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal.

... çoso considerar, nos termos do art.º 570º nº 2 do Código Civil, afastada a presunção de culpa a que alude o art.º 503º nº 3, do mesmo diploma. III – A exclusão da responsabilidade prevista no art.º 503º nº 1 do Código Civil, por via da aplicação do art.º 505º, do mesmo diploma, ocorre apenas quando os danos verificados no acidente tiverem resultado unicamente da conduta censurável do lesado, mas já não quando os riscos próprios do veículo também

• Diário da República

I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

• Diário da República

... espaço livre e visível à sua frente (art.º 27º do Código da Estrada). IV - Não se revela excessiva a velocidade imprimida a um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, que num dia de chuva, circula de noite numa localidade, pela metade direita da via, deparando-se com uma fila compacta de trânsito em sentido contrário, a velocidade que não é superior a 50 km/h, em via com prioridade e embate na traseira do veículo que surge da esquerda de forma

I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...

... o falseamento na apreciação das distâncias e das velocidades, o aumento do tempo de recuperação após encandeamento, a perturbação da audição, o aumento do tempo de reação, a diminuição dos reflexos e a criação de um falso estado de euforia e de sobrevalorização das capacidades. II - Não se estranha por isso que inúmeros estudos publicados revelem uma intensa relação entre o álcool e os acidentes de trânsito, chegando a afirmar-se, por exemplo,...

... si conduzida em plena faixa de rodagem da auto-estrada, por causa não apurada, se encontrava fora da mesma, na sua traseira, sem ter cumprido as exigências legais relativas à sinalização de perigo e sem envergar o colecte reflector, é indubitável a existência de culpa daquela na ocorrência que a vitimou (cfr. art. 87º, nºs 1 e 3, e art. 88º, nºs 2 e 4, do CE). II. Contudo, tendo ficado provado que “O condutor do veículo segurado na Ré...