codigo estrada velocidades

585 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

    ... perdessem totalmente a visibilidade na estrada, o que foi causal do dito acidente ... º, 602.º, n.º 1, 607.º e 611.º, do Código de Processo Civil (C.P.C.), na redação vigente, ... Não dava para grandes velocidades. Tinha que andar com prudência. Lembra-se que o ...
  • Acórdão nº 2092/16.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo que circulava a velocidade superior à legalmente permitida, não tendo sido possível identificar quem o conduzia na ocasião e não tendo ela indicado outrem como autor da contra-ordenação, é sobre ela quem impende a responsabilidade pela prática da infração, de acordo com o disposto nos arts 135.º nº 3 e 171.º nº 2 do C....

    ... b), todos do C. Estrada ... Não se conformando com tal decisão, a ... respeita aos registos de medição de velocidades"; 8. O Tribunal “a quo” fundamenta a sua decis\xC3" ... a), b) e c) do Código de Processo Penal, designadamente no que respeita ...
  • Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto

    ... 563 do Código Civil, um facto só não é condição do dano ... a área de 200m para cada lado do eixo da estrada como a definição da área de influência do ... aumento significativo das respetivas velocidades; - transporte sedimentar devido ao aumento da ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... d), e 69.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de ... Estrada, numa pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ... corretamente as distâncias e as velocidades; a visão noturna e crepuscular fica reduzida; o ...
  • Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
    ... nos termos do n.º 3, do artigo 160.º do Código da Estrada ... A decisão administrativa ... não podem exceder as seguintes velocidades" instantâneas (em quilómetros/hora): (…) autom\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 343/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... 3 do artigo 114. do Cdigo da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de ... ; vii) Tipo do motor; viii) Nmero de velocidades e respectiva desmultipli- cao total; ix) Relao de ...
  • Acórdão nº 60/12.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na...

    ... b), do Código Penal e no Regulamento (CE) n.º 516/2006, do ... 134º e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada; uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 7º, ... ão: ou se utiliza o íman na caixa de velocidades, ou se utilizam cartões tacográficos de outros ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

    ... , reduzi a velocidade, com a caixa de velocidades, travei não muito forte para não entrar em ... “Devido à experiencia que eu tenho na estrada ainda vinha perfeitamente dentro para, para fazer ... 13º, 15º, al.b) e 148º nº 1 do Código Penal. Ora, 33. Se o Douto Tribunal ad quem, ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
    ... foram provados os seguintes factos: 1- A Estrada da ... , junto à fábrica da ... , situada na ... acelerar os dois veículos atingindo velocidades superiores a l00km/hora ... 16-  No decurso ... - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ... , os respetivos motor e caixa de velocidades, o que foi participado à R., que, embora ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ... , a galera estacionada no parque da auto-estrada com a carga, valiosa, sem qualquer precaução de ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
    ... possível a reparação (artigo 921º do Código Civil) ... d) A condenação dos RR. suportar ... seguimento à desmontagem caixa de velocidades e respetivo volante do motor. Após desmontagem ... Após experiência em estrada, verifica-se que a intervenção no volante do ...
  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ... dia 21 de Julho de 2011, pelas 22h20m, na Estrada da Universidade, freguesia de São Martinho, ... 607º nº 5 e 640º nº 1 al. b) do Novo Código de Processo Civil ... 34- Da prova produzida em ... XT 600E – desde que não circulem a velocidades exponenciais e o embate ou queda subsequente não ...
  • Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
    ... em que não cumpria o estatuído na Código" da Estrada relativamente à circulação de veloc\xC3" ... , pois, dada a diferença de velocidades entre ambos, no tempo que a A. levaria para ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
    ... ção, ocorrido dia 18/07/2012, na auto estrada A1, ao Km 31,300m, sentido sul-norte - e como ... Código Civil ... 4. Facto provado n°. 36: a) ... correctamente as distâncias e as velocidades; ocorre “estreitamento do campo visual - o ...
  • Acórdão nº 139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04.  II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,

    ... 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... na quarta velocidade (caixa de velocidades manual) ou na posição de marcha D (caixa de ... do motor e, após esta, um teste de estrada à viatura ... 42. Por ocasião da quarta vez ...
  • Acórdão nº 4704/15.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima e A. Varela que “como realização de uma obra...

    ... , se faça um teste de regeneração em estrada, o que foi feito pelo funcionário da R. que ... previstas no artigo 5º, nº2, do Código de P. Civil. Com o princípio do dispositivo ... 1.h) e 1.1.i) tenha sido realizado a velocidades demasiado baixas (porque utilizadas vias ...
  • Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro de 2003
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ser utilizada a relação da caixa de velocidades que permita que o veículo alcance a sua ...
  • Acórdão nº 01705/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
    ... porte em movimento de atravessamento da estrada – cfr. doc. fls. 56 registo de operações de ... Código Civil, e que são: o facto; a ilicitude; a culpa; ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... violência do embate que aponta para velocidades mais elevadas.” III ... Tendo a A., como ... á quando a traseira cai sobre os rails da estrada no sentido Joane-Vizela, junto à berma ... ção e no Artigo 70º, nº 1, do Código Civil ... XXI. A indemnização por lesões ...
  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ... 1, 562º., 564º., nº. 2 e 805º., do Código Civil, do Código de Processo Civil; 16ª- pode a ... 22. Assim, resultou provado que: - A Estrada Nacional n.º …, no local do embate, configura ... a três veículos, que circulam a velocidades inferiores a 50 km/h, é iniciada cerca de 500 ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
    ... …, pelas 21,30, no entroncamento entre a estrada da …e a Rua…, freguesia do Feijó, concelho ... Código Civil; J Na decisão da atribuição de culpas ... corretamente as distâncias e as velocidades, e leva à perda da vigilância em relação ao ...
  • Acórdão nº 10879/08.2TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... localizadas entre o limite da parcela e a estrada pavimentada com a qual confina, com acessos ... de intensa circulação a altas velocidades, geradora de ruídos, fumos, cheiros e resíduos ... O art. 23º desse código" preceitua, sobre o conteúdo da (justa) indemniza\xC3" ...
  • Acórdão nº 53/14.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

    ... : Mas olhe, ali é muito acidentada aquela estrada"! Testemunha: Muito! Tem muitas curvas, muito tudo\xE2" ... Quinta: O artigo 563º do Código Civil consagra, acerca do nexo de causalidade ... na apreciação das distâncias e das velocidades, o aumento do tempo de recuperação após ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo passo que a obrigação de ... óvel era de que iria fazer muitos Kms de estrada, fazendo com que apostasse quase € 12.000,00 em ... com abertura automática;-Caixa de velocidades automática 7G-TRONI;-Linha de design ...
  • Decreto-Lei n.º 72-C/2003, de 14 de Abril de 2003
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... carga; c) Os pneus apropriados para velocidades máximas superiores a 240 km/h devem ser ...

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