codigo estrada velocidades

529 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde que,...

    ...estrada principal e em que se deu o acidente; 4.2. Como ... oposto corresponde à soma das velocidades dos dois veículos. Consequentemente, ...º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1 do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação ...
  • Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... “o n.º 1, do artigo 199.º, do no novo Código admite, mais amplamente do que possa parecer, os ... de combustíveis na margem de uma estrada nacional sujeita a aprovação da ... a entrada e saída de veículos a velocidades muito reduzidas; 3 – Pelo confinamento ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...4.5 -- Caixa de velocidades": 4.5.1 -- Tipo [manual/automática/CVT (transmiss\xC3"...
  • Regulamento n.º 89/2018
    ..., de 16 de dezembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... de acordo com o definido no Código da Estrada. 3 - É permitida a ocupação do espaço ... que os detritos atinjam, na descida, velocidades elevadas; c) Ter barreiras amovíveis junto da ...
  • Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de

    ... 1, 26.º, 1.ª parte, e 30.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de ...Estrada, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída ... sofreu uma avaria na caixa de velocidades, o que fazia com que a mesma oscilasse quando ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... que: “No sentido do artigo 563º do Código" Civil, a falta de colocação do cinto de seguran\xC3"... caso concreto, com que 300 metros de estrada fossem insuficientes para imobilizar a viatura, o ... ao condutor, que conduzia a viatura a velocidades absurdas, conhecendo e conformando-se com as ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ...ável que os vidros que se encontravam na estrada (também confirmados pelo pai da E…, entretanto ...(casal Boss de 2 velocidades). Além do fato de a dimensão dos vidros ... julgador, como resulta do art.º 349 do Código Civil, presumir terem existido outras causas que ...
  • Acórdão nº 1720/13.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 291/2007, de 21/08, deve continuar a entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, exige-se a alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela...

    ... ”pedrinhas” existentes nas bermas da estrada, ou até a qualquer outra causa. Desvalorizando ... do disposto no n.º 2 do art.º 81º do Código da Estrada, por referência à proibição do ... Vejamos. Relativamente ás velocidades a que seguiam os veículos, nenhuma prova ...
  • Edital n.º 1045/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ... 11 de Janeiro, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda na ...Estrada aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94 de 3 de ... Trânsito de veículos CAPÍTULO I Velocidades Artigo 9.º Limitações de velocidades As ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as ... seguro concebido para a circulação em estrada aberta apenas no âmbito das provas de ..., podem ser substituídas a caixa de velocidades, amortecedores e outros componentes que se ...
  • Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho de 2012
    ... deve estar de acordo com o estipulado no Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização do ... deve ser inferior a ±2 km/h (para velocidades 100 km/h); iii) Sensor de pressão: o erro ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Não se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender à proporção em que cada um dos riscos contribuiu para a produção dos danos (art. 506.º do CC), o que requer uma ponderação dos elementos circunstanciais de cada caso concreto, em lugar de uma simples comparação entre as características técnicas dos veículos envolvidos. II - O facto de o...

    ...2 e 566.° todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 615.° n. 1 ... IV - Trata-se- a Rua … - de estrada sem separadores, com duas vias, com cerca de 5 ... a matéria apurada, designadamente as velocidades de circulação 42 a 48 km para o veículo ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...

    ... que alude o artigo 615.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil (normativo violado aplicável ... com actos de repetição (colocar velocidades, conjugar pedais, sustentar o volante, etc), e ..., anexo ao diploma que aprova o Código da Estrada (com as alterações introduzidas pelo ...
  • Acórdão nº 1431/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão e excesso...

    ... decaimento (art.º 527.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo). Dispenso a autora AA e a ré do ... Nesta foto, vemos a Autora caída na estrada, a ser assistida pelo INEM, estando na direção ... veículo elétrico, não atingirá as velocidades de um veículo automóvel. O veículo podia ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de Janeiro de 2009
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ções do veio de saída da caixa de velocidades) Relação(ões) no diferencial (relação entre ...
  • Acórdão nº 242/12.6GTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Na livre apreciação das provas, a credibilidade que estas merecem ao tribunal assenta nos princípios da imediação e da oralidade aliado ao modo como essa prova surge no julgamento perante o juiz, mas a valoração dessa prova (como sejam as ilações e conclusões que o juiz extraí dela) baseia-se nas regras da lógica, da experiência e nas razões de ciência e nos conhecimentos científicos, e a convicçã

    ...Código da Estrada e ainda na sanção acessória de ...velocidades de 170 Km/hora para alcançar o veículo ...
  • Acórdão nº 5813/13.0TCLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - A decisão recorrida realizou dois cúmulos. No primeiro, foram englobadas as penas singularmente aplicadas nos processos A, B, C, D, E, F e G, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão. No segundo, foram abrangidas as penas singularmente aplicadas nos processos H, I, J e K, tendo sido fixada a pena única de 9 anos de prisão e 120 dias de multa. II - É entendimento pacífico no STJ...

    ...° 40° e n° 1 do art° 71°, ambos do Código Penal pelo que a pena de prisão a aplicar ao ...2°, n° 1 do Código da Estrada: São os seguintes os factos em causa: No dia 19 ... do VTV e engrenou a mudança de velocidades para proceder à movimentação do mesmo, de modo ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ...ário, em respeito pelo art.º 38.º do Código da Estrada (CE); 4.ª - Ao não agir assim, como ... autos, embora se desconheça a que velocidades" e a que distâncias concretas seguiam ambos os ve\xC3"...
  • Acórdão nº 331/14.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária.

    ... confirmasse a sua existência na auto-estrada A., o localizar e recolher. 11. Na ...487º do Código Civil, cabendo ao lesado fazer a prova da culpa ... de circulação em segurança a velocidades até 120 kms/hora, sem que lhe seja exigível um ...
  • Acórdão nº 134/13.1GASPJ.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Se a acusação é omissa quanto a um dos elementos objectivos do crime imputado ao arguido não só é nula, como manifestamente infundada e como tal devia ter sido rejeitada. II - O mecanismo da alteração de factos dos artºs 358º e 359º CPP não pode ser usado para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade da acusação que foi indevidamente recebida.

    ... nº1 alínea a) e 69º nº1 alínea c) do Código Penal com referência ao artigo 152º nº3 do digo da Estrada", na pena principal de 90 (noventa) dias de multa \xC3"... de transporte do arguido não atingir velocidades elevadas, se limitar a circulação em zonas ...
  • Acórdão nº 45/13.0GTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

    ... nos artigos 24.°, 27.° e 28.° do Código da Estrada. 2) Condeno o arguido B.., como autor ... vocacionada para a circulação a velocidades mais elevadas, todavia, como ficou apurado ...
  • Acórdão nº 52/14.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, apenas pode surgir

    ...e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, a que acresce a sanção acessória de ... de 10 horas na área de serviço da auto-estrada. II - O Arguido agiu negligentemente. III - Há ..., onde os veículos circulam a altas velocidades; é elevada a intensidade da negligência, uma ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro de 2001
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., equipados com uma caixa de velocidades manual com mais de quatro velocidades e um motor ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... recurso – no disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Este normativo ...: - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho ... e de cilindrada 3222 com caixa de velocidades automática e, quando tal veículo foi removido ...
  • Acórdão nº 10192/15.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as consequências da privação do...

    ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Tanto mais que, XVI. Em nosso ...: 1 - No dia ../03/2013, ocorreu, na Estrada Nacional – …, no sentido …. – .., ao km ...-se se havia danos na caixa de velocidades, porque bloqueada) e os salvados valiam € ...

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