codigo estrada velocidades

645 resultados para codigo estrada velocidades

  • Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...

    ... requisitos previstos no artigo 267º do Código de Processo Civil (então igualmente já na fase ... dos danos ao nível de: a) Caixa de velocidades b) Airbag c) Espelho d) Pancada do lado esquerdo ... ano mais frias e chuvosas 29º No local a estrada não possui qualquer iluminação ... 30º O ...
  • Regulamento n.º 1055/2022
    ... Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... que os detritos atinjam, na descida, velocidades perigosas; ... c) Ter um dispositivo de ... limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 333 ...
  • Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

    ... 559º/1 do Código Civil, contados desde a data da presente ... do Código da Estrada ... 47. A condutora do veículo segurado da Ré ... , suporte condensador, grelha, caixa velocidades eixo traseiro, cablagem ventoinha, bateria, ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... : - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho ... e no art.º 396.º do Código Civil, que deviam ter sido interpretados em ... e de cilindrada 3222 com caixa de velocidades automática e, quando tal veículo foi removido ...
  • Acórdão nº 01960/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – O município tem responsabilidade quando ocorre acidente em via sob seu domínio, onde está instalado sistema de controlo de tráfego por “pilarete” retráctil, que emergiu aquando de passagem de viatura, sem existir qualquer sinalética de aviso para tal possibilidade. II) – O valor da indemnização, no caso, merece ser reduzido por coexistir culpa do lesado.* * Sumário...

    ... 18º do Código da Estrada, o que não corresponde à verdade ... , e a quebra da bobine da caixa de velocidades, o que determinou a necessidade de reparação, ...
  • Acórdão nº 3761/11.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I - A falta de observância do ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. a), do NCPC só constitui fundamento de rejeição do recurso se, e na medida em que, os depoimentos gravados constituam fundamento decisivo para a pretendida alteração. II - Em caso de colisão de dois veículos, provando-se a culpa de um dos condutores intervenientes no acidente, está excluída a aplicação do art.º 506.º do...

    ... … – propiciam a circulação a velocidades elevadas, quiçá bem superior aos 100 km/h ... preceitua o artigo 24.º n.º 1 do Código da Estrada ... 38) Mais, se o condutor do LM ...
  • Aviso 16103-I/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... do Código do Procedimento Administrativo, a proposta de ... , em alguns arruamentos, embora a velocidades muito reduzidas e em ambiente de partilha, vem ... e 9. do Código da Estrada ... Âmbito de aplicaçáo ... O presente ...
  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... a metade esquerda da faixa de rodagem da estrada, indo aí embater no motociclo QZ ... 2 ... , 562.°, 563.°, 566.° e 570.° todos do Código Civil e no artigo 17° n. 4 da Lei 98/2009, de 4 ... não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas ( em quilómetros /hora)», ...
  • Acórdão nº 73/13.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

    ... 9.ª - O acidente ocorreu em estrada nacional onde o limite máximo de velocidade ... constitui uma violação das normas do Código da Estrada, mormente do art. 27.º e da alínea ... os mesmos conduzissem excedendo as velocidades legalmente estabelecidas e efectuassem manobras ...
  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
    ... pessoas e o mesmo circulava no meio da estrada, concluindo pela improcedência da ação e, na ... artigo 527º, do Código de Processo Civil). Fixa-se a proporção da ... ocorrem em segundos atendendo às velocidades dos intervenientes e proximidade dos velocípedes ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ... ções  ocorridas  no  Cód.  da  Estrada  para  proteção  desse  tipo  de  ... segurança a travagens a altas velocidades) ...             A convocação de ... DIAS, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Direcção de J ...
  • Acórdão nº 44/08.4TBFAG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

    ... ízos a causar pela abertura do lanço de estrada, provenientes designadamente do aumento de ruído ... fixar, de acordo com o artigo 23.º/1 do Código das Expropriações de 1999, corresponde ao valor ... ii) O troço do sublanço potencia velocidades superiores a 120 km/hora ... jj) Fronteira à ...
  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ... º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal ... Viria o arguido a ser condenado, por ... artigo 2º do Código da Estrada, o qual apenas se aplica ao trânsito nas vias do ... mal, ultrapassam como loucos, andam a velocidades" estonteantes e conduzem completamente bêbados\" \xE2\x80" ...
  • Portaria n.º 255/2023
    ... já prevista no n.º 3 do artigo 43.º do Código dos Contratos ... Públicos (CCP), em que ... cotadas em relação ao eixo da estrada; ... n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ... Pontes e viadutos ferroviários para velocidades ... de projeto superiores a 220 km/h e vão ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de ... , veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    A responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projectado para a hemi-faixa de rodagem contrária, onde vem a ser embatido por um veículo que aí circulava.

    ... º 4 e 615.º n.º 1 alíneas c) e d) do Código do Processo Civil ... 9.º - O Tribunal a quo ... expressões como “prostrado no meio da estrada”; “viram “um vulto”surgir na estrada” ; ... da ocorrência, que não alcança velocidades elevadas e que era conduzido por pessoa idosa que ...
  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
    ... “não é possível determinar as velocidades de impacto de forma rigorosa”; 9) E ainda a ... Artigo 342º, nº 2 do Código Civil) a sua não prova conduz também por esta ... ESTRADA NACIONAL (EN 204), na sua faixa de rodagem, numa ...
  • Acórdão nº 1199/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
    ... No dia 1 de Maio de 2015 pelas 07.20h, na estrada nacional n.º 204, na cidade de Barcelos, União ... 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, a) do Código Penal, em processo sumário que correu termos com ... ção), mas não sabe precisar a que velocidades seguiriam um ou os dois veículos ... H. P ...
  • Acórdão nº 01824/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
    ... Rua do Parque Industrial de Coimbrões ou estrada principal de acesso a este Parque Industrial, ... ão do veículo UZ quer a sua caixa de velocidades ficaram também elas irremediavelmente ... , nos termos do disposto no artigo 5.º da Código da Estrada na versão então em vigor, proceder ...
  • Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

    ... , uma vez que, lhe cabe manter a auto-estrada em bom estado de conservação e em perfeitas ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... dessa natureza os veículos atingem velocidades elevadas sem grande esforço do próprio veículo ...
  • Acórdão nº 1/17.0TCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Estando apurado que o veículo seguro estava parado, alguns metros após a linha de paragem “STOP”, quando foi embatido pelo veículo conduzido pela apelante, que circulando pela hemifaixa de rodagem a transpor pelo primeiro, na execução da manobra de mudança de direção à esquerda, que pretendia executar, a questão que se coloca é a de se saber se aquele condutor do veículo seguro...

    ... que no dia 12/04/2015, cerca da 01h00, na Estrada Nacional, n.º 13, ao quilómetro n.º 91,00, no ... frontal, reparação de caixa de velocidades, substituição de conjuntos Airbags frontais + ... 562º, 563º e 564º n.ºs 1 e 2 todos do Código Civil e o disposto nas condições gerais e ...
  • Acórdão nº 119/17.9GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

    ... 513º nº 1 do Código de Processo Penal, e Tabela III anexa ao ... havia na porta ou junto à caixa de velocidades ... É certo que afirmaram, também, o veículo ... C.) junto à estrada nacional, tendo visto o arguido a entrar numa rua ...
  • Decreto-Lei n.º 202/2000, de 01 de Setembro de 2000
    ... ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e se, para cada relação da caixa de velocidades E = = 0,3 (mi)m, servindo para extrair as ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...

    ... estrada principal e em que se deu o acidente; 4.2. Como ... oposto corresponde à soma das velocidades dos dois veículos. Consequentemente, ... º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1 do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação ...
  • Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... “o n.º 1, do artigo 199.º, do no novo Código admite, mais amplamente do que possa parecer, os ... de combustíveis na margem de uma estrada nacional sujeita a aprovação da ... a entrada e saída de veículos a velocidades muito reduzidas; 3 – Pelo confinamento ...

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