codigo estrada velocidades

529 resultados para codigo estrada velocidades

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ..., veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e ...
  • Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do C. Estrada proíbe. II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo...

    ... de trânsito prevista no artigo 30 do Código da Estrada, pois, tanto quanto foi possível ... os veículos utilizados, as velocidades imprimidas e as conclusões alcançadas”, a ...
  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da...

    ...º, 562º, 563º e 566º, nº 3 todos do Código Civil. 2.Entende a ora Recorrente, salvo o ... 7/3/2005, na Rua Nossa Srª de Fátima/Estrada Regional (via que liga a cidade da Ribeira Grande ... veio de transmissão para a caixa de velocidades, entrando por ela adentro ;  quebra das molas de ...
  • Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro de 2000
    ...Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ção das medidas e adequados para velocidades superiores a 240 km/h ou para os pneus ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
    ...ão dos Bombeiros Voluntários do Fundão; Estrada Mais Segura; Estrada Viva; FPCUB; GISAF; IP; ... articulação, quando pertinente, entre o Código Penal e o Código da Estrada, designadamente no ... melhor educação, melhor gestão das velocidades e estradas e veículos mais seguros. Medidas que ...
  • Edital n.º 340/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... de segurança, é proibido navegar a velocidades superiores a 6 nós. b) A regra definida no ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
  • Edital n.º 340/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... de segurança, é proibido navegar a velocidades superiores a 6 nós. b) A regra definida no ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
  • Edital n.º 554/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... de segurança, é proibido navegar a velocidades superiores a 6 nós. 2 - O estabelecido no ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada...
  • Edital n.º 554/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... de segurança, é proibido navegar a velocidades superiores a 6 nós. 2 - O estabelecido no ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada...
  • Portaria n.º 59/2018 de 4 de junho de 2018
    ... de conduta: a) Conduzir a velocidades moderadas e adequadas às ... de escape; f) Cumprir com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ...c) todos do Código Civil -. 12. No mesmo sentido vai a Lei ... no artigo 24.º, n.º 1 do Código da Estrada comporta duas realidades distintas: uma vertente ... de controlo da viatura em diferentes velocidades perante o rebentamento de um pneu. 44. O ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ...código e nos instrumentos de regulamentação ... abrangidos pelo Código d a Estrada é aplicável a taxa de alcool émia prevista ...ças de óleo no motor, caixa de velocidades e diferencial ou a testa os m esmos, podendo ...
  • Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

    ... perdessem totalmente a visibilidade na estrada, o que foi causal do dito acidente. ....º, 602.º, n.º 1, 607.º e 611.º, do Código de Processo Civil (C.P.C.), na redação vigente, ...Não dava para grandes velocidades. Tinha que andar com prudência. Lembra-se que o ...
  • Acórdão nº 3819/15.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- É conhecida, por vezes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos nos acidentes de viação, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou principais do acidente. II- Deste modo, nada impede que o julgador, à luz das regras da experiência, num juízo de indução ou inferência extraído do facto de base instrumental retire as ilações (presunções) sobre o...

    ....º, n.ºs 1 e 2, e 101.º, n.ºs 1 e 3 do Código da Estrada) e culposa, deu causa ao acidente de ... os veículos por ali transitarem a velocidades" superiores. 5. A estrada tem dois sentidos de tr\xC3"...
  • Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto

    ...563 do Código Civil, um facto só não é condição do dano ... a área de 200m para cada lado do eixo da estrada como a definição da área de influência do ... aumento significativo das respetivas velocidades; - transporte sedimentar devido ao aumento da ...
  • Decreto-Lei n.º 343/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...; vii) Tipo do motor; viii) Número de velocidades" e respectiva desmultipli- cação total; ix) Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 60/12.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art. 258.º, n.º 1, al. c) e 2, ex vi do art. 255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na...

    ...b), do Código Penal e no Regulamento (CE) n.º 516/2006, do ... 134º e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada; uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 7º, ...ão: ou se utiliza o íman na caixa de velocidades, ou se utilizam cartões tacográficos de outros ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

    ..., reduzi a velocidade, com a caixa de velocidades, travei não muito forte para não entrar em ... “Devido à experiencia que eu tenho na estrada ainda vinha perfeitamente dentro para, para fazer ... 13º, 15º, al.b) e 148º nº 1 do Código Penal. Ora, 33. Se o Douto Tribunal ad quem, ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ..., os respetivos motor e caixa de velocidades, o que foi participado à R., que, embora ....º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui ..., a galera estacionada no parque da auto-estrada com a carga, valiosa, sem qualquer precaução de ...
  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

    ... foram provados os seguintes factos: 1- A Estrada da .., junto à fábrica da .., situada na Quinta ... acelerar os dois veículos atingindo velocidades superiores a l00km/hora. 16-  No decurso dessa ... - alíneas a) e b) - do artigo 644.° do Código de Processo Civil e à verificação dos ...
  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ... dia 21 de Julho de 2011, pelas 22h20m, na Estrada da Universidade, freguesia de São Martinho, ...607º nº 5 e 640º nº 1 al. b) do Novo Código de Processo Civil. 34- Da prova produzida em ... XT 600E – desde que não circulem a velocidades exponenciais e o embate ou queda subsequente não ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ...ção, ocorrido dia 18/07/2012, na auto estrada A1, ao Km 31,300m, sentido sul-norte - e como ...Código Civil. 4. Facto provado n°. 36: a) transcreve ... correctamente as distâncias e as velocidades; ocorre “estreitamento do campo visual - o ...
  • Acórdão nº 139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04.  II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... na quarta velocidade (caixa de velocidades manual) ou na posição de marcha D (caixa de ... do motor e, após esta, um teste de estrada à viatura. 42. Por ocasião da quarta vez que o ...
  • Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro de 2003
    ...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ser utilizada a relação da caixa de velocidades que permita que o veículo alcance a sua ...

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