codigo estrada velocidades

... de 18.07, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código Civil. 2. Mostra-se ajustado ao caso concreto e equitativo - nº 3 do artigo 566º do Código Civil - o valor de 20 € (vinte euros) por dia de imobilização do veículo sinistrado, dado tratar-se no caso de um veículo essencialmente para uso particular e não para uso profissional e pelas alternativas menos dispendiosas que o lesado teve.* * Sumário elaborado pelo relator

... a 1,5 metros da berma do mesmo lado da estrada, a contornar uma poça de água formada na berma e que ocupava 1,5metros da via, é de considerar que o acidente ficou a dever-se a culpas concorrentes e em igual medida do condutor do veículo e do peão. III. Um défice funcional permanente da integridade fisico-psíquica de 16,862464 pontos, com rebate profissional, não deixa de relevar enquanto dano biológico, sendo passível de indemnização,

... do nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos do Código Civil. XIII - Numa interpretação actualista da lei, para efeito da fixação da compensação com recurso à equidade, merecem ser destacados, nos parâmetros gerais a ter em conta, a progressiva melhoria da situação económica individual e global, a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico mais alargado correspondente à União Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos

... o aumento regular dos seguros obrigatórios estradais, e dos respectivos prémios, justificantes do aumento das indemnizações; 10. Mostra-se adequado o montante de 30.000 € mil euros para ressarcir o dano não patrimonial de viúva do falecido, provando-se que com ele mantinha uma boa relação de afecto e era feliz, projectavam ter filhos em breve, e sofreu profundo desgosto e abalo psicológico, passando por fase de tristeza, angústia, e...

... termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.

... de crime de omissão de auxílio do artigo 200º do Código Penal  e a imposição jurídico-penal do dever geral de auxílio ou de socorro pressupõe que o abandono ou omissão de socorro sejam idóneos a atingir a vida, a integridade física ou liberdade de outrem; O tribunal de recurso pode apreciar como contraordenação uma infração que foi acusada como crime, desde que comprovados os factos de que depende a aplicação da coima e da sanção acessória e ao

... de 18.07, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

... nos termos conjugados do nº 4 do artigo 496º do Código Civil com o artigo 494º, do mesmo diploma legal, mas sim a culpa do agente. IV - A sede própria de valoração da conduta do lesado é no quadro do disposto no nº 1, do artigo 570º do Código Civil, operando depois de fixada a compensação devida. V - Sempre que a indemnização é fixada através da equidade, como sucede na fixação da compensação por danos não patrimoniais, não havendo...

... e-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização avançada nos termos previstos no Regulamento de Sinalização

I - O trânsito em julgado firmado na vertente penal tem repercussões quanto à responsabilidade pela verificação do acidente e, concretamente, quanto ao grau de contribuição dos intervenientes por concorrência de culpas. II - A 1.ª instância considerou que a vítima, agora recorrente, concorreu para a produção do acidente computando essa contribuição em 50% o que foi confirmado no acórdão ora...

... ercepção de meios de prova. III - A utilização de estradas e veículos por uma multiplicidade de indivíduos é de ordem a permitir que ocorram acidentes de viação. Destes resultam prejuízos patrimoniais a indemnizar segundo as regras de responsabilidade civil. Mas também resultam, quase necessariamente, a afectação do estado psicológico dos intervenientes, bem como a necessidade de desenvolver acções tendentes à superação da situação, com os...

... - Na colisão entre um veículo imobilizado na auto-estrada e outro veículo a circular no mesmo sentido, numa recta, de noite e com bom tempo, a culpa deve ser atribuída na proporção de 30% para o primeiro condutor e 70% para o segundo condutor, demonstrando-se que aquele estava imobilizado em virtude de despiste anterior, ocupava a via da direita e não estava ainda sinalizado, e este circulava com as luzes ligadas, embateu sem deixar rastos de...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... ignorada da intromissão de um animal na auto-estrada não exonera o devedor.

... típico previsto na norma do artigo 137º do Código Penal, quer na perspetiva da ilicitude de tal conduta quer da culpa com que agiu, ao contrário do que sucederia, caso tivesse realizado a condução do veículo nos termos que lhe eram legalmente exigidos, designadamente, mantendo-se atento aos demais utentes da via e à velocidade pelos mesmos imprimida aos respetivos veículos, com destaque para aqueles que o precediam, e de molde a que do...

... 18 de Julho impõe à concessionária de uma Auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem (no caso pelo D.L. nº 248-A/99), relativamente à ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas daquele artº (entre eles a alínea b) – a presença de um animal na auto-estrada, causador de acidente de viação). II – Para cumprir tal ónus, não basta à ré/concessionária fazer a prova de que foi...

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado. II - Devendo o dano biológico ser...

I - A garantia concedida pelo fabricante relativamente aos bens por ele produzidos deve ser perspectivada à luz do artigo 459º do CCivil , isto é, deve ser considerada como um negócio jurídico unilateral não receptício e que assumindo a garantia os contornos de uma promessa pública, ela deverá respeitar os requisitos impostos pelo artigo 459º do C.C. II - As declarações de garantia emitidas...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... »      E segundo a al. f) do art. 400.º, do mesmo Código, não é admissível recurso «De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a oito anos». A confirmação ou dupla conforme é perfeita, quando o tribunal de recurso (Relação) mantém a pena e o tipo de crime. No caso em concreto, estamos perante penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão que...

... stiça, sejam eles não patrimoniais (art.º 496º do Código Civil) ou patrimoniais (art.º 566º, nº 3, do Código Civil). V - É razoável e equitativo fixar em € 85.000,00 o valor do dano morte de um homem com 35 anos, casado e com dois filhos, dedicado à família, por cujos membros (mulher e filhos) nutria amor e afeto. VI - Na quantificação da indemnização por dano intercalar (sofrido entre o momento da lesão e o momento da morte da vítima) atenta-s

I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor do veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo. III - Se não for possível fixar

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de recurso, nas...