Contradita

1989 resultados para Contradita

  • Classificação vLex
  • Contradita
  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio, character e...

    ..... (fls.199 v.). Ou seja, com a referida junção o que os apelantes pretendem fazer é deduzir uma contradita de tais depoimentos (artigo 521º do Código de Processo Civil) só que o fazem intempestivamente porquanto a contradita deve ser deduzida quando ...

  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1. –  Faltando menos de 20 dias para a data em que se realiza a audiência final, apenas pode a parte apresentar documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior - cfr. nº 3, do artº 423º, do CPC . 2. –  Consubstancia ocorrência posterior , para efeitos do nº 3, in fine, do

    ... Considerando que tais junções são irrelevantes para a prova dos factos e não estando em causa o incidente de contradita, não admito a junção quer dos documentos apresentados no requerimento de fls. 431, quer ainda os documentos de resposta do requerimento que ...

  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I - Porque não consubstanciam decisões em que se rejeitem ou se admitam meios de prova, não podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do artº 644º, nº 2, al. d), do NCPC, as decisões que, no âmbito da audiência final, indefiram uma acareação ou uma contradita. II - Embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional sejam decisões que, em princípio, podem ser

    ...ência da requerida acareação, “numa taxa sancionatória excecional de 2 UC, ao abrigo do artº 531º do C.P.C.”; 3 - Indeferir a contradita, pedida para se fazer relativamente às testemunhas .., com base no confronto de tais testemunhas com as declarações por elas prestadas em sede de ...

  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... sentença que julgou a acção procedente e, bem assim, a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância de admissão do incidente de contradita, ao abrigo do disposto no artº 644º, nº 1 al. a) e nº 3 do C.P.C. B. A Apelante impugna, ainda, a decisão proferida sobre a matéria de facto, ...

  • Acórdão nº 6450/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra

    ... 6- Os autos prosseguiram o seu curso e, na audiência final, realizada no dia 27/02/2017, a Ré requereu a contradita da testemunha, J. E., nos seguintes termos: Atento o teor do depoimento prestado pela testemunha D.ª J. E., requer a Ré nos termos do art.º 521º ...

  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e a...

    ... Ora, se o autor, com este documento, pretendia pôr em causa o depoimento da referida testemunha, teria que ter usado o instituto da contradita, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento - artigos 521.º e 522.º do CPC -, sendo que a contradita é ...

  • Acórdão nº 3410-12.7TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O incidente da contradita visa questionar a credibilidade da própria testemunha, pondo em causa a sua isenção e a fé que possa merecer, ou seja a fonte do seu conhecimento e não directamente a veracidade do seu depoimento. – A pretensão do A. de junção de documentos, finda uma sessão de audiência de julgamento, alegando, como fundamento dessa junção, a “contra prova do invocado” na sequência...

    ...a fls. 645 dos autos, a contraprova de um depoimento testemunhal alcança-se processualmente por um único meio, que é a contradita, tal como a mesma se encontra prevista no artigo 521.º do Código de Processo Civil, tratando-se de incidente que tem as especificidades quanto ao ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ...ância, conteúdo e valor probatório, para que possam requerer o que se lhes afigurar pertinente sobre elas, bem como examiná-las, contraditá-las e realçarem o que, do seu ponto de vista, valem em termos probatórios. Foi o que sucedeu no caso dos autos, porquanto, logo no início dos ...

  • Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido aplicada e...

    ... Encarando-se tal “relatório” enquanto contradita do elaborado pelo Hospital Fernando Fonseca – como se nos afigura curial – apenas caberá observar que, como se julgou na 1ª instância “O ...

  • Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo,...

    ... uma outra questão, a que se refere ao óbvio caso julgado fomal formado pelo despacho de 13-10-2017 que declarou aberta a instrução, contraditado logo após pelo despacho de 24-11-2017 de outra Mmª Juíza. Esse caso julgado formal cristalizou-se quanto à admissibilidade da instrução, ...