Contradita

572 resultados para Contradita

  • Contradita
  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio, character e...

    ..... (fls.199 v.). Ou seja, com a referida junção o que os apelantes pretendem fazer é deduzir uma contradita de tais depoimentos (artigo 521º do Código de Processo Civil) só que o fazem intempestivamente porquanto a contradita deve ser deduzida quando ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. –  Faltando menos de 20 dias para a data em que se realiza a audiência final, apenas pode a parte apresentar documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior - cfr. nº 3, do artº 423º, do CPC . 2. –  Consubstancia ocorrência posterior , para efeitos do nº 3, in fine, do

    ... Considerando que tais junções são irrelevantes para a prova dos factos e não estando em causa o incidente de contradita, não admito a junção quer dos documentos apresentados no requerimento de fls. 431, quer ainda os documentos de resposta do requerimento que ...
  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Porque não consubstanciam decisões em que se rejeitem ou se admitam meios de prova, não podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do artº 644º, nº 2, al. d), do NCPC, as decisões que, no âmbito da audiência final, indefiram uma acareação ou uma contradita. II - Embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional sejam decisões que, em princípio, podem ser

    ...ência da requerida acareação, “numa taxa sancionatória excecional de 2 UC, ao abrigo do artº 531º do C.P.C.”; 3 - Indeferir a contradita, pedida para se fazer relativamente às testemunhas .., com base no confronto de tais testemunhas com as declarações por elas prestadas em sede de ...
  • Acórdão nº 6450/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra

    ... 6- Os autos prosseguiram o seu curso e, na audiência final, realizada no dia 27/02/2017, a Ré requereu a contradita da testemunha, J. E., nos seguintes termos: Atento o teor do depoimento prestado pela testemunha D.ª J. E., requer a Ré nos termos do art.º 521º ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... sentença que julgou a acção procedente e, bem assim, a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância de admissão do incidente de contradita, ao abrigo do disposto no artº 644º, nº 1 al. a) e nº 3 do C.P.C. B. A Apelante impugna, ainda, a decisão proferida sobre a matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e a...

    ... Ora, se o autor, com este documento, pretendia pôr em causa o depoimento da referida testemunha, teria que ter usado o instituto da contradita, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento - artigos 521.º e 522.º do CPC -, sendo que a contradita é ...
  • Acórdão nº 3410-12.7TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – O incidente da contradita visa questionar a credibilidade da própria testemunha, pondo em causa a sua isenção e a fé que possa merecer, ou seja a fonte do seu conhecimento e não directamente a veracidade do seu depoimento. – A pretensão do A. de junção de documentos, finda uma sessão de audiência de julgamento, alegando, como fundamento dessa junção, a “contra prova do invocado” na sequência...

    ...a fls. 645 dos autos, a contraprova de um depoimento testemunhal alcança-se processualmente por um único meio, que é a contradita, tal como a mesma se encontra prevista no artigo 521.º do Código de Processo Civil, tratando-se de incidente que tem as especificidades quanto ao ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ...ância, conteúdo e valor probatório, para que possam requerer o que se lhes afigurar pertinente sobre elas, bem como examiná-las, contraditá-las e realçarem o que, do seu ponto de vista, valem em termos probatórios. Foi o que sucedeu no caso dos autos, porquanto, logo no início dos ...
  • Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido aplicada e...

    ... Encarando-se tal “relatório” enquanto contradita do elaborado pelo Hospital Fernando Fonseca – como se nos afigura curial – apenas caberá observar que, como se julgou na 1ª instância “O ...
  • Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo,...

    ... uma outra questão, a que se refere ao óbvio caso julgado fomal formado pelo despacho de 13-10-2017 que declarou aberta a instrução, contraditado logo após pelo despacho de 24-11-2017 de outra Mmª Juíza. Esse caso julgado formal cristalizou-se quanto à admissibilidade da instrução, ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I–A fundamentação de qualquer decisão não tem que ser exaustiva e, por isso, se basta com uma mera invocação sucinta de argumentos de facto e de direito, ainda que por vezes de forma implícita. II-A contradita deduzida ao abrigo do art.º 521º do CPC há-de assentar em factos não relatados pela testemunha, em relação aos quais é exigido, como único requisito, a sua susceptibilidade para abalarem...

    ...DE HÓTEIS, LDA. interpôs recurso do despacho que não admitiu o incidente de contradita de testemunha e que indeferiu nulidade processual ditado para a acta de audiência de julgamento de 28-11-2014, proferido em acção que lhe foi ...
  • Acórdão nº 9179/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008

    I - O incidente da contradita não visa o depoimento prestado, mas a própria testemunha, não questionando directamente o que a testemunha disse mas a sua credibilidade. Por conseguinte, a contradita há-de assentar em factos não relatados pela testemunha, em relação aos quais é exigido, como único requisito, a sua susceptibilidade para abalarem a credibilidade dessa testemunha, seja quanto à razão...

    ... No decurso da audiência, realizada com registo da prova produzida, foi admitida a contradita de uma testemunha arrolada pela R. Inconformada, esta agravou do assim decidido, tendo apresentado alegações onde formula as seguintes ...
  • Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...

    ...artº 604º). Excepções, cujo uso ela lhes faculta, são as declarações de parte (artº 466º, nº 1) e o incidente de contradita (artº 521º). Neste caso (de contradição do depoimento já produzido por uma testemunha) – frequentemente confundido com a apresentação e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 521.º Contradita A parte contra a qual for produzida a testemunha pode contraditá-la, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do ...
  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ..., que, quiçá, se imporia –, ou seja, no sentido de deliberação ou homologação de propostas de notação que não tivessem suscitado contradita de qualquer espécie por parte do visado. E fê-lo, por outro lado, com um desiderato bem diferente do que aquela interpretação prima facie do ...
  • Acórdão nº 1623/09.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação

    ... a que alude na conclusão 55ª teria sido quando estas terminaram os seus depoimentos, no decurso da audiência de julgamento, através da contradita (art. 640º do CPC), que consiste precisamente no incidente desencadeado pela parte contrária à que ofereceu a testemunha com a finalidade de, ...
  • Acórdão nº 02416/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Através do incidente da contradita, a parte contrária àquela que ofereceu a testemunha pretende fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento da testemunha contraditada, ficando ao seu arbítrio determinar o grau de credibilidade que lhe merecerá essa testemunha; II. Uma vez recebida a contradita, se forem reconhecidos...

    ..., nº …, Porto - vem interpor dois recursos jurisdicionais, sendo o primeiro do despacho intercalar que lhe indeferiu o requerimento de contradita - datado 8 de Março de 2006 - e o segundo da sentença final que julgou improcedente o seu pedido cautelar - datada de 5 de Maio de 2006. Conclui ...
  • Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

    ..., que, quiçá, se imporia –, ou seja, no sentido de deliberação ou homologação de propostas de notação que não tivessem suscitado contradita de qualquer espécie por parte do visado, no âmbito dos procedimentos inerentes à actuação do próprio Órgão. E fê-lo, por outro lado, com um ...
  • Acórdão nº 0316725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004

    I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

    ... discussão e julgamento e, no final da inquirição da única testemunha inquirida (arrolada pelo autor), o mandatário da ré requereu a contradita" da mesma, alegando o seguinte: «Requer-se a contradita da testemunha ora ouvida porquanto se lhe afigura que as sua declarações não correspondem \xC3"...
  • Acórdão nº 00477/04.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. Constitui fundamento da contradita a alegação de qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento quer por afectar a razão da ciência invocada pela testemunha quer por diminuir a fé que ela merece. II. Tendo a testemunha de invocar a razão da sua ciência, constitui fundamento de contradita todo o facto do qual resulte que a fonte de conhecimento dos factos narrados não era,

    ...nos autos, indeferiu o incidente da contradita com referência à testemunha E…, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso interposto do douto despacho ...
  • Acórdão nº 8183/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    O Código Processo Penal de 1987, admitindo a acareação nos termos do seu art.º 146º, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não sendo legitimo recorrer-se aos art.s 640ºe 641º do CPC.

    ... Ainda durante a audiência, a requerimento do mandatário do assistente, foi efectuada contradita, nos termos dos art.ºs 640º e 641º CPC, e decidido, a partir da mesma, a realização de suporte magnético no tocante aos depoimentos prestados ...
  • Acórdão nº 11862/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2004

    I)- Em processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova , pelo que o Instrutor do processo , após efectuar a valoração dos depoimentos , que nem sempre são coincidentes , enunciou e identificou , claramente , aqueles que considerou decisivos para a matéria fáctica provada . II)- No C.P.Penal não se prevê a contradita , mas a acareação (artº 146º ) , em termos semelhantes aos...

    ... , nos autos , depois de admitida a sua produção , com o argumento , invocado no relatório final , de que isso equivaleria a uma contradita , que esta é proibida em processo penal e que o processo disciplinar só admite a aplicação subsidiária do processo penal . Difícil seria ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT