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Acórdão nº 01687/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na anotação ao artigo 204° do seu Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, a fls. 332 do II volume, da 5ª edição, entende que o artigo 158° do CPPT também se aplica a ...
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Regulamento n.º 344/2018
... Face a tais preocupações, tendo ainda em consideração o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio na sua redação atual, bem como as suas posteriores alterações, em matéria de ...
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Despacho n.º 801/2018
... º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
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Regulamento n.º 267/2021
... ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo, tendo em vista a sua submissão a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O projeto de Regulamento Municipal de Remoção de Veículos ...
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Regulamento n.º 692/2021
... da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 25 de maio de 2021, após consulta pública, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo, ...
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Regulamento n.º 651/2020
... 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, tomada na sua ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... daquela, pelo que a cessão do quinhão hereditário é anulável por erro sobre o objecto do negócio nos termos dos artºs 247º e 251º do Código Civil ... Assim como é anulável por dolo nos termos dos artºs 253º e 254º do Código Civil, porquanto a Ré bem sabia que o A., ao assinar a ...
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Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... 179.º do CPPT, nos termos do qual se estabelece o seguinte: a - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase ... b - A apensação será feita à mais adiantada ...
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Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
... ****Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário) ... ****II - ... -
Despacho n.º 1129/2021
... º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
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Despacho n.º 1006/2023
... Imposto sobre o Património ... Subdelegação de competências ... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 7.3, II, ...
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Aviso n.º 4420/2018
... Assim, e nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública para recolha de sugestões. O ...
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Despacho n.º 8797/2021
... Património ... Subdelegação de competências ... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, ...
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Acórdão nº 063/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... ário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), ... -
Despacho n.º 14705/2016
... das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Nos Chefes de ...
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Despacho n.º 14705/2016
... das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo; procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências: I - Competências próprias: 1 - Nos Chefes de ...
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Regulamento n.º 494/2018
... áreas ou eixos viários, para as quais se institui o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código de Estrada, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro. 2 - São criadas duas zonas de estacionamento de duração limitada (doravante ZEDL) no Concelho de ...
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Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em
... , quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP) ... N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, ... -
Despacho n.º 7858/2016
Despacho n.º 7858/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
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Despacho n.º 8628/2023
... Tributária — Património, Lurdes da Silva Ferreira ... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei ... geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, ...
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Despacho n.º 1513/2024
... , de 22 de abril, com a última redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), ao abrigo dos: Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (A T), n.º 1127/2021, ...
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Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... (LOE) para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que dispõe ”Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e alcance: a) Definir, com carácter ... -
Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.
... 179.º do CPPT, nos termos do qual se estabelece o seguinte: 1 - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase ... 2 - A apensação será feita à mais adiantada ... -
Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... , assim, lugar a celebração de um contrato de compra e venda entre aquele comprador e a autora, pois face ao que dispõe o art.º 874.º, do Código Civil, por contrato de compra e venda, deve entender-se o acordo através do qual uma das partes se obriga a transmitir à outra a propriedade de uma ...
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Regulamento n.º 130/2022
... 3 — Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da quilometragem aquando da sua utilização ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 237 Diário ...