codigo do iuc

508 resultados para codigo do iuc

  • Despacho n.º 12259/2016
    ... termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10995/2019
  • Anúncio de procedimento n.º 13789/2020
  • Acórdão nº 0107/14.7BEPDL 0302/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Em regra, não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra uma impugnação judicial e um processo de oposição à execução fiscal da dívida emergente daquele acto tributário, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter...

    ... Código ...
  • Acórdão nº 0635/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ... RELATÓRIO 1.1 A………… (a seguir Executada, Oponente ou Recorrente), invocando o n.º 5 do art. 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença que julgou improcedente a oposição ...
  • Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março

    ... Com efeito, mostrando-se debatido na doutrina e na jurisprudência a interpretação do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de duas teses antagónicas, impõe-se a apreciação de tal questão que constitui o objecto do ...
  • Acórdão nº 01235/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...

    ... 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), devendo antes ser suscitada em sede de impugnação judicial, considerou verificado o erro na forma ...
  • Acórdão nº 0281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a...

    ... durante o período a que respeita a dívida exequenda, nem se pronunciou sobre a respetiva regulamentação jurídica que consta do respetivo Código aprovado pela Lei n.º 22-A/07, de 29 de junho, atualmente já com várias alterações posteriores ... Mais parece que, não sendo de dar por ...
  • Despacho n.º 11655/2022
    ... de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e art. 4.º da ... Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, Olga Maria ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    Despacho n.º 4034/2018Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 8797/2021
    ... da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária - Património.Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património.Subelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    Despacho n.º 4034/2018Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    Despacho n.º 9007/2016Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    Despacho n.º 9007/2016Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º 13564/2014, publicado no Diário da República n.º 217 - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor ...
  • Despacho n.º 4594/2020
    ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, n.º 1, 36.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
  • Despacho n.º 1379/2021
    ... introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, 36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
  • Despacho n.º 8386/2016
    ... Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho n.º 13564/2014, publicado no Diário da República n.º 217 - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor ...
  • Despacho n.º 2298/2019
    ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, n.º 1, 36.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
  • Despacho n.º 2298/2019
    ... pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, n.º 1, 36.º, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... ção de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida Mendes, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos a ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... ção de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida Mendes, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos a ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2021
    ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, e do Código de Procedimento ... e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de ... Nessa sequência, através do ...
  • Despacho n.º 7653-B/2016
    ... ção de competênciasA chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, nos termos dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 35.º do Código de Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, delega e subdelega a competência para a prática de atos ...

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