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508 resultados para codigo do iuc

  • Despacho n.º 11898/2016
    ... ção de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida Mendes, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos a ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2021
    ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, e do Código de Procedimento ... e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de ... Nessa sequência, através do ...
  • Despacho n.º 7653-B/2016
    ... ção de competênciasA chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, nos termos dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 35.º do Código de Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, delega e subdelega a competência para a prática de atos ...
  • Aviso n.º 4113/2017
    ... atribuídas pela alínea t) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 setembro, que, após terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ao período de consulta pública nos termos do artigo 101.º pelo período de 30 ...
  • Despacho n.º 7653-E/2016
    Despacho n.º 7653-E/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, em regime ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 11742/2016
    ... Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a prática ...
  • Despacho n.º 14624/2016
    ... ças de Vizela, António Paulo Neves Teixeira, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a prática ...
  • Despacho n.º 14624/2016
    ... ças de Vizela, António Paulo Neves Teixeira, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a prática ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ... n.º 11897/2016 Delegação de competências Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, delego as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das Secções: 1.ª ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ... a sua instalação, manutenção e reparação; 22 - Assegurar o registo diário de entradas de toda a documentação com o respetivo código de assunto, mantendo atualizada a respetiva aplicação informática; 23 - Controlar o livro/aplicação informática a que se refere a Resolução ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 9309/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Portaria n.º 246-A/2016
    ... Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finan- ... ças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do ... artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Con- ... sumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de ... junho e do artigo 4.º da Lei n.º 24/2016, de 22 de ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ... n.º 11897/2016 Delegação de competências Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, delego as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das Secções: 1.ª ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ... a sua instalação, manutenção e reparação; 22 - Assegurar o registo diário de entradas de toda a documentação com o respetivo código de assunto, mantendo atualizada a respetiva aplicação informática; 23 - Controlar o livro/aplicação informática a que se refere a Resolução ...
  • Despacho n.º 13101/2022
    ... 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho, ... 1.1 — As competências a nível ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ... 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho, ... 1.1 — As competências a nível ...
  • Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...

    ... o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 640.º, 635.º n.º 4 e 608.º n.º2, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho], as questões ...
  • Portaria n.º 453-A/2023
    ... de mercadorias, denominado de mecanismo de «gasóleo profissional», foi introduzido em Portugal nos termos do artigo 93.º -A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pela Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 246 -A/2016, de 8 de ...
  • Despacho n.º 4595/2018
    ... Cavaleiros, Carlos Alberto Sevivas Alves, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a pr\xC3" ...
  • Despacho n.º 4595/2018
    ... Cavaleiros, Carlos Alberto Sevivas Alves, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a pr\xC3" ...

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