codigo do iuc

409 resultados para codigo do iuc

  • Despacho n.º 9309/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ... n.º 11897/2016 Delegação de competências Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, delego as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das Secções: 1.ª ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para ...
  • Despacho n.º 14621/2016
    ... a sua instalação, manutenção e reparação; 22 - Assegurar o registo diário de entradas de toda a documentação com o respetivo código de assunto, mantendo atualizada a respetiva aplicação informática; 23 - Controlar o livro/aplicação informática a que se refere a Resolução ...
  • Despacho n.º 4595/2018
    ... Cavaleiros, Carlos Alberto Sevivas Alves, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a pr\xC3"...
  • Despacho n.º 4595/2018
    ... Cavaleiros, Carlos Alberto Sevivas Alves, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e subdelega a competência para a pr\xC3"...
  • Acórdão nº 9499/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II.Verifica-se a nulidade da decisão arbitral, por omissão de pronúncia se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão (caducidade do direito de acção do pedido (em concreto) de...

    ... B. Nos termos do disposto no artigo 608° do Código de Processo Civil (CPC), a decisão deve conhecer das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, incumbindo ao juiz ...
  • Despacho (extrato) n.º 11317/2020
    ...Artigo 12.º Infrações 1 - Todas coimas, multas ou outras sanções que advenham por infração ao Código da Estrada e a outros regulamentos de circulação pelos veículos do PVE, devem ser analisadas a fim de se averiguar e decidir em relação à ...
  • Regulamento n.º 1120/2020
    ... pública, através da sua publicação no Diário da República, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, para recolha de sugestões dos demais ...
  • Regulamento n.º 521/2021
    ... Voluntários e aos Socorristas da Cruz Vermelha de Celorico de Basto, e a respetiva publicitação, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Durante o período de participação procedimental não foram constituídos interessados nem apresentados ...
  • Despacho n.º 10116/2016
    ... 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20/05; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Delego as minhas competências nos Adjuntos colocados neste ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ...ISBN: 978-972-32-1991-3Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado vol. III4 - Direito Civil - Direito da FamíliaTemas:Efeitos pessoais e patrimoniais do casamentoPressupostos e efeitos do ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ..., pelo que por violação das normas jurídicas dos artigos 405.°, 238.°, 227.°, 232.0 234.°, 334.0, 342.°.n.°1, 473.°, 570.° todos do Código Civil e artigos 5.° a 7,° do DL N° 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL N° 220/95, de 31/01, e N° 249/99, de 7/7, impõe-se a ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...243 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Esta conta destina-se a registar as situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das entidades sujeitos passivos do IVA. 2431 IVA - Suportado Esta conta, de uso facultativo, é debitada ...
  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... (LOE) para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que dispõe ”Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e alcance: a) Definir, com carácter ...
  • Despacho n.º 8797/2021
    ... da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária - Património.Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património.Subelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    . Despacho n.º 4034/2018Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, n.os ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    . Despacho n.º 14767/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    . Despacho n.º 7857/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    . Despacho n.º 7857/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 7794/2016
    . Despacho n.º 7794/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    . Despacho n.º 9007/2016Subdelegação de competênciasNos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e ao abrigo da autorização concedida pelos pontos I, n.º 6.3, II, ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    . Despacho n.º 14767/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão ...

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