codigo do iuc

508 resultados para codigo do iuc

  • Regulamento n.º 1120/2020
    ... pública, através da sua publicação no Diário da República, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, para recolha de sugestões dos demais ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ... ISBN: 978-972-32-1991-3Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado vol. III4 - Direito Civil - Direito da FamíliaTemas:Efeitos pessoais e patrimoniais do casamentoPressupostos e efeitos do ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... , pelo que por violação das normas jurídicas dos artigos 405.°, 238.°, 227.°, 232.0 234.°, 334.0, 342.°.n.°1, 473.°, 570.° todos do Código Civil e artigos 5.° a 7,° do DL N° 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL N° 220/95, de 31/01, e N° 249/99, de 7/7, impõe-se a ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... 243 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Esta conta destina-se a registar as situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das entidades sujeitos passivos do IVA. 2431 IVA - Suportado Esta conta, de uso facultativo, é debitada ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ... Assim, nos termos do artigo 266.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), constituem pressupostos substanciais da reconvenção a verificação de uma das seguintes hipóteses: a) o pedido do réu ...
  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... (LOE) para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que dispõe ”Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e alcance: a) Definir, com carácter ...
  • Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... , quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP) ... N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, ...
  • Despacho n.º 10440/2022
    ... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.\xC2" ...
  • Despacho n.º 1458/2023
    ... Ao abrigo: ... Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária; ... Do artigo 150.º n.º 5.º do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 069/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...

    ... , quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP) ... N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    Despacho n.º 7857/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    Despacho n.º 7857/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 7794/2016
    Despacho n.º 7794/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    Despacho n.º 14767/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão ...
  • Despacho n.º 7858/2016
    Despacho n.º 7858/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    Despacho n.º 14767/2016Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão ...
  • Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...

    ... Fundamentalmente porque a fórmula utilizada na norma do artigo 6.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (doravante sob a sigla “CIUC”), designadamente a expressão «propriedade do veículo, tal como atestada pela ...
  • Despacho n.º 4596/2018
    Despacho n.º 4596/2018Delegação de CompetênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Do artigo 150.º n.º 5.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 4596/2018
    Despacho n.º 4596/2018Delegação de CompetênciasAo abrigo:Do artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Do artigo 150.º n.º 5.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 outubro, com a alteração introduzida pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    Despacho n.º 11896/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código" do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se faz a delega\xC3" ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    Despacho n.º 7994/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código" do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se faz a delega\xC3" ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    Despacho n.º 11896/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código" do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se faz a delega\xC3" ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    Despacho n.º 7994/2016Delegação de competênciasAo abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código" do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, com vista à gestão global das atividades neste serviço, se faz a delega\xC3" ...
  • Regulamento n.º 666/2016
    ... estabelece a forma e os requisitos do Estágio de Acesso a Despachante Oficial, sendo de aplicação supletiva as disposições do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO IIAcesso à ProfissãoArtigo 2.ºForma de AcessoO acesso ao título de Despachante Oficial depende da ...
  • Acórdão nº 0499/17.6BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ... Precisamente porque é este o valor cujo julgado se pretende aniquilar dizia o Código das Custas Judiciais que nos recursos de revisão o valor é do processo em que foi proferida a decisão revidenda (alínea p) do art.º 6º do CCJ); ...

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