codigo de trabalho faltas
22763 resultados para codigo de trabalho faltas
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Despacho n.º 5270/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8983/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9391/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 4240/2018
... º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas n.º 5 do artigo 106.º da ... , de 26 de agosto, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
... , em súmula, que celebrou um contrato de trabalho com a ré e que cessou devido ao seu despedimento ... efeitos do disposto no artigo 403.º do Código do Trabalho, e se assim se pode considerar o ... As faltas injustificadas que não revelem essa intenção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019 de 13 de dezembro de 2019
... disposto na alínea g) do núm ero 1 do artigo 492.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ... 6 - A marcação de faltas prevista na alínea a) do núm ero 4 é reportada ao último dia ...
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Despacho n.º 8611/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 408/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de ...
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Despacho n.º 10326/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... até ao limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código de Trabalho. Cláusula 20.ª Banco de horas 1 - A entidade patronal ... 3 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 40.ª ...
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Despacho n.º 9257/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 3232/2024
... disposto nos artigos44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º35/2014 de ...
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Aviso n.º 8152/2017
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... (As questões incidirão sobre: Férias e faltas e Exercício do poder disciplinar (a conjugar com o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno ... AAgenda do Trabalho Digno, aprovada ... secção එ do capítulo එඑ do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... o direito às correspondentes licenças, faltas e dispensas ... 5 — Os direitos previstos no ...
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Despacho (extrato) n.º 8675/2017
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3" ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ...
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Despacho n.º 8971/2018
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3" ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ...
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Despacho n.º 2906/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela pelo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da LTFP;c) ...
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Aviso n.º 2550-C/2021
... comum para recrutamento de 32 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de assistente ... na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito de ... , IP, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;2.ª Vogal Efetivo - Filomena ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da LTFP; ... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da LTFP; ... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ...
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Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
... por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por iguais ... de € 499,95, a título de faltas injustificadas que foram pagas pela R. à A ... os sócios nos termos do art.º 162 do Código das Sociedades Comerciais, atenta a dissolução ... -
Acórdão nº 08S604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Estando em causa faltas interpoladas que totalizam menos de 10 dias, e não se extraindo do acervo factual dado como provado que as faltas não justificadas ao trabalho dadas pelo trabalhador tenham determinado, directamente, prejuízos ou riscos graves para a empresa, tal conduta não integra objectivamente a previsão da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho. 2....
... Em 6 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3.º Juízo), AA instaurou acção ... 10) As faltas que o Autor confessou expressamente ter dado e ... ) Nos termos do artº 224.º, n.º 2, do Código do Trabalho, "Nos casos de ausência do ... -
Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...
... o direito às licenças dispensas ou faltas regulado no Capitulo I Subsecção IV do Código do Trabalho, concretamente nos seus artigos 33° a 65° e o ... -
Despacho n.º 11710/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...