codigo de trabalho faltas
21687 resultados para codigo de trabalho faltas
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Despacho n.º 9592/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9474/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8171/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9648/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 7322/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9073/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 10066/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8174/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 10350/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9909/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho (extrato) n.º 10315/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9545/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Deliberação n.º 1286/2018
... 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade, ...
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Deliberação n.º 675/2018
... 8 de junho, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Deliberação n.º 691/2018
... 8 de junho, nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em ... assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade dos ...
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Deliberação n.º 692/2018
... 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código" dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º a 50.\xC2" ... , bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos, na Lei Geral do Trabalho ... todos os assuntos relativos a férias, faltas, licenças e dispensas no âmbito da ...
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Aviso n.º 8823/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 73/2013, ... ão sobre as seguintes matérias: Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com ...
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Aviso n.º 18203/2020
... vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico de Informática e ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; c) Lei n.º ... , artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
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Despacho n.º 9786/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho (extrato) n.º 3652/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , e no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9391/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 2907/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2009
I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso, com vista à pretendida justificação. ...
... trabalho prestado em 2008, vencimentos que deixou de ... 372.º do Código do Trabalho, sendo a sanção abusiva, ao que ... ; · Não houve prova para qualificar as faltas de Março de 2007 como faltas sobre as quais a ...