dissolução união facto

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  • Acórdão nº 214/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

    ... na matriz predial sob o artigo 2841, da União de Freguesias de.... Nas alegações de fls. ..., o devedor e executado é o ex-unido de facto da ora Recorrida …… e não a ora Recorrida. ... que «[a] declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção ...

  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da segurança social...

    ... pretensão, alegou que viveu com o réu em união de facto de 2000 a 2014, tendo nesse período ... pedido de reconhecimento judicial da dissolução da união de facto, nos termos preceituados pelo ...

  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    UniãoFacto-272-14.3TVPRT.P1 Comarca Porto Proc. ... por acordo entre Autora e Réu, a união de facto existente entre ambos, com efeitos repercutidos a ... da Autora para ver declarada a dissolução da união de facto peticionada. C. Começando ...

  • Acórdão nº 390/09.0TBBAO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituiçã

    ... tanto, alegou, em síntese, que viveu, em união de facto, com a R., desde maio de 1997 até ... sem causa, resultante da dissolução da relação de união de facto. O art. 473.º ...

  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ..., alegou que viveu com a Autora em união de facto, sendo o imóvel em causa a casa de ... casos, nomeadamente a quando da dissolução da união de facto, a doutrina e a ...

  • Acórdão nº 329/16.6T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    Tendo sido formulado na petição inicial, dois pedidos dependentes entre si - a declaração de dissolução da união de facto e a consequente atribuição da casa de morada de família, sendo este a título principal e aquele (a declaração de dissolução da união, a qual não pode ser objecto de acção autónoma) a título incidental, como pressuposto do segundo pedido, as conservatórias do registo civil...

    ..., requerendo que fosse declarada cessada a união de facto entre o Requerente e a Requerida, em ... de registo civil a declaração da dissolução da união de facto por acto de vontade de um dos ...

  • Acórdão nº 3822/12.6TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, sempre que um dos membros da união de facto dissolvida queira exercer direitos de natureza patrimonial sobre o património gerado na pendência da união e em resultado da mesma, estejam ou não os direitos incluídos no elenco do art. 3.º do diploma, necessita de pedir na acção, em simultâneo, a declaração judicial da dissolução da união de facto.

    ... a sua própria ilegitimidade e quanto aos factos reconheceu a vivência em comum com a autora, em ...ê que “A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção ...

  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ...ência: --- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a ... mesma Lei, onde, sob a epígrafe “Dissolução da união de facto”, se estatui que: “1 - A ...

  • Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...

    ... III-ALEGOU, em síntese, que: -Vivia em união de facto com CC que faleceu a 31 de Dezembro de ... da união de facto uma das causas de dissolução da união de facto (art. 8º-c) da Lei nº ...

  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2017

    I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

    ..., durante o período em que viveram em união de facto, a existência de uma sociedade de facto ... e os efeitos do casamento e da sua dissolução por morte ou divórcio independentemente da forma ...

  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ..., aos 27/2/08, que procedeu à dissolução da convivência registada entre o requerente e a ... II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO" Resulta provado com relevo para a decisão:   \xC2"... de transformação de um casamento em união de facto (o assim chamado divórcio relâmpago) ...

  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010

    ... medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, ...

  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com a ré, relacionamento de que ...ém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto, de modo que ...

  • Acórdão nº 3084/07.7TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - Não estando, como não está, o unido de facto vinculado juridicamente ao cumprimento dos deveres conjugais previstos nos arts 1672.º e segs. do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, necessariamente, não existe o direito a indemnização pela ruptura daquela união nem pelos eventuais danos não patrimoniais que a dissolução daquela tenha causado. II - Em caso de...

    ... que: - ela e o Réu viveram, entre si, em união de facto, pelo menos entre 1994 e Fevereiro de ...ão; - O réu foi o único culpado na dissolução desta União de Facto, isto só aconteceu por sua ...

  • Acórdão nº 8391/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2008

    1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...

    ... contra José.., na sequência da dissolução da união de facto entre ambos, a atribuição da ...

  • Acórdão nº 10265/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2005

    I - Quando se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de facto, esta dissolução tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, 2 da Lei 7/2001), que o mesmo é dizer que os direitos consequenciais da dissolução da união de facto só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vêz, ser atendidos. II - A acção visando a...

    ... que seja declarada dissolvida a sua união de facto com o R. e que a casa de morada de ... se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de ...

  • Acórdão nº 74/05.8TBSLX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    1 - A união de facto considera-se dissolvida, nomeadamente, mediante acto jurídico que se consubstancia na mera vontade de um dos seus membros. 2 - Cada um pode romper a relação quando quiser sem que o outro possa pedir qualquer indemnização, mas o direito à utilização da casa de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido. 3 - Quer a casa seja um bem...

    ..., no essencial, que viveu com o réu, em união de facto, cerca de doze anos, numa casa que era ... de morada de família, em caso de dissolução da união de facto, encontra-se protegido. Quer ...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ... medidas de protecção das uniões de facto A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos. 2 - Nenhuma norma ...Artigo 8.º Dissolução da união de facto 1 - Para efeitos da presente ...

  • Acórdão nº 4614/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I. Sem a declaração judicial de dissolução da união de facto, não é possível fazer valer o direito emergente da transmissão do arrendamento. II. A indemnização pela detenção ilícita de um prédio depende apenas da privação da sua fruição. III. O detentor precário não tem direito às benfeitorias necessárias e úteis. (OG)

    ... as seguintes conclusões: a) A dissolução de uma união de facto não tem necessariamente ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ... que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu entre ambos e que ...

  • Acórdão nº 5443/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2008

    I- A declaração de dissolução judicial da união de facto a que alude o artigo 8.º/2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio não tem autonomia relativamente ao pedido da qual depende in casu o pedido de constituição do arrendamento da casa de morada de família. II- Estamos, por isso, face a uma cumulação aparente de pedidos e, por conseguinte, o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido (artig

    ... 2. Alegou que viveu em união de facto com o requerido desde 1996 a Agosto de ... com o pedido de declaração da dissolução da união de facto, o que não sucedeu. 19. No ...

  • Acórdão nº 1877/08.7TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º...

    ... 2. A A., divorciada, alegou que viveu em união de facto com EE durante 35 anos e da qual nasceu ...ídica da união de facto e da sua dissolução por morte de um dos seus membros – sublinhado ...

  • Acórdão nº 452/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)

    ... contra M C, pedindo que se declara a dissolução da união de facto entre a Autora e o Réu e que ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto

    ... lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente ...-02-29, em vigor a partir de 2016-03-01 Artigo 8.º Dissolução da união de facto 1 - A união de facto dissolve-se:a) Com o falecimento ...

  • Acórdão nº 1938/08.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2012

    I - À luz do regime instituído pelo DL n.º 322/90, de 18-10, Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18-01, e Lei n.º 7/2001, de 11-05 (na redacção anterior à Lei n.º 23/2010, de 30-08) para que o membro sobrevivo de uma relação de facto tivesse direito às prestações sociais do regime geral da segurança social decorrente do óbito do companheiro(a) beneficiário(a), tinha de provar, cumulativamente, os...