dissolução união facto

1381 resultados para dissolução união facto

  • Acórdão nº 1223/14.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    - por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)

    ... com o esforço de ambos, na constância da união de facto entre as partes que veio a cessar, ... pedido de declaração judicial da dissolução" da união de facto; - da qualidade de compropriet\xC3" ...
  • Acórdão nº 214/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

    ... na matriz predial sob o artigo 2841, da União de Freguesias de ... Nas alegações de ... , o devedor e executado é o ex-unido de facto da ora Recorrida …… e não a ora Recorrida ... que «[a] declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção ...
  • Acórdão nº 3313/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante a culpa pela dissolução. II- Cabe ao unido de facto que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada...

    ... , em ação principal, a existência de União de Facto entre a Requerente, N. M., e Requerido, ... , com fundamento na respectiva dissolução ... A Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, dispõe no ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
    ... pretensão, alegou que viveu com o réu em união de facto de 2000 a 2014, tendo nesse período ... pedido de reconhecimento judicial da dissolução da união de facto, nos termos preceituados pelo ...
  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    ... cessada, por acordo entre Autora e Réu, a união de facto existente entre ambos, com efeitos ... da Autora para ver declarada a dissolução da união de facto peticionada ... C ...
  • Acórdão nº 390/09.0TBBAO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituiçã

    ... tanto, alegou, em síntese, que viveu, em união de facto, com a R., desde maio de 1997 até ... sem causa, resultante da dissolução" da relação de união de facto ... O art. 473.\xC2" ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... , alegou que viveu com a Autora em união de facto, sendo o imóvel em causa a casa de ... casos, nomeadamente a quando da dissolução da união de facto, a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 230/10.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição, por enriquecimento ocasionado por uma união de facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões de certeza e de segurança jurídicas, a partir do ato da alienação.

    ... Alegou, em síntese, que viveu em união de facto com o R., entre o ano de 1969 e Agosto ... sem causa, só se inicia com a dissolução dessa união de facto; e) Só nessa altura cessa ...
  • Acórdão nº 329/16.6T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    Tendo sido formulado na petição inicial, dois pedidos dependentes entre si - a declaração de dissolução da união de facto e a consequente atribuição da casa de morada de família, sendo este a título principal e aquele (a declaração de dissolução da união, a qual não pode ser objecto de acção autónoma) a título incidental, como pressuposto do segundo pedido, as conservatórias do registo civil...

    ... , requerendo que fosse declarada cessada a união de facto entre o Requerente e a Requerida, em ... de registo civil a declaração da dissolução da união de facto por acto de vontade de um dos ...
  • Acórdão nº 3822/12.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, sempre que um dos membros da união de facto dissolvida queira exercer direitos de natureza patrimonial sobre o património gerado na pendência da união e em resultado da mesma, estejam ou não os direitos incluídos no elenco do art. 3.º do diploma, necessita de pedir na acção, em simultâneo, a declaração judicial da dissolução da união de facto.

    ... ê que “A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...

    ... , em síntese, que autor e ré viveram em união de facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, ... o pedido de declaração da dissolução da união de facto, nos termos do art. 8º, nº ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
    ... ência: --- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a ... mesma Lei, onde, sob a epígrafe “Dissolução da união de facto”, se estatui que: “1 - A ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

    ... , em síntese, que autor e ré viveram em união de facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, ... caminho seria o da liquidação e dissolução social, por tudo isso é bom de ver que a via ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ... , que viveu durante cerca de sete anos em união de facto com a requerida, união essa que ... é dependência da ação de dissolução da união de facto entretanto proposta no Juízo ...
  • Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...

    ... III-ALEGOU, em síntese, que: -Vivia em união de facto com CC que faleceu a 31 de Dezembro de ... da união de facto uma das causas de dissolução da união de facto (art. 8º-c) da Lei nº ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... , durante o período em que viveram em união de facto, a existência de uma sociedade de facto ... e os efeitos do casamento e da sua dissolução por morte ou divórcio independentemente da forma ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1. A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art.º 1º/2 – e desde que não se verifiquem nenhuma das exceções enunciadas no seu art.º 2.º, que impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos. 2. Porém, não

    ... pedindo que se declare que a situação de união de facto estabelecida entre autora e réu e ... casos, nomeadamente aquando da dissolução da união de facto, a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ... , aos 27/2/08, que procedeu à dissolução da convivência registada entre o requerente e a ... II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO" Resulta provado com relevo para a decisão:   \xC2" ... de transformação de um casamento em união de facto (o assim chamado divórcio relâmpago) ...
  • Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... em união de facto durante cerca de vinte anos, tendo um ... considerar inexigível peticionar a dissolução da união de facto para o exercício dos direitos ...
  • Acórdão nº 1337/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1. O âmbito de aplicação do art.º 1105.º do C. Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos...

    ... união de facto entre a requerente e o requerido desde ... a presente ação, declarando a dissolução da união de facto entre a requerente e o ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, ...
  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com a ré, relacionamento de que ... ém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto, de modo que ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

    ... e consequentemente decretou a dissolução por divórcio do casamento celebrado entre autor ... a analisar: A- Impugnação da matéria de facto e nulidade nos termos do artigo 615 alínea c) do ... e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as ...
  • Acórdão nº 5193/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
    ... ço comum de ambos enquanto viveram em união de facto no período entre 2005 e 17 de Março de ... mais de três anos desde a data da dissolução/rompimento da união de facto entre a A. e o R., ...
  • Acórdão nº 8391/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1- A declaração judicial de dissolução de união de facto como pressuposto do direito de atribuição de casa de morada de família é proferida na acção em que é formulado o pedido dessa atribuição. 2- O pedido de declaração judicial de dissolução de união de facto considera-se implícito no pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, sendo declarada judicialmente desde que resulte...

    ... contra José ... , na sequência da dissolução da união de facto entre ambos, a atribuição da ...

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