codigo de trabalho faltas
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Despacho (extrato) n.º 8675/2017
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3"...) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ...
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Despacho n.º 2906/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela pelo ...) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da LTFP;c) ...
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Aviso n.º 2550-C/2021
... comum para recrutamento de 32 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de assistente ... na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito de ..., IP, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;2.ª Vogal Efetivo - Filomena ...
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Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de...
..., em súmula, que celebrou um contrato de trabalho com a ré e que cessou devido ao seu despedimento ... efeitos do disposto no artigo 403.º do Código do Trabalho, e se assim se pode considerar o ... As faltas injustificadas que não revelem essa intenção ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da LTFP; ...9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e) da LTFP; ...9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... Artigo 889.º (Compensação entre faltas e excessos) Quando se venda por um só preço uma pluralidade de ...
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Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...
... o direito às licenças dispensas ou faltas regulado no Capitulo I Subsecção IV do Código do Trabalho, concretamente nos seus artigos 33° a 65° e o ... -
Aviso n.º 13114/2018
... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... sobre as seguintes matérias: - Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Despacho n.º 11710/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 8677/2021
... termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ...ência; e) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste ...
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Despacho n.º 10448/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-. vado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo. ...) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei ...
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Despacho n.º 9300/2020
... 42.º n.º 3, 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ...ência; e) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria neste ...
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Declaração de Retificação n.º 344/2018
... 12/02, artigos 237.º a 257.º (férias e faltas), na redação que lhes foi dada pela Lei n.º i n.º 23/2012, de e 25.06 - Código do Trabalho;» deve ler-se «Lei n.º 7/2009, de ...
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Regulamento n.º 889/2020
..., em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo, doravante designados de ... de Investigação.Artigo 14.ºFérias, faltas e licençasAos investigadores é aplicável o ... férias, faltas, e licenças previstas no Código do Trabalho.Artigo 15.ºNíveis Remuneratórios1 ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
...em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Foi ...presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 — A composição da comissão ...
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Despacho n.º 9723/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ...) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 9723/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ...) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...
...por contrato de trabalho a termo por 6 meses, renovável por iguais ...de € 499,95, a título de faltas injustificadas que foram pagas pela R. à A.. ... os sócios nos termos do art.º 162 do Código das Sociedades Comerciais, atenta a dissolução ... -
Despacho n.º 9357/2018
... termos da alínea b), do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção, por ... que se passam a indicar: Justificação de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na ...ância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Despacho n.º 9357/2018
... termos da alínea b), do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção, por ... que se passam a indicar: Justificação de faltas/ ausências ao serviço; Férias; Proteção na ...ância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Acórdão nº 08S604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Estando em causa faltas interpoladas que totalizam menos de 10 dias, e não se extraindo do acervo factual dado como provado que as faltas não justificadas ao trabalho dadas pelo trabalhador tenham determinado, directamente, prejuízos ou riscos graves para a empresa, tal conduta não integra objectivamente a previsão da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho. 2....
... Em 6 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3.º Juízo), AA instaurou acção ... 10) As faltas que o Autor confessou expressamente ter dado e ...) Nos termos do artº 224.º, n.º 2, do Código do Trabalho, "Nos casos de ausência do ... -
Despacho n.º 2555/2020
... de agosto, bem como do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, os a seguir indicados:i) Dispensa para consulta pré-natal;ii) Faltas para assistência a filho;c) Decidir dos pedidos ...
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Aviso n.º 6198-B/2019
... trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Declaração ... 247.º do Código do Trabalho; Regime das faltas - Artigos 133.º a 135.º da LTFP; Exercício do ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...115/2009. de 12 de Outubro. Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... da prisáo em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional náo ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...