codigo de trabalho faltas
21687 resultados para codigo de trabalho faltas
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal; ... e) Colaborar com as ... inspetor regional é substituído nas suas faltas e impedimentos por quem ele designar ... para ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ... júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos bem como os suplentes dos vogais ...
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Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BBB com sede na Av ... justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao trabalho da Autora no período de 9 de ... 54º do Código de Processo do Trabalho, mais concretamente em 12 ...
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Aviso n.º 11846/2019
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 4 - Consultada a ... , artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto ... Artigo ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
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Despacho n.º 10075/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Despacho n.º 1115/2019
... - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;2 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;h) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos ... temas da prova (artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho), conferindo-se à ... de poder cumprir o primeiro, incorre em faltas injustificadas (artigos 248.º e ss.) ou em ...
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Despacho n.º 4673/2019
... Trabalhadores"."Segurança e Saúde no Trabalho"."Lei do Trabalho em Funções o de Projetos"."Código do Processo Administrativo"."Lei dos compromissos ... "O Código do Trabalho"."Regime de Férias, Faltas e Licenças"."Gestão e Desenvolvimento de ...
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Despacho n.º 4673/2019
... Trabalhadores"."Segurança e Saúde no Trabalho"."Lei do Trabalho em Funções o de Projetos"."Código do Processo Administrativo"."Lei dos compromissos ... "O Código do Trabalho"."Regime de Férias, Faltas e Licenças"."Gestão e Desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...
... a reconhecer como justificadas as faltas dadas pelos Autores nesses períodos ... Foi ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que não tenham sido ... disposto no artigo 534º do Código do Trabalho, o Sindicato (…), leva ao conhecimento de todas ... -
Aviso n.º 16054/2016
... público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... Trabalho em Funções Públicas (Férias, Faltas e Licenças); Código do Trabalho - Capítulo das ...
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Aviso n.º 10575/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... sobre as seguintes matérias: - Férias e faltas e exercício do poder disciplinar (a conjugar com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... 4 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 48.ª ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o t rabalhador faça prova dos factos invocados ...
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Acórdão nº 003473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Com excepção do disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece em recurso, matéria de facto (artigo 729 do Código de Processo Civil). II - São justificadas as faltas dadas ao trabalho por doença comprovada por médico. III - Se um médico concede baixa por doença por mais de 30 dias, só ele é que deve ser responsabilizado e não o doente trabalhador
... excepção do disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça ... II - São justificadas as faltas dadas ao trabalho por doença comprovada por ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... : Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... data, os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não foram ... de 2013 a Autora AA apresenta 4 horas de faltas e no mês de Junho de 2013, apresenta 4 horas de ...
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Aviso n.º 9112/2016
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ... ; Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do procedimento administrativo; Lei n.º 35/2014, ... ão sobre as seguintes matérias: Férias e faltas (a conjugar com o Código do Trabalho aprovado ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... 2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (lei da ...
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Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: Associação Musical ... , respectivamente, ou seja, no domínio do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ... o facto de ter resultado provado que as faltas não davam lugar a procedimento disciplinar, é ...
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Deliberação n.º 485/2018
... pertinentes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Despacho n.º 825/2018
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... práticas inovadoras de organização do trabalho e uma gestão de proximidade, monitorizando ... do Trabalho;f) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
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Regulamento n.º 899/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo, procede-se à ... mais difícil o acesso ao mercado de trabalho, faz com que seja necessário criar novas res- ... Artigo 18.º ... Regime de faltas ... 1 — São consideradas faltas justificadas ...
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Deliberação n.º 15/2019
... pertinentes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Conhecer e decidir das reclamações e dos ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...